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norma nº 909/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 909 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaAltera o artigo 3° da Lei n. 158/2011 - acerca da majoração sobre o percentual de risco de vida dos Guardas Civis Municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 909/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 158/2011 
- ACERCA DA MAJORAÇÃO SOBRE O 
PERCENTUAL DE RISCO DE VIDA DOS 
GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Pacajus (CE) faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus 
aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte Lei:
Art. 1°- O art. 3° da Lei Municipal Nº 158/2011 passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 3° O adicional de risco de vida a que se refere o art. 2° da presente lei será devido à 
razão de 47,3% (quarenta e sete vírgula três por cento), calculado sobre o vencimento 
básico do cargo ocupado pelo Guarda Municipal, não sendo permitida incidência sobre
as vantagens adquiridas.” (NR)
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentais 
próprias.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:34 nº: 1384-0015-3298 e CRC 18HSM787N
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 ANEXO
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM
CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NOS
ARTIGOS 15, 16, 17 E 21 DA LEI
COMPLEMENTAR NO 101/2000, REFERENTE 
AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
AUMENTO NO PERCENTUAL DE RISCO DE 
VIDADOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS:
CONSIDERANDO que os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre
acompanhadosda estimativa do impacto orçamentário financeiro, na forma de que tratam os 
arts. 16 e 17 da Lei Complementar n o 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO que qualquer aumento de despesa requer adequação orçamentário￾financeira coma lei orçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na lei de 
diretrizes orçamentárias;
CONSIDERANDO que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio público 
a geração de despesa que não atenda às condições da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que o Município de Pacajus encontra-se com o limite de gasto com 
pessoal abaixodo limite legal que é de 54%, em conformidade com o disposto no Art. 22 da 
Lei Complementar no 101/2000;
CONSIDERANDO a necessidade de aumento do percentual do risco de vida dos Guardas 
Civis Municipais, relatamos:
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 
169) e Lei Complementar no 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de 
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores 
propostos compreendem a revisão geral de subsídio e remuneração visando a reposição do
pagamento de salário, décimo-terceiro salário, adicional de férias, encargos, contratos de
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terceirização de pessoal, dentre outras despesas de pessoal, cuja previsão de despesa foi 
calculada com base no atual quadro de servidores do Município de Pacajus.
O cálculo envolve o levantamento dos custos com a reposição salarial das remunerações 
do cargo citado acima, para o exercício corrente e os dois subsequentes em que entrar em 
vigor a vigência desta Lei.
O custo patronal para o cargo está estimado em 17,24% (Dezessete vírgula vinte e quatro
por cento),visto que são contribuintes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social.
A metodologia utilizada para a definição da gratificação proposta levou em consideração
a adequação da remuneração ao valor de mercado. Para o exercício de 2021 estimamos que 
a revisão das remunerações irá gerar um impacto financeiro e orçamentário conforme
estabelecido na tabela abaixo:
Obs.: Projeção para o exercício de 2022 e 2023 usaremos o índice do IPCA
referente ao previstoem março de 2021, para os exercícios seguintes:
A correta interpretação do Art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na expressão
aumento dedespesa disposta no seu caput — in verbis.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarreta aumento de despesa será acompanhada
de:
l- estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva
entrar em vigore nos subseqüentes;
II- declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequaçãoorçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
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compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
Desta forma, para o exercício financeiro de 2021, a previsão orçamentária para o
exercício de 2021 prevê uma despesa total com pessoal e encargos sociais de R$ 
82.733.650,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e trinta e três mil seiscentos e cinquenta 
reais), o impacto financeiro acima no valor de R$ 186.314,71 (cento e oitenta e seis mil, 
trezentos e quatorze reais e setenta e um centavos) corresponde ao total a ser desembolsado 
com remuneração do profissional em destaque considerando um acréscimode R$ 28.754,70 
referente a reposição salarial projetada de março a dezembro de 2021, teremos uma despesa 
total de pessoal de R$ 82.762.404,70 (oitenta e dois milhões, setecentos e sessenta e dois 
mil, quatrocentos e quatro reais e setenta centavos), com base em uma receita corrente 
líquida projetada no orçamento para o exercício de 2021 no valor de R$ 132.525.700,00 
(cento e trinta e dois milhões quinhentos e vinte e cinco mil e setecentos reais) irá gerar uma
gasto com pessoal de 62,45%, limite este SUPERIOR ao limite legal de gasto com pessoal
estabelecido na LRF que é de 54%, e superior ao limitepara emissão de parecer pelo Tribunal 
de Contas dos Estados.
