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norma nº 880/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 880 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDispõe sobre reajuste salarial dos médicos obstetras que atuam no Hospital José Maria Philomeno Gomes, através da Secretaria Municipal de Saúde de Pacajus.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 880 /2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS 
MÉDICOS OBSTETRAS QUE ATUAM NO 
HOSPITAL JOSÉ MARIA PHILOMENO GOMES, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE PACAJUS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal 
de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido a título de reajuste a partir de 01 de Setembro de 2021, o valor de 
677,78% (seiscentos e setenta e sete vírgula setenta e oito por cento) do salário-base aos 
servidores ativos integrantes do quadro próprio do Poder Público Municipal que exercem a 
função de Médico Obstetra junto ao Hospital José Maria Philomeno Gomes através da 
Secretaria Municipal de Saúde de Pacajus, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais. 
FUNÇÃO SALÁRIO-BASE REAJUSTE
Médico Obstetra R$ 14.000,00 677,78%
Parágrafo Único – O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos servidores contratados 
temporariamente, através do art. 37 da Constituição Federal e aos servidores efetivos por 
consequência da equiparação salarial, pautada no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho 
– CLT, desde que, atuem como Médicos Obstetras.
Art. 2° O estudo de impacto financeiro consta no Anexo I desta Lei.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 20 DE SETEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:10 nº: 1384-0014-1606 e CRC 23DYM787
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ANEXO I
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NOS 
ARTIGOS 15, 16, 17 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR NO 101/2000, 
REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE AJUSTE DE 
REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DE MÉDICO OBSTETRA DO 
MUNICÍPIO DE PACAJUS: 
CONSIDERANDO que os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre 
acompanhados da estimativa do impacto orçamentário financeiro, na forma de que tratam os arts. 16 
e 17 da Lei Complementar n o 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
CONSIDERANDO que qualquer aumento de despesa requer adequação orçamentário-financeira 
com a lei orçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes 
orçamentárias, 
CONSIDERANDO que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio público a geração 
de despesa que não atenda às condições da Lei de Responsabilidade Fiscal,
CONSIDERANDO que o Município de Pacajus encontra-se com o limite de gasto com pessoal 
abaixo do limite legal que é de 54%, em conformidade com o disposto no Art. 22 da Lei 
Complementar no 101/2000; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da remuneração dos Profissionais Médicos que 
atuam nas Unidades Básicas de Saúde – UBS/PSF, relatamos: 
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 
169) e Lei Complementar no 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e 
assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem a 
revisão geral de subsídio e remuneração visando a reposição do pagamento de salário, décimo￾terceiro salário, adicional de férias, encargos, contratos de terceirização de pessoal, dentre outras 
despesas de pessoal, cuja previsão de despesa foi calculada com base no atual quadro de servidores 
do Município de Pacajus. 
O cálculo envolve o levantamento dos custos com a reposição salarial das remunerações 
do cargo citado acima, para o exercício corrente e os dois subsequentes em que entrar em vigor a 
vigência desta Lei. 
O custo patronal para o cargo está estimado em 17,24% (Dezessete vírgula vinte e quatro 
por cento), visto que são contribuintes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social. 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:10 nº: 1384-0014-1606 e CRC 23DYM787
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A metodologia utilizada para a definição da gratificação proposta levou em consideração 
a adequação da remuneração ao valor de mercado. 
Para o exercício de 2021 estimamos que a revisão das remunerações irá gerar um 
impacto financeiro e orçamentário conforme estabelecido na tabela abaixo:
Obs.: Projeção para o exercício de 2022 e 2023 usaremos o índice do IPCA referente ao previsto 
em março de 2021, para os exercícios seguintes. 
A correta interpretação do Art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na expressão 
aumento de despesa disposta no seu caput — in verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarreta aumento de despesa será acompanhada de:
I estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos subseqüentes;
II- declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:10 nº: 1384-0014-1606 e CRC 23DYM787
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Desta forma, para o exercício financeiro de 2021, a previsão orçamentária para o 
exercício de 2021 prevê uma despesa total com pessoal e encargos sociais de R$ 82.733.650,00 
(oitenta e dois milhões, setecentos e trinta e três mil seiscentos e cinquenta reais), o impacto 
financeiro acima no valor de R$ 62.073,23 (sessenta e dois mil setenta e três reais e vinte e três 
centavos) corresponde ao total a ser desembolsado com remuneração dos profissionais em destaque 
considerando um acréscimo de R$ 17.420,64 referente à reposição salarial projetada de Setembro a 
Dezembro de 2021, teremos uma 
despesa total de pessoal de R$ 82.751.070,64 (oitenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e um 
mil e setenta reais e sessenta e quatro centavos), com base em uma receita corrente líquida projetada 
no orçamento para o exercício de 2021 no valor de R$ 132.525.700,00 (cento e trinta e dois milhões 
quinhentos e vinte e cinco mil e setecentos reais) irá gerar uma gasto com pessoal de 62,44%, limite 
este SUPERIOR ao limite legal de gasto com pessoal estabelecido na LRF que é de 54%, e superior 
ao limite para emissão de parecer pelo Tribunal de Contas dos Estados.
