| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Acrescente o §5º ao art. 64 da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 906/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Acrescente o §5º ao art. 64 da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus (CE) faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte Lei: Artigo 1º - O art. 64 da Lei Orgânica do Município de Pacajus fica acrescido do §5º, com a seguinte redação: “§5º É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) a partir de 2022, na ordem de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada Vereador.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 16 DE NOVEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:38 nº: 1384-0015-3314 e CRC 18HSM787C PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 691, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021, que Acrescente o §5º ao art. 64 da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:38 nº: 1384-0015-3314 e CRC 18HSM787C