| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Revisa o valor do vencimento base do cargo público efetivo de Procurador do Município, para os exercícios financeiros de 2022 a 2024, concede adicional por tempo de serviço (quinquênio) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 883 /2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. Revisa o valor do vencimento base do cargo público efetivo de Procurador do Município, para os exercícios financeiros de 2022 a 2024, concede adicional por tempo de serviço (quinquênio) e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O valor referente ao vencimento base pago pelo exercício do cargo público efetivo de Procurador do Município, ao qual se referem o art. 40, caput, da Lei Complementar Municipal nº 01/2009, art. 52 da Lei Municipal n. 586/2018 e seu Anexo Único, sofrerá reajustes de 6%, nos exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024. §1º - A revisão setorial descrita no caput se dará: I– Para o exercício financeiro de 2022, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, o valor de 6% do vencimento-base; II- Para o exercício financeiro de 2023, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, o valor de 6% do vencimento-base; e, III- Para o exercício financeiro de 2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, o valor de 6% do vencimento-base. §2° - A verba do Procurador Geral do Município será por meio de representação e ficará indexada a maior remuneração final do Procurador do Município efetivo, pelo princípio da isonomia. Art. 2º. Fica concedido o adicional por tempo de serviço aos Procuradores do Município em razão do exercício efetivo da função pública por cada período de tempo de 5 (cinco) anos (QUINQUÊNIO). §1° - O benefício corresponderá a um percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento-base recebido no período, a ser somado a cada quinquênio. RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348- 1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 15/10/21 as 15:49 nº: 1384-0014-5962 e CRC 15GPM787J PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO §2° - A contagem inicial para concessão do adicional por tempo de serviço e seu respectivo percentual retroagirá à data em que os atuais Procuradores Municipais entraram em exercício em seus cargos efetivos e se dará com a entrada em exercício dos futuros Procuradores do Município em seus cargos efetivos, sendo esta vantagem incluída automaticamente em folha de pagamento do mês subsequente à aprovação desta lei. §3° - O ato de inclusão deste adicional se dará no setor de Recursos Humanos do Município, a partir da publicação desta lei, devendo incluir a descrição (QUINQUÊNIO) e referenciar o percentual recebido por cada Procurador do Município em seu respectivo demonstrativo de pagamentos. §4° - A concessão do adicional por tempo de serviço se limitará ao percentual total de 35% (trinta e cinco por cento). §5° - O adicional por tempo de serviço (QUINQUÊNIO) incorporar-se-á para todos os efeitos à remuneração e proventos de aposentadoria, pensão e disponibilidade, nos termos do §2° do Art. 49 da Lei Complementar Municipal n. 001/2009. Art. 3º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Município de Pacajus – Procuradoria Geral do Município e, se houver necessidade, serão suplementadas. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 14 DE OUTUBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito Municipal RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 15/10/21 as 15:49 nº: 1384-0014-5962 e CRC 15GPM787J PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 636, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, que REVISA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO, PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2022 A 2024, CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 14 DE OUTUBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito Municipal RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 15/10/21 as 15:49 nº: 1384-0014-5962 e CRC 15GPM787J