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norma nº 881/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 881 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na Lei n. 505/2017 e dispõe sobre criação de cargos para médicos sob o regime de plantão nas especialidades de obstetrícia, pediatria, anestesia e emergência (médico emergencista) para atuação no Hospital José Maria Philomeno Gomes, através da Secretaria Municipal de Saúde de Pacajus.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 881 /2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 
N° 505/2017 E DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 
CARGOS PARA MÉDICOS SOB O REGIME DE 
PLANTÃO NAS ESPECIALIDADES DE 
OBSTETRÍCIA, PEDIATRIA, ANESTESIA E 
EMERGÊNCIA (MÉDICO EMERGENCISTA) 
PARA ATUAÇÃO NO HOSPITAL JOSÉ MARIA 
PHILOMENO GOMES, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
PACAJUS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal 
de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Acrescenta o inciso II ao §1° do art. 5° da Lei n° 505 de 08 de Novembro de 2017.
“ Art. 5°..............................................................
............................................................................
§1°.....................................................................
I.........................................................................
II – Médicos Especialistas Plantonistas:
a) Médico Obstetra – Plantão de 12 (doze) horas – valor de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais); 
b) Médico Pediatra - Plantão de 12 (doze) horas – valor de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais);
c) Médico Anestesista - Plantão de 12 (doze) horas – valor de R$ 1.500,00 (um 
mil e quinhentos reais); 
d) Médico Emergencista - Plantão de 12 (doze) horas – valor de R$ 1.500,00 (um 
mil e quinhentos reais).”
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos públicos de Médico 
Plantonista, nas especialidades de Obstetrícia, Pediatria, Anestesia e Emergência (Médico 
Emergencista) para atuação no Hospital José Maria Philomeno Gomes, a serem contratados 
temporariamente, em caráter emergencial, com fulcro no inciso IX do artigo 37 da Constituição 
Federal, Regime Funcional de direito público, de natureza jurídico-administrativa, de acordo 
com a demanda da Secretaria Municipal de Saúde.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:15 nº: 1384-0014-1611 e CRC 23DYM787D
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§ 1º. Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a contração de pessoal, de 
forma imprescindível, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, assim 
viabilizando os serviços públicos essenciais à população em geral.
Art. 3º- O cargo, lotação, cargas horárias e vencimentos, estão apresentados nas Tabelas abaixo:
Parágrafo Único. Para os fins previstos na presente lei fica autorizada a prática de plantões de 24 
(vinte e quatro) horas consecutivas de trabalho, sem prejuízo dos intervalos intrajornada 
garantidos em lei. 
Art. 4º- Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que trata esta Lei, o Regime Geral de 
Previdência Social.
Art. 5º- Havendo justificativa e a necessidade, por escrito, do Secretário Municipal de Saúde ou 
a critério do Chefe do Executivo Municipal, poderão ser contratados médicos, os quais serão 
remunerados mediante plantões de acordo com os valores acima estabelecidos.
