| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Institui o “Programa Transporte Pela Vida” para atendimento de paciente em tratamento de câncer e hemodiálise. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 907/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Institui o “Programa Transporte Pela Vida” para atendimento de paciente em tratamento de câncer e hemodiálise. O Prefeito Municipal de Pacajus (CE) faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o programa “Transporte Pela Vida” que dispõe sobre o transporte, dentro do Município, para pessoas portadoras de câncer e paciente de hemodiálise e de seus respectivos acompanhantes. Art. 2º- Para efeito desta lei considera-se: I- Tratamento de câncer- desde a detecção do tumor até a prevenção de recidivas, incluindo exames, consultas médicas e psicológicas, sessões de fisioterapia, rádio e quimioterapia e outros necessários; II-Tratamento com hemodiálise- paciente com insuficiência renal aguda ou crônica grave. Art. 3º- Para o acesso ao benefício, o paciente e o acompanhante deverão comprovar individualmente renda mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimo nacional. Art. 4º- Caberá ao beneficiário, junto a Secretaria Municipal de Saúde, a comprovação, por laudo médico, da sua doença e da necessidade de acompanhante. Art. 5º- O Poder Executivo, através do órgão competente, deverá estabelecer políticas de apoio à locomoção e trânsito à pessoas portadoras de câncer e em tratamento de hemodiálise de forma a: I- garantir transporte às pessoas com câncer e paciente de hemodiálise em tratamento; II- garantir o acesso igualitário dos paciente aos serviços de saúde e o aceso a todas as formas do tratamento e a prevenção a recidivas; III- facilitar e estimular o tratamento no sentido de evitar a interrupção do mesmo e prevenir a ocorrência de óbitos. Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:37 nº: 1384-0015-3313 e CRC 18HSM787M PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br IV- promover campanhas educativas, sensibilizando a comunidade para a prevenção destas doenças; V-promover ampla divulgação dessa lei; Art. 6º- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios ou parcerias com os hospitais e associações envolvidas com as questões de saúde para o cumprimento dos objetivos desta Lei.. Art. 7º- Caberá ao Poder Executivo o fornecimento de, no mínimo 2(duas) viaturas, dependendo da demanda, para a execução do programa , inclusive, garantindo o retorno do paciente à sua residência. Art. 8º- O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para o fiel cumprimento desta Lei, fixando normas regulamentadoras do programa através de Decreto. Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 16 DE NOVEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:37 nº: 1384-0015-3313 e CRC 18HSM787M PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 692, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021, que Institui o “Programa Transporte Pela Vida” para atendimento de paciente em tratamento de câncer e hemodiálise. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:37 nº: 1384-0015-3313 e CRC 18HSM787M