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norma nº 879/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 879 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaAutoriza contratação, por tempo determinado, de pedreiro para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de Pacajus.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 879 /2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO, POR TEMPO 
DETERMINADO, DE PEDREIRO PARA 
ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE PACAJUS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal 
de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação de 15 (quinze) 
Pedreiros para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria 
de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Educação, mediante 
processo seletivo simplificado, com carga horária de quarenta horas semanais e remuneração 
equivalente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 
Parágrafo Único: As atribuições e especificações exigidas a serem desempenhadas pelo 
profissional contratado são as que constam no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - A contratação de que dispõe a presente Lei Ordinária deve seguir todos os requisitos e 
limitações impostas pela Lei Municipal 120/2010 e suas alterações.
Art. 3º - A contratação é pelo período de um ano, a contar da assinatura do contrato, podendo 
ser rescindida a qualquer tempo, por alteração das circunstâncias ou notório interesse público.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 20 DE SETEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:11 nº: 1384-0014-1607 e CRC 23DYM787Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 610, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 20
DE SETEMBRO DE 2021, que AUTORIZA CONTRATAÇÃO, POR TEMPO 
DETERMINADO, DE PEDREIRO PARA ATENDER NECESSIDADES 
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO 
DE PACAJUS. 
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 20 DE SETEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:11 nº: 1384-0014-1607 e CRC 23DYM787Y

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