Art.6°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
QUANTIDADE CARGO LOTAÇÃO CARGA 
HORÁRIA
VENCIMENTO
01 MÉDICO 
OBSTETRA
Hospital 
José Maria 
Philomeno 
Gomes
Plantão de 
12:00 
Horas
R$ 1.500,00
01 MÉDICO 
PEDIATRA
Hospital 
José Maria 
Philomeno 
Gomes
Plantão de 
12:00 
Horas
R$ 1.500,00
01 MÉDICO 
ANESTESISTA 
Hospital 
José Maria 
Philomeno 
Gomes
Plantão de 
12:00 
Horas
R$ 1.500,00
01 MÉDICO 
EMERGENCISTA
Hospital 
José Maria 
Philomeno 
Gomes
Plantão de 
12:00 
Horas
R$ 1.500,00
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:15 nº: 1384-0014-1611 e CRC 23DYM787D
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Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 20 DE SETEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:15 nº: 1384-0014-1611 e CRC 23DYM787D
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ANEXO I
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DO IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM CUMPRIMENTO AO 
ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 15, 16, 17 E 21 DA LEI 
COMPLEMENTAR NO 101/2000, REFERENTE AO PROJETO DE 
LEI DE CRIAÇÃO DE CARGOS PARA MÉDICOS SOB O 
REGIME DE PLANTÃO NAS ESPECIALIDADES DE 
OBSTETRÍCIA, ANESTESIA E EMERGÊNCIA (MÉDICO 
EMERGENCISTA) PARA ATUAÇÃO NO HOSPITAL JOSÉ 
MARIA PHILOMENO GOMES:
CONSIDERANDO que os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre acompanhados da 
estimativa do impacto orçamentário financeiro, na forma de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei 
Complementar n o 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
CONSIDERANDO que qualquer aumento de despesa requer adequação orçamentário-financeira com a lei 
orçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, 
CONSIDERANDO que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio público a geração 
de despesa que não atenda às condições da Lei de Responsabilidade Fiscal,
CONSIDERANDO que o Município de Pacajus encontra-se com o limite de gasto com pessoal abaixo do limite 
legal que é de 54%, em conformidade com o disposto no Art. 22 da Lei Complementar no 101/2000; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da remuneração dos Profissionais Médicos que atuam nas 
Unidades Básicas de Saúde – UBS/PSF, relatamos: 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:15 nº: 1384-0014-1611 e CRC 23DYM787D
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O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e 
Lei Complementar no 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de 
despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem a revisão geral de 
subsídio e remuneração visando a reposição do pagamento de salário, décimo-terceiro salário, adicional de 
férias, encargos, contratos de terceirização de pessoal, dentre outras despesas de pessoal, cuja previsão de 
despesa foi calculada com base no atual quadro de servidores do Município de Pacajus.
O cálculo envolve o levantamento dos custos com a reposição salarial das remunerações do 
cargo citado acima, para o exercício corrente e os dois subsequentes em que entrar em vigor a vigência 
desta Lei. 
O custo patronal para o cargo está estimado em 17,24% (Dezessete vírgula vinte e quatro por 
cento), visto que são contribuintes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social. 
A metodologia utilizada para a definição da gratificação proposta levou em consideração 
a adequação da remuneração ao valor de mercado.
Para o exercício de 2021 estimamos que a revisão das remunerações irá gerar um 
impacto financeiro e orçamentário conforme estabelecido na tabela abaixo:
Obs.: Projeção para o exercício de 2022 e 2023 usaremos o índice do IPCA referente ao previsto em março 
de 2021, para os exercícios seguintes. 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:15 nº: 1384-0014-1611 e CRC 23DYM787D
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A correta interpretação do Art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na expressão aumento 
de despesa disposta no seu caput — in verbis. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarreta aumento de despesa será acompanhada de: 
l- estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos subseqüentes; 
II- declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Desta forma, para o exercício financeiro de 2021, a previsão orçamentária para o 
exercício de 2021 prevê uma despesa total com pessoal e encargos sociais de R$ 82.733.650,00 
(oitenta e dois milhões, setecentos e trinta e três mil seiscentos e cinquenta reais), o impacto 
financeiro acima no valor de R$ 224.366,93 (duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e 
seis reais e noventa e três centavos) corresponde ao total a ser desembolsado com remuneração dos 
profissionais em destaque, teremos uma despesa total de pessoal de R$ 82.958.016,93 (oitenta e dois 
milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, dezesseis reais e noventa e três centavos), com base em 
uma receita corrente líquida projetada no orçamento para o exercício de 2021 no valor de R$ 
132.525.700,00 (cento e trinta e dois milhões quinhentos e vinte e cinco mil e setecentos reais) irá 
gerar uma gasto com pessoal de 62,60%, limite este SUPERIOR ao limite legal de gasto com 
pessoal estabelecido na LRF que é de 54%, e superior ao limite para emissão de parecer pelo 
Tribunal de Contas dos Estados. 
