| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Institui o Projeto Bolsa Esporte Pacajus e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 885/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. INSTITUI O PROJETO BOLSA ESPORTE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Projeto Bolsa Esporte Pacajus com o objetivo de incentivar e promover a prática esportiva e a formação de atletas e treinadores no Município de Pacajus, envolvendo desde as categorias iniciantes até as avançadas, a partir dos 08 (oito) anos até os 49 (quarenta e nove) anos de idade. Art. 2° O Projeto Bolsa Esporte Pacajus tem como meta a formação de atletas/paratletas que se encontrem na efetiva prática esportiva, buscando favorecer competências pessoais. sociais, produtivas e cognitivas, privilegiando a formação de valores, como a cooperação, a participação, a solidariedade, a autonomia, a criatividade, entre outros, assim formar jovens atletas de rendimento e alto rendimento que participem de competições locais, regionais, nacionais e internacionais, § 1° Os beneficiários serão selecionados mediante Edital Público e receberão uma ajuda financeira por meio de bolsa, de acordo com o previsto em cada Edital a ser lançado anualmente. § 2° O valor correspondente a bolsa será definido por Decreto do Chefe do Poder Executivo. § 3° Os valores das bolsas deverão variar de acordo com a categoria de rendimento do atleta, paratleta ou treinador. Art. 3° O Projeto Bolsa Esporte Pacajus ocorrerá uma vez a cada ano e terá dentre os seus objetivos prioritários: I-A melhoria da capacidade de cidadãos em situação de vulnerabilidade social; Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:35 nº: 1384-0015-3308 e CRC 18HSM787R PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br II - Incentivar o protagonismo e desenvolvimento cidadão; III- A ampliação da formação de atletas, paratletas e treinadores em meio à comunidade Pacajuense, por meio da prática esportiva; IV- promoção social; V- Valorizar a prática e formar profissionais e lideranças por meio do esporte, fomentando o capital humano; VI- Incentivar a participação em atividades que favoreçam o crescimento intelectual através do esporte, facilitando a interação social e visando a formação de cidadãos aptos a exercerem múltiplas atividades. Art. 4° O Projeto Bolsa Esporte Pacajus deverá ter seus critérios de seleção estabelecida em Edital próprio que se adeque a necessidade e a oportunidade da Administração Pública Municipal no atendimento prioritário de jovens e na abrangência de sua atuação, sempre de acordo com a Lei Orçamentária Municipal. Art.5° O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas regulamentadora desta Lei. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 13 DE OUTUBRO DE 2021. . BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:35 nº: 1384-0015-3308 e CRC 18HSM787R PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 638, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, que INSTITUI O PROJETO BOLSA ESPORTE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 13 DE OUTUBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:35 nº: 1384-0015-3308 e CRC 18HSM787R