| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Altera o artigo 3° da Lei n. 158/2011 - acerca da majoração sobre o percentual de risco de vida dos Guardas Civis Municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 909/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 158/2011 - ACERCA DA MAJORAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DE RISCO DE VIDA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. O Prefeito Municipal de Pacajus (CE) faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte Lei: Art. 1°- O art. 3° da Lei Municipal Nº 158/2011 passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 3° O adicional de risco de vida a que se refere o art. 2° da presente lei será devido à razão de 47,3% (quarenta e sete vírgula três por cento), calculado sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo Guarda Municipal, não sendo permitida incidência sobre as vantagens adquiridas.” (NR) Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentais próprias. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 17 DE NOVEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:34 nº: 1384-0015-3298 e CRC 18HSM787N PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br ANEXO DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 15, 16, 17 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR NO 101/2000, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO NO PERCENTUAL DE RISCO DE VIDADOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS: CONSIDERANDO que os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre acompanhadosda estimativa do impacto orçamentário financeiro, na forma de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar n o 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO que qualquer aumento de despesa requer adequação orçamentáriofinanceira coma lei orçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias; CONSIDERANDO que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa que não atenda às condições da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO que o Município de Pacajus encontra-se com o limite de gasto com pessoal abaixodo limite legal que é de 54%, em conformidade com o disposto no Art. 22 da Lei Complementar no 101/2000; CONSIDERANDO a necessidade de aumento do percentual do risco de vida dos Guardas Civis Municipais, relatamos: O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar no 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem a revisão geral de subsídio e remuneração visando a reposição do pagamento de salário, décimo-terceiro salário, adicional de férias, encargos, contratos de Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:34 nº: 1384-0015-3298 e CRC 18HSM787N PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br terceirização de pessoal, dentre outras despesas de pessoal, cuja previsão de despesa foi calculada com base no atual quadro de servidores do Município de Pacajus. O cálculo envolve o levantamento dos custos com a reposição salarial das remunerações do cargo citado acima, para o exercício corrente e os dois subsequentes em que entrar em vigor a vigência desta Lei. O custo patronal para o cargo está estimado em 17,24% (Dezessete vírgula vinte e quatro por cento),visto que são contribuintes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social. A metodologia utilizada para a definição da gratificação proposta levou em consideração a adequação da remuneração ao valor de mercado. Para o exercício de 2021 estimamos que a revisão das remunerações irá gerar um impacto financeiro e orçamentário conforme estabelecido na tabela abaixo: Obs.: Projeção para o exercício de 2022 e 2023 usaremos o índice do IPCA referente ao previstoem março de 2021, para os exercícios seguintes: A correta interpretação do Art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na expressão aumento dedespesa disposta no seu caput — in verbis. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarreta aumento de despesa será acompanhada de: l- estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em vigore nos subseqüentes; II- declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequaçãoorçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:34 nº: 1384-0015-3298 e CRC 18HSM787N PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Desta forma, para o exercício financeiro de 2021, a previsão orçamentária para o exercício de 2021 prevê uma despesa total com pessoal e encargos sociais de R$ 82.733.650,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e trinta e três mil seiscentos e cinquenta reais), o impacto financeiro acima no valor de R$ 186.314,71 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e quatorze reais e setenta e um centavos) corresponde ao total a ser desembolsado com remuneração do profissional em destaque considerando um acréscimode R$ 28.754,70 referente a reposição salarial projetada de março a dezembro de 2021, teremos uma despesa total de pessoal de R$ 82.762.404,70 (oitenta e dois milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quatro reais e setenta centavos), com base em uma receita corrente líquida projetada no orçamento para o exercício de 2021 no valor de R$ 132.525.700,00 (cento e trinta e dois milhões quinhentos e vinte e cinco mil e setecentos reais) irá gerar uma gasto com pessoal de 62,45%, limite este SUPERIOR ao limite legal de gasto com pessoal estabelecido na LRF que é de 54%, e superior ao limitepara emissão de parecer pelo Tribunal de Contas dos Estados. Ressaltamos que os cálculos por nós efetuados para 2021 levaram em consideração a previsão orçamentária de gasto com pessoal para 2021 discriminada na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e a reposição salarial em questão, considerando a Dotação atualizada, desconsiderando horas extras e outras reposições, concessões, atualizações ou correções salariais realizadas no exercício. Para o ano de 2022, a estimativa é de que a receita corrente líquida atinja o montante de R$ 140.450.736,86 (cento e quarenta milhões quatrocentos e cinquenta mil setecentos e trinta e seis reais eoitenta e seis centavos) e o gasto estimado com pessoal, calculado com base na estrutura de gastos prevista na proposta Orçamentária de 2021 e considerando uma correção pelo IPCA no valor de 3,5%, poderá atingir o montante de R$ 85.659.088,86 (oitenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), resultando em um percentual de gasto com pessoal para 2022 de 60,99%, superior ao limite legal estabelecido através da LRF que é de 54% e superior ao limite para emissão de parecer pelo Tribunal de Contas dos Estados, conforme parágrafo 1 0 , do art. 59 da LRF. Já para o exercício de 2023, a estimativa é de que a receita cresça cerca de 3,25% (previsão do IPCA) adicionado do crescimento do PIB cerca de 2,50%, atingindo o montante de R$ 148.526.654,23 (cento e quarenta e oito milhões quinhentos e vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e vintee três centavos) e o gasto estimado com pessoal poderá atingir o montante de R$ 88.657.156,97 (oitentae oito milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos),também considerando uma correção pelo IPCA, resultando em um percentual de 59,69%, índice este, superior ao limite Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:34 nº: 1384-0015-3298 e CRC 18HSM787N PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br legal estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de 54% e superior ao limite para emissão de parecer pelo Tribunal de Contas dos Estados, conforme demonstradoa seguir: Salientamos ainda que, em todas as projeções consideramos uma evolução otimista da receita corrente líquida, objetivando garantir ao executivo municipal o cumprimento dos limites máximos de gasto compessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000, além de termos considerado umaredução significativa no crescimento vegetativo da folha de pagamento, no entanto mantem-se acima dolimite legal. O Município de Pacajus apresentou um índice de gasto com pessoal de 49,79% em relação à Receita Corrente Líquida no 3º Quadrimestre de 2020, estando abaixo do limite legal que é de 54. Com relação à previsão orçamentária de dotação para gasto com pessoal, os valores pleiteados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual de 2021. Finalmente quanto às metas fiscais e as metas constantes do plano plurianual, podemos afirmar que os valores objeto de estudo deste impacto não irão prejudicar diretamente as metas de resultados fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária da Prefeitura de Pacajus, para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, devendo tão somente ser observado e avaliado o impacto financeiro das receitas com vinculação específica, que integram a receita corrente líquida utilizada como base de cálculo de apuraçãodo gasto com pessoal. Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:34 nº: 1384-0015-3298 e CRC 18HSM787N PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 699, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021, que ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 158/2011 - ACERCA DA MAJORAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DE RISCO DE VIDA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:34 nº: 1384-0015-3298 e CRC 18HSM787N