| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização do Concurso Ttalento Sustentável, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1113, DE 30 DE MAIO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO TALENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o Concurso Talento Sustentável, que tem a finalidade de reconhecer e incentivar os talentos dos estudantes da rede pública municipal, bem como promover ações ambientais que compatibilizem o desenvolvimento do município com a preservação da natureza. Parágrafo único. Constituem objetivos específicos do Programa de que trata este artigo: I- Integrar as secretarias municipais de Educação e do Desenvolvimento com o escopo de promover a Educação Ambiental e proporcionar a busca de soluções ambientais no presente, que irão alcançar e beneficiar as futuras gerações; II- Estimular os estudantes a participar da construção de um Município melhor; III- Possibilitar o surgimento de ideias de baixo custo capazes de gerar qualidade de vida para os munícipes; IV- Inspirar o desenvolvimento criativo dos estudantes acerca de temas como preservação da biodiversidade, recuperação de áreas degradadas e da água, reutilização de materiais reciclados, compatibilização entre agricultura e ecologia e prevenção do esgotamento ambiental; V- Contribuir para que o Município de Pacajus se efetive enquanto Cidade Sustentável. Art. 2º- Para os fins do art. 1.º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a elaborar um Edital com as regras do Concurso Talento Sustentável, através da Secretarias de Educação, sob a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento do Município de Pacajus, bem como ofertar prêmios para os três primeiros colocados no referido concurso, para aqueles que apresentem PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br projetos com os maiores benefícios em termos de sustentabilidade e com o menor custo para a municipalidade, em consonância com as regras editalícias. Art. 3º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e (ou) Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MAIO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 216, DE 30 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1113, DE 30 DE MAIO DE 2023, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO TALENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MAIO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS