| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos na Lei n. 505/2017 e dispõe sobre criação de cargos para médicos sob o regime de plantão nas especialidades de obstetrícia, pediatria, anestesia e emergência (médico emergencista) para atuação no Hospital José Maria Philomeno Gomes, através da Secretaria Municipal de Saúde de Pacajus. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 881 /2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 505/2017 E DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PARA MÉDICOS SOB O REGIME DE PLANTÃO NAS ESPECIALIDADES DE OBSTETRÍCIA, PEDIATRIA, ANESTESIA E EMERGÊNCIA (MÉDICO EMERGENCISTA) PARA ATUAÇÃO NO HOSPITAL JOSÉ MARIA PHILOMENO GOMES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Acrescenta o inciso II ao §1° do art. 5° da Lei n° 505 de 08 de Novembro de 2017. “ Art. 5°.............................................................. ............................................................................ §1°..................................................................... I......................................................................... II – Médicos Especialistas Plantonistas: a) Médico Obstetra – Plantão de 12 (doze) horas – valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); b) Médico Pediatra - Plantão de 12 (doze) horas – valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); c) Médico Anestesista - Plantão de 12 (doze) horas – valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); d) Médico Emergencista - Plantão de 12 (doze) horas – valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).” Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos públicos de Médico Plantonista, nas especialidades de Obstetrícia, Pediatria, Anestesia e Emergência (Médico Emergencista) para atuação no Hospital José Maria Philomeno Gomes, a serem contratados temporariamente, em caráter emergencial, com fulcro no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, Regime Funcional de direito público, de natureza jurídico-administrativa, de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Saúde. Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:15 nº: 1384-0014-1611 e CRC 23DYM787D PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br § 1º. Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a contração de pessoal, de forma imprescindível, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, assim viabilizando os serviços públicos essenciais à população em geral. Art. 3º- O cargo, lotação, cargas horárias e vencimentos, estão apresentados nas Tabelas abaixo: Parágrafo Único. Para os fins previstos na presente lei fica autorizada a prática de plantões de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas de trabalho, sem prejuízo dos intervalos intrajornada garantidos em lei. Art. 4º- Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que trata esta Lei, o Regime Geral de Previdência Social. Art. 5º- Havendo justificativa e a necessidade, por escrito, do Secretário Municipal de Saúde ou a critério do Chefe do Executivo Municipal, poderão ser contratados médicos, os quais serão remunerados mediante plantões de acordo com os valores acima estabelecidos. Art.6°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. QUANTIDADE CARGO LOTAÇÃO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO 01 MÉDICO OBSTETRA Hospital José Maria Philomeno Gomes Plantão de 12:00 Horas R$ 1.500,00 01 MÉDICO PEDIATRA Hospital José Maria Philomeno Gomes Plantão de 12:00 Horas R$ 1.500,00 01 MÉDICO ANESTESISTA Hospital José Maria Philomeno Gomes Plantão de 12:00 Horas R$ 1.500,00 01 MÉDICO EMERGENCISTA Hospital José Maria Philomeno Gomes Plantão de 12:00 Horas R$ 1.500,00 Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:15 nº: 1384-0014-1611 e CRC 23DYM787D PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 20 DE SETEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:15 nº: 1384-0014-1611 e CRC 23DYM787D PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br ANEXO I DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 15, 16, 17 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR NO 101/2000, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE CARGOS PARA MÉDICOS SOB O REGIME DE PLANTÃO NAS ESPECIALIDADES DE OBSTETRÍCIA, ANESTESIA E EMERGÊNCIA (MÉDICO EMERGENCISTA) PARA ATUAÇÃO NO HOSPITAL JOSÉ MARIA PHILOMENO GOMES: CONSIDERANDO que os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre acompanhados da estimativa do impacto orçamentário financeiro, na forma de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar n o 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), CONSIDERANDO que qualquer aumento de despesa requer adequação orçamentário-financeira com a lei orçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, CONSIDERANDO que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa que não atenda às condições da Lei de Responsabilidade Fiscal, CONSIDERANDO que o Município de Pacajus encontra-se com o limite de gasto com pessoal abaixo do limite legal que é de 54%, em conformidade com o disposto no Art. 22 da Lei Complementar no 101/2000; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da remuneração dos Profissionais Médicos que atuam nas Unidades Básicas de Saúde – UBS/PSF, relatamos: Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:15 nº: 1384-0014-1611 e CRC 23DYM787D PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar no 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem a revisão geral de subsídio e remuneração visando a reposição do pagamento de salário, décimo-terceiro salário, adicional de férias, encargos, contratos de terceirização de pessoal, dentre outras despesas de pessoal, cuja previsão de despesa foi calculada com base no atual quadro de servidores do Município de Pacajus. O cálculo envolve o levantamento dos custos com a reposição salarial das remunerações do cargo citado acima, para o exercício corrente e os dois subsequentes em que entrar em vigor a vigência desta Lei. O custo patronal para o cargo está estimado em 17,24% (Dezessete vírgula vinte e quatro por cento), visto que são contribuintes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social. A metodologia utilizada para a definição da gratificação proposta levou em consideração a adequação da remuneração ao valor de mercado. Para o exercício de 2021 estimamos que a revisão das remunerações irá gerar um impacto financeiro e orçamentário conforme estabelecido na tabela abaixo: Obs.: Projeção para o exercício de 2022 e 2023 usaremos o índice do IPCA referente ao previsto em março de 2021, para os exercícios seguintes. Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:15 nº: 1384-0014-1611 e CRC 23DYM787D PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br A correta interpretação do Art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na expressão aumento de despesa disposta no seu caput — in verbis. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarreta aumento de despesa será acompanhada de: l- estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos subseqüentes; II- declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Desta forma, para o exercício financeiro de 2021, a previsão orçamentária para o exercício de 2021 prevê uma despesa total com pessoal e encargos sociais de R$ 82.733.650,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e trinta e três mil seiscentos e cinquenta reais), o impacto financeiro acima no valor de R$ 224.366,93 (duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) corresponde ao total a ser desembolsado com remuneração dos profissionais em destaque, teremos uma despesa total de pessoal de R$ 82.958.016,93 (oitenta e dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, dezesseis reais e noventa e três centavos), com base em uma receita corrente líquida projetada no orçamento para o exercício de 2021 no valor de R$ 132.525.700,00 (cento e trinta e dois milhões quinhentos e vinte e cinco mil e setecentos reais) irá gerar uma gasto com pessoal de 62,60%, limite este SUPERIOR ao limite legal de gasto com pessoal estabelecido na LRF que é de 54%, e superior ao limite para emissão de parecer pelo Tribunal de Contas dos Estados. Ressaltamos que os cálculos por nós efetuados para 2021 levaram em consideração a previsão orçamentária de gasto com pessoal para 2021 discriminada na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e a reposição salarial em questão, considerando a Dotação atualizada, desconsiderando horas extras e outras reposições, concessões, atualizações ou correções salariais realizadas no exercício. Para o ano de 2022, a estimativa é de que a receita corrente líquida atinja o montante de R$ 140.450.736,86 (cento e quarenta milhões quatrocentos e cinquenta mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) e o gasto estimado com pessoal, calculado com base na estrutura de gastos prevista na proposta Orçamentária de 2021 e considerando uma correção pelo IPCA no valor de 3,5%, poderá atingir o montante de R$ 85.861.547,52 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), resultando em um Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:15 nº: 1384-0014-1611 e CRC 23DYM787D PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br percentual de gasto com pessoal para 2022 de 61,13%, superior ao limite legal estabelecido através da LRF que é de 54% e superior ao limite para emissão de parecer pelo Tribunal de Contas dos Estados, conforme parágrafo 10 , do art. 59 da LRF. Já para o exercício de 2023, a estimativa é de que a receita cresça cerca de 3,25% (previsão do IPCA) adicionado do crescimento do PIB cerca de 2,50%, atingindo o montante de R$ 148.526.654,23 (cento e quarenta e oito milhões quinhentos e vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos) e o gasto estimado com pessoal poderá atingir o montante de R$ 88.652.047,81 (oitenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, quarenta e sete reais e oitenta e um centavos), também considerando uma correção pelo IPCA, resultando em um percentual de 59,69%, índice este, superior ao limite legal estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de 54% e superior ao limite para emissão de parecer pelo Tribunal de Contas dos Estados, conforme demonstrado a seguir: Salientamos ainda que, em todas as projeções consideramos uma evolução otimista da receita corrente líquida, objetivando garantir ao executivo municipal o cumprimento dos limites máximos de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000, além de termos considerado uma redução significativa no crescimento vegetativo da folha de pagamento, no entanto mantem-se acima do limite legal. O Município de Pacajus apresentou um índice de gasto com pessoal de 49,79% em relação à Receita Corrente Líquida no 3º Quadrimestre de 2020, estando abaixo do limite legal que é de 54. Com relação à previsão orçamentária de dotação para gasto com pessoal, os valores pleiteados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual de 2021. Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:15 nº: 1384-0014-1611 e CRC 23DYM787D PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Finalmente quanto às metas fiscais e as metas constantes do plano plurianual, podemos afirmar que os valores objeto de estudo deste impacto não irão prejudicar diretamente as metas de resultados fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária da Prefeitura de Pacajus, para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, devendo tão somente ser observado e avaliado o impacto financeiro das receitas com vinculação específica, que integram a receita corrente líquida utilizada como base de cálculo de apuração do gasto com pessoal. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:15 nº: 1384-0014-1611 e CRC 23DYM787D PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 612, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 505/2017 E DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PARA MÉDICOS SOB O REGIME DE PLANTÃO NAS ESPECIALIDADES DE OBSTETRÍCIA, PEDIATRIA, ANESTESIA E EMERGÊNCIA (MÉDICO EMERGENCISTA) PARA ATUAÇÃO NO HOSPITAL JOSÉ MARIA PHILOMENO GOMES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 20 DE SETEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:15 nº: 1384-0014-1611 e CRC 23DYM787D