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norma nº 1114/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1114 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaEstabelece o reajuste do novo salário mínimo para os servidores integrantes municipais e dá outras providências correlatas.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 1114, DE 30 DE MAIO DE 2023.
“ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO 
SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES
INTEGRANTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O reajuste do novo salário mínimo para os servidores integrantes Municipais que, 
passa a ser de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais), equivalente ao valor do 
salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal no ano de 2023.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários e 
financeiros retroativos a 01 de maio de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MAIO DE 2023.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 217, DE 30 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais 
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1114, DE 30 DE MAIO DE 2023, 
que ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS 
SERVIDORES INTEGRANTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MAIO DE 2023.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

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