| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial para o cargo de fiscal de obras, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 889/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus (CE) faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte Lei: Art. 1° - Fica Reajustado, no percentual de 100% (cem por cento) o salário básico do cargo de fiscal de obras do município de Pacajus. Art. 2° - As despesas decorrentes com o presente reajuste correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 19 DE OUTUBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 19/10/21 as 12:37 nº: 1384-0014-6475 e CRC 19GTM787E PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 648, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGODE FISCAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 19/10/21 as 12:37 nº: 1384-0014-6475 e CRC 19GTM787E