Ressaltamos que os cálculos por nós efetuados para 2021 levaram em consideração a 
previsão orçamentária de gasto com pessoal para 2021 discriminada na Lei Orçamentária para o 
exercício de 2021, e a reposição salarial em questão, considerando a Dotação atualizada, 
desconsiderando horas extras e outras reposições, concessões, atualizações ou correções salariais 
realizadas no exercício. 
Para o ano de 2022, a estimativa é de que a receita corrente líquida atinja o montante de 
R$ 140.450.736,86 (cento e quarenta milhões quatrocentos e cinquenta mil setecentos e trinta e seis 
reais e oitenta e seis centavos) e o gasto estimado com pessoal, calculado com base na estrutura de 
gastos prevista na proposta Orçamentária de 2021 e considerando uma correção pelo IPCA no valor 
de 3,5%, poderá atingir o montante de R$ 85.647.358,11 (oitenta e cinco milhões, seiscentos e 
quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), resultando em um percentual 
de gasto com pessoal para 2022 de 60,98%, superior ao limite legal estabelecido através da LRF que 
é de 54% e superior ao limite para emissão de parecer pelo Tribunal de Contas dos Estados, 
conforme parágrafo 10 , do art. 59 da LRF. 
Já para o exercício de 2023, a estimativa é de que a receita cresça cerca de 3,25% 
(previsão do IPCA) adicionado do crescimento do PIB cerca de 2,50%, atingindo o montante de R$ 
148.526.654,23 (cento e quarenta e oito milhões quinhentos e vinte e seis mil seiscentos e cinquenta 
e quatro reais e vinte e três centavos) e o gasto estimado com pessoal poderá atingir o montante de 
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R$ 88.430.897,25 (oitenta e oito milhões, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e noventa e sete reais 
e vinte e cinco centavos), também considerando uma correção pelo IPCA, resultando em um 
percentual de 59,54%, índice este, superior ao limite legal estabelecido através do Parágrafo Único 
do art. 22 da LRF que é de 54% e superior ao limite para emissão de parecer pelo Tribunal de Contas 
dos Estados, conforme demonstrado a seguir:
Salientamos ainda que, em todas as projeções consideramos uma evolução otimista da 
receita corrente líquida, objetivando garantir ao executivo municipal o cumprimento dos limites 
máximos de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000, além 
de termos considerado uma redução significativa no crescimento vegetativo da folha de pagamento, 
no entanto mantem-se acima do limite legal.
O Município de Pacajus apresentou um índice de gasto com pessoal de 49,79% em 
relação à Receita Corrente Líquida no 3º Quadrimestre de 2020, estando abaixo do limite legal que é 
de 54. 
Com relação à previsão orçamentária de dotação para gasto com pessoal, os valores 
pleiteados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual de 2021. 
Finalmente quanto às metas fiscais e as metas constantes do plano plurianual, podemos 
afirmar que os valores objeto de estudo deste impacto não irão prejudicar diretamente as metas de 
resultados fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária da Prefeitura de Pacajus, para os 
exercícios de 2021, 2022 e 2023, devendo tão somente ser observado e avaliado o impacto financeiro 
das receitas com vinculação específica, que integram a receita corrente líquida utilizada como base 
de cálculo de apuração do gasto com pessoal. 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:10 nº: 1384-0014-1606 e CRC 23DYM787
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 611, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 880, DE 20 
DE SETEMBRO DE 2021, que DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS 
MÉDICOS OBSTETRAS QUE ATUAM NO HOSPITAL JOSÉ MARIA 
PHILOMENO GOMES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE PACAJUS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 20 DE SETEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:10 nº: 1384-0014-1606 e CRC 23DYM787

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