Ressaltamos que os cálculos por nós efetuados para 2021 levaram em consideração a 
previsão orçamentária de gasto com pessoal para 2021 discriminada na Lei Orçamentária 
para o exercício de 2021, e a reposição salarial em questão, considerando a Dotação 
atualizada, desconsiderando horas extras e outras reposições, concessões, atualizações ou
correções salariais realizadas no exercício.
Para o ano de 2022, a estimativa é de que a receita corrente líquida atinja o montante 
de R$ 140.450.736,86 (cento e quarenta milhões quatrocentos e cinquenta mil setecentos e 
trinta e seis reais eoitenta e seis centavos) e o gasto estimado com pessoal, calculado com 
base na estrutura de gastos prevista na proposta Orçamentária de 2021 e considerando uma 
correção pelo IPCA no valor de 3,5%, poderá atingir o montante de R$ 85.659.088,86 
(oitenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, oitenta e oito reais e oitenta e 
seis centavos), resultando em um percentual de gasto com pessoal para 2022 de 60,99%, 
superior ao limite legal estabelecido através da LRF que é de 54% e superior ao limite para
emissão de parecer pelo Tribunal de Contas dos Estados, conforme parágrafo 1 0 , do art. 59
da LRF.
Já para o exercício de 2023, a estimativa é de que a receita cresça cerca de 3,25% 
(previsão do IPCA) adicionado do crescimento do PIB cerca de 2,50%, atingindo o 
montante de R$ 148.526.654,23 (cento e quarenta e oito milhões quinhentos e vinte e seis mil
seiscentos e cinquenta e quatro reais e vintee três centavos) e o gasto estimado com pessoal
poderá atingir o montante de R$ 88.657.156,97 (oitentae oito milhões, seiscentos e cinquenta
e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos),também considerando uma 
correção pelo IPCA, resultando em um percentual de 59,69%, índice este, superior ao limite 
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legal estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de 54% e superior ao
limite para emissão de parecer pelo Tribunal de Contas dos Estados, conforme demonstradoa
seguir:
Salientamos ainda que, em todas as projeções consideramos uma evolução otimista da 
receita corrente líquida, objetivando garantir ao executivo municipal o cumprimento dos 
limites máximos de gasto compessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal n.
101/2000, além de termos considerado umaredução significativa no crescimento vegetativo
da folha de pagamento, no entanto mantem-se acima dolimite legal.
O Município de Pacajus apresentou um índice de gasto com pessoal de 49,79% em 
relação à Receita Corrente Líquida no 3º Quadrimestre de 2020, estando abaixo do limite 
legal que é de 54.
Com relação à previsão orçamentária de dotação para gasto com pessoal, os valores 
pleiteados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Finalmente quanto às metas fiscais e as metas constantes do plano plurianual, 
podemos afirmar que os valores objeto de estudo deste impacto não irão prejudicar 
diretamente as metas de resultados fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária 
da Prefeitura de Pacajus, para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, devendo tão somente ser
observado e avaliado o impacto financeiro das receitas com vinculação específica, que
integram a receita corrente líquida utilizada como base de cálculo de apuraçãodo gasto com 
pessoal.
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 699, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 17
DE NOVEMBRO DE 2021, que ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 158/2011 -
ACERCA DA MAJORAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DE RISCO DE VIDA DOS 
GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:34 nº: 1384-0015-3298 e CRC 18HSM787N

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