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norma nº 885/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 885 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaInstitui o Projeto Bolsa Esporte Pacajus e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 885/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITUI O PROJETO BOLSA ESPORTE 
PACAJUS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus faz saber que a Câmara Municipal 
de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte 
Lei:
Art. 1° Fica instituído o Projeto Bolsa Esporte Pacajus com o objetivo de incentivar e 
promover a prática esportiva e a formação de atletas e treinadores no Município de 
Pacajus, envolvendo desde as categorias iniciantes até as avançadas, a partir dos 08 
(oito) anos até os 49 (quarenta e nove) anos de idade.
Art. 2° O Projeto Bolsa Esporte Pacajus tem como meta a formação de atletas/paratletas 
que se encontrem na efetiva prática esportiva, buscando favorecer competências 
pessoais. sociais, produtivas e cognitivas, privilegiando a formação de valores, como a 
cooperação, a participação, a solidariedade, a autonomia, a criatividade, entre outros, 
assim formar jovens atletas de rendimento e alto rendimento que participem de 
competições locais, regionais, nacionais e internacionais,
§ 1° Os beneficiários serão selecionados mediante Edital Público e receberão uma ajuda 
financeira por meio de bolsa, de acordo com o previsto em cada Edital a ser lançado 
anualmente.
§ 2° O valor correspondente a bolsa será definido por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo.
§ 3° Os valores das bolsas deverão variar de acordo com a categoria de rendimento do 
atleta, paratleta ou treinador.
Art. 3° O Projeto Bolsa Esporte Pacajus ocorrerá uma vez a cada ano e terá dentre os 
seus objetivos prioritários:
I-A melhoria da capacidade de cidadãos em situação de vulnerabilidade
social;
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:35 nº: 1384-0015-3308 e CRC 18HSM787R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
 II - Incentivar o protagonismo e desenvolvimento cidadão;
III- A ampliação da formação de atletas, paratletas e treinadores em meio à comunidade 
Pacajuense, por meio da prática esportiva;
IV- promoção social;
V- Valorizar a prática e formar profissionais e lideranças por meio do esporte, 
fomentando o capital humano;
VI- Incentivar a participação em atividades que favoreçam o crescimento intelectual 
através do esporte, facilitando a interação social e visando a formação de cidadãos aptos 
a exercerem múltiplas atividades.
Art. 4° O Projeto Bolsa Esporte Pacajus deverá ter seus critérios de seleção estabelecida 
em Edital próprio que se adeque a necessidade e a oportunidade da Administração 
Pública Municipal no atendimento prioritário de jovens e na abrangência de sua atuação, 
sempre de acordo com a Lei Orçamentária Municipal.
Art.5° O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas regulamentadora desta Lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 13 DE OUTUBRO DE 2021.
.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:35 nº: 1384-0015-3308 e CRC 18HSM787R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 638, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 13
DE OUTUBRO DE 2021, que INSTITUI O PROJETO BOLSA ESPORTE PACAJUS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 13 DE OUTUBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:35 nº: 1384-0015-3308 e CRC 18HSM787R

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