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norma nº 906/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 906 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaAcrescente o §5º ao art. 64 da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 906/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Acrescente o §5º ao art. 64 da Lei Orgânica do 
Município de Pacajus e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus (CE) faz saber que a Câmara 
Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga 
seguinte Lei:
Artigo 1º - O art. 64 da Lei Orgânica do Município de Pacajus fica acrescido do §5º, 
com a seguinte redação:
“§5º É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação 
incluída por emendas individuais do Poder Legislativo ao Projeto de Lei 
Orçamentária Anual (LOA) a partir de 2022, na ordem de R$100.000,00 
(cem mil reais) para cada Vereador.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:38 nº: 1384-0015-3314 e CRC 18HSM787C
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 691, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 16
DE NOVEMBRO DE 2021, que Acrescente o §5º ao art. 64 da Lei Orgânica do 
Município de Pacajus e dá outras providências.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:38 nº: 1384-0015-3314 e CRC 18HSM787C

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