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norma nº 889/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 889 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial para o cargo de fiscal de obras, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 889/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL
PARA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus (CE) faz saber que a Câmara
Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Reajustado, no percentual de 100% (cem por cento) o salário básico do
cargo de fiscal de obras do município de Pacajus.
Art. 2° - As despesas decorrentes com o presente reajuste correrão por conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 19 DE OUTUBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 19/10/21 as 12:37 nº: 1384-0014-6475 e CRC 19GTM787E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 648, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará,
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 19
DE OUTUBRO DE 2021, que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA O
CARGODE FISCAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 19/10/21 as 12:37 nº: 1384-0014-6475 e CRC 19GTM787E

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