Ressaltamos que os cálculos por nós efetuados para 2021 levaram em consideração a 
previsão orçamentária de gasto com pessoal para 2021 discriminada na Lei Orçamentária para o exercício 
de 2021, e a reposição salarial em questão, considerando a Dotação atualizada, desconsiderando horas 
extras e outras reposições, concessões, atualizações ou correções salariais realizadas no exercício. 
Para o ano de 2022, a estimativa é de que a receita corrente líquida atinja o montante de 
R$ 140.450.736,86 (cento e quarenta milhões quatrocentos e cinquenta mil setecentos e trinta e seis 
reais e oitenta e seis centavos) e o gasto estimado com pessoal, calculado com base na estrutura de 
gastos prevista na proposta Orçamentária de 2021 e considerando uma correção pelo IPCA no valor 
de 3,5%, poderá atingir o montante de R$ 85.861.547,52 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e 
sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), resultando em um 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:15 nº: 1384-0014-1611 e CRC 23DYM787D
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percentual de gasto com pessoal para 2022 de 61,13%, superior ao limite legal estabelecido através 
da LRF que é de 54% e superior ao limite para emissão de parecer pelo Tribunal de Contas dos 
Estados, conforme parágrafo 10 , do art. 59 da LRF. 
Já para o exercício de 2023, a estimativa é de que a receita cresça cerca de 3,25% 
(previsão do IPCA) adicionado do crescimento do PIB cerca de 2,50%, atingindo o montante de R$ 
148.526.654,23 (cento e quarenta e oito milhões quinhentos e vinte e seis mil seiscentos e cinquenta 
e quatro reais e vinte e três centavos) e o gasto estimado com pessoal poderá atingir o montante de 
R$ 88.652.047,81 (oitenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, quarenta e sete reais e 
oitenta e um centavos), também considerando uma correção pelo IPCA, resultando em um 
percentual de 59,69%, índice este, superior ao limite legal estabelecido através do Parágrafo Único 
do art. 22 da LRF que é de 54% e superior ao limite para emissão de parecer pelo Tribunal de Contas 
dos Estados, conforme demonstrado a seguir:
Salientamos ainda que, em todas as projeções consideramos uma evolução otimista da 
receita corrente líquida, objetivando garantir ao executivo municipal o cumprimento dos limites 
máximos de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000, além 
de termos considerado uma redução significativa no crescimento vegetativo da folha de pagamento, 
no entanto mantem-se acima do limite legal.
O Município de Pacajus apresentou um índice de gasto com pessoal de 49,79% em relação à 
Receita Corrente Líquida no 3º Quadrimestre de 2020, estando abaixo do limite legal que é de 54. 
Com relação à previsão orçamentária de dotação para gasto com pessoal, os valores pleiteados 
encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual de 2021. 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:15 nº: 1384-0014-1611 e CRC 23DYM787D
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Finalmente quanto às metas fiscais e as metas constantes do plano plurianual, podemos afirmar que 
os valores objeto de estudo deste impacto não irão prejudicar diretamente as metas de resultados 
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária da Prefeitura de Pacajus, para os exercícios 
de 2021, 2022 e 2023, devendo tão somente ser observado e avaliado o impacto financeiro das 
receitas com vinculação específica, que integram a receita corrente líquida utilizada como base de 
cálculo de apuração do gasto com pessoal.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 612, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 20 
DE SETEMBRO DE 2021, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA 
LEI N° 505/2017 E DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PARA MÉDICOS 
SOB O REGIME DE PLANTÃO NAS ESPECIALIDADES DE OBSTETRÍCIA, 
PEDIATRIA, ANESTESIA E EMERGÊNCIA (MÉDICO EMERGENCISTA) 
PARA ATUAÇÃO NO HOSPITAL JOSÉ MARIA PHILOMENO GOMES, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 20 DE SETEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:15 nº: 1384-0014-1611 e CRC 23DYM787D

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