| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Autoriza contratação, por tempo determinado, de pedreiro para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de Pacajus. |
| native_id | 316 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 879 /2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PEDREIRO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação de 15 (quinze) Pedreiros para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Educação, mediante processo seletivo simplificado, com carga horária de quarenta horas semanais e remuneração equivalente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Parágrafo Único: As atribuições e especificações exigidas a serem desempenhadas pelo profissional contratado são as que constam no Anexo I desta Lei. Art. 2º - A contratação de que dispõe a presente Lei Ordinária deve seguir todos os requisitos e limitações impostas pela Lei Municipal 120/2010 e suas alterações. Art. 3º - A contratação é pelo período de um ano, a contar da assinatura do contrato, podendo ser rescindida a qualquer tempo, por alteração das circunstâncias ou notório interesse público. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 20 DE SETEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:11 nº: 1384-0014-1607 e CRC 23DYM787Y PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 610, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, que AUTORIZA CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PEDREIRO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 20 DE SETEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:11 nº: 1384-0014-1607 e CRC 23DYM787Y