| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para implementação do Programa de Incentivo ao Emprego para Mães Solo no Município de Pacajus, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1115, DE 06 DE JUNHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam estabelecidas diretrizes para implementação do Programa de Incentivo ao Emprego para mães solo do Município de Pacajus, que busca estimular a contratação de mulheres que sejam mães solo, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho. Parágrafo único. Define-se como mãe solo todas as mulheres responsáveis integralmente pela criação e educação de uma criança, tanto nas questões financeiras, quanto na dedicação do tempo. Art. 2º. As medidas previstas nesta Lei serão voltadas à mulher provedora de família monoparental registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e com dependentes de até 18 (dezoito) anos de idade. §1º. O critério de idade previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de mãe solo com filho dependente que seja pessoa com deficiência. §2º. Para as políticas previstas nesta Lei, a mãe solo poderá ter renda familiar per capita de até 02 (dois) salários-mínimos. Art. 3º. As diretrizes do Programa consistem em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais a disponibilizarem vagas de emprego, e/ou estabelecerem relações comerciais e de serviços com as mães solo. Art. 4º. Poderão ser criadas iniciativas de intermediação de mão de obra e de qualificação profissional, que terão como objetivo promover inserção de mãe solo no mercado de trabalho e combater a desigualdade salarial entre as mulheres e homens, e deverão: I – promover atendimento prioritário à mãe solo; II – ofertar serviços em áreas de oportunidades com maior potencial de rendimento e crescimento profissional para mães solo. §1º. Para fins deste artigo, consideram-se políticas de intermediação de mão de obra também as políticas legalmente denominadas como de orientação e recolocação, e consideramse políticas de qualificação profissional também as políticas denominadas como de educação profissional e tecnológica. PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 5º. Fica instituído o “Selo Empresa amiga da Mãe Solo”, que será concedido às empresas participantes do programa e que tenham contribuído na geração de emprego e renda às mães solo, pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados. Art. 6º. Será incluído, nas campanhas de promoção anual, material que vise estimular a contratação de mãe solo. Art. 7º. O Governo Municipal no que couber, regulamentará a presente Lei, fins de assegurar a sua devida execução, bem como na promoção de políticas públicas. Art. 8º. Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário. . PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 06 DE JUNHO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 226, DE 06 DE JUNHO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1115, DE 06 DE JUNHO DE 2023, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 06 DE JUNHO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS