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norma nº 907/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaInstitui o “Programa Transporte Pela Vida” para atendimento de paciente em tratamento de câncer e hemodiálise.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 907/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o “Programa Transporte Pela Vida” 
para atendimento de paciente em tratamento 
de câncer e hemodiálise.
O Prefeito Municipal de Pacajus (CE) faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus 
aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o programa “Transporte Pela Vida” que dispõe sobre o transporte, 
dentro do Município, para pessoas portadoras de câncer e paciente de hemodiálise e de 
seus respectivos acompanhantes.
Art. 2º- Para efeito desta lei considera-se:
I- Tratamento de câncer- desde a detecção do tumor até a prevenção de recidivas, 
incluindo exames, consultas médicas e psicológicas, sessões de fisioterapia, rádio e 
quimioterapia e outros necessários;
II-Tratamento com hemodiálise- paciente com insuficiência renal aguda ou crônica 
grave.
Art. 3º- Para o acesso ao benefício, o paciente e o acompanhante deverão comprovar 
individualmente renda mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimo nacional.
Art. 4º- Caberá ao beneficiário, junto a Secretaria Municipal de Saúde, a comprovação, 
por laudo médico, da sua doença e da necessidade de acompanhante.
Art. 5º- O Poder Executivo, através do órgão competente, deverá estabelecer políticas de 
apoio à locomoção e trânsito à pessoas portadoras de câncer e em tratamento de 
hemodiálise de forma a:
I- garantir transporte às pessoas com câncer e paciente de hemodiálise em tratamento;
II- garantir o acesso igualitário dos paciente aos serviços de saúde e o aceso a todas as 
formas do tratamento e a prevenção a recidivas;
III- facilitar e estimular o tratamento no sentido de evitar a interrupção do mesmo e 
prevenir a ocorrência de óbitos.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:37 nº: 1384-0015-3313 e CRC 18HSM787M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
IV- promover campanhas educativas, sensibilizando a comunidade para a 
prevenção destas doenças;
V-promover ampla divulgação dessa lei;
Art. 6º- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios ou parcerias com os 
hospitais e associações envolvidas com as questões de saúde para o cumprimento dos 
objetivos desta Lei..
Art. 7º- Caberá ao Poder Executivo o fornecimento de, no mínimo 2(duas) viaturas, 
dependendo da demanda, para a execução do programa , inclusive, garantindo o retorno 
do paciente à sua residência.
Art. 8º- O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para o fiel cumprimento desta 
Lei, fixando normas regulamentadoras do programa através de Decreto.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:37 nº: 1384-0015-3313 e CRC 18HSM787M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 692, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 16
DE NOVEMBRO DE 2021, que Institui o “Programa Transporte Pela Vida” para 
atendimento de paciente em tratamento de câncer e hemodiálise.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:37 nº: 1384-0015-3313 e CRC 18HSM787M

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