| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 886/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte Lei: DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1°. Fica instituído, na forma determinada pelos §$ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o Regime de Previdência Complementar, para os servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, que operará planos de benefícios na modalidade de contribuição definida e observará o disposto no art. 202 da Constituição federal de 1988, ficando o Município autorizado a efetivá-lo por intermédio de entidade fechada de previdência complementar. § 1° O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social aos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e dependentes, incluídas suas autarquias e suas fundações, que ingressarem no serviço público, a partir da data do inicio da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar, não poderá, em qualquer hipótese, superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). § 2°. Os servidores municipais que venham a ingressar no serviço público municipal a partir da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar, e desde que recebam remuneração superior ao limite máximo dos beneficios estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar, a partir da entrada em exercício nas funções do cargo efetivo. §3°. Na hipótese de pedido de cancelamento da inscrição automática referida no $ 2° deste artigi,no prazo de até 90 (noventa) dias da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, corrigida monetariamente. Art. 3°. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar terá vigência a partir da data da publicação da autorização pelo órgão federal fiscalizador de que trata a Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, ou pelo órgão que o suceda, do convênio de adesão do Municipio, enquanto patrocinador ao plano de benefícios previdenciários administrado pela entidade fechada de previdência complementar a que se refere esta Lei Complementar. Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 15/10/21 as 15:50 nº: 1384-0014-5965 e CRC 15GPM787H PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 4°. O Poder Executivo e o Poder Legislativo são os responsáveis pelo aporte da contribuição patronal e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciários complementar, observado o disposto nesta Lei Complementar, no convênio de adesão e no regulamento do plano de beneficios. §1º. Fica vedado o aporte pelo Município de contribuições ou recursos de qualquer natureza referentes a tempo de contribuição anterior à adesão ao Regime de Previdência Complementar previsto nesta Lei Complementar. § 2º. As contribuições devidas pelo Municipio patrocinador, em hipótese alguma, poderão ser superiores as contribuições normais dos participantes. § 3° O Município será considerado inadimplente para com o regime complementar dos servidores municipais em caso de descumprimento de obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de beneficios. Art. 5° Sem prejuizo de responsabilização e de penalidades previstas na legislação aplicavel, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas a atualização e a acréscimos, nos termos do regulamento do plano de beneficios, em proteção ao regime complementar dos servidores municipais, Art. 6°. Deverão estar previstas no Convênio de Adesão ao plano de beneficios administrado pela entidade fechada de previdência complementar, no mínimo, as seguintes regras, observada a legislação: I- não existência de solidariedade do Município, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidade de previdência complementar. II - prazos para cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou de repasse das contribuições; III- regra de como ocorrerá a apropriação do valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições em relação a conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso IV- eventual valor de aporte financeiro, a titulo de adiantamento de contribuições do patrocinador, a ser realizado pelo Município V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de beneficios previdenciário; Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 15/10/21 as 15:50 nº: 1384-0014-5965 e CRC 15GPM787H PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de beneficios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou no repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. Art. 7°. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a vincular a gestão do Regime de Previdência Complementar municipal à Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) instituída pelo Estado do Ceará através da Lei Complementar estadual n° 185, de 21 de novembro de 2018, e das normas correlatas, observadas as Leis Complementares federais n° 108 e n° 109, ambas de 29 de maio de 2001, e as demais normas aplicáveis sobre a previdência complementar. § 1°. A vinculação à entidade fechada a que se refere este artigo dar-se-á por meio de Convênio de Adesão previsto nas normas federais de previdência complementar, para o fim de administração de plano de beneficios complementar. § 2°. O Municipio será o patrocinador do plano de beneficios do Regime de Previdência Complementar de que trata este artigo e será representado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, que poderá delegar esta competência. § 3°. A representação de que trata o $ 2° compreende poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e na forma das normas de previdência complementar, para a manifestação, se for o caso, acerca da aprovação ou da alteração de plano de beneficio de que trata esta Lei Complementar e demais atos correlatos. Art. 8º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, para promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição de plano de beneficios complementar de que trata esta Lei Complementar. Parágraío Único: Para os fins deste artigo, os valores necessatios para a mensuração dos créditos adicionais serão apurados com base no estudo de viabilidade económica, financeira e atuarial, a ser elaborado pela entidade fechada de previdência complementar para cumprir o requisito de viabilidade do plano exigido pelo órgão federal regulador e fiscalizado do Regime de Previdência Complementar Art. 9°- A alíquota de contribuição do Municipio para o Regime de Previdência Complementar será igual à aliquota de contribuição do servidor para o Regime de Previdéncia Complementar tendo contribuição do Municipio, como limit máximo, a aliquota de 8 5% (oito inteiros e cinco décimos por cento). Parágrafo único. Para os fins da inscrição automática prevista no art. 1°, Art. 2° desta Lei, a alíquota do servidor inscrito automaticamente será de 8,5% (oito vírgula cinco Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 15/10/21 as 15:50 nº: 1384-0014-5965 e CRC 15GPM787H PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br por cento), ficando assegurado ao servidor, mediante sua livre e expressa vontade, alterar posteriormente referido percentual junto à entidade fechada de previdência complementar, respeitados o regulamento do plano de benefícios complementares e respectivo plano de custeio na forma da legislação nacional de previdência complementar. Art. 10º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 15 DE OUTUBRO DE 2021. ALAELDIO GOMES AGOSTINHO AMORIM Presidente da Câmara Municipal de Pacajus – CE Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 15/10/21 as 15:50 nº: 1384-0014-5965 e CRC 15GPM787H