| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Altera a Lei n. 802/2021 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Pacajus e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 878 /2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. ALTERA A LEI N° 802/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 802 de 05 de Janeiro de 2021 e da Lei nº 805 de 15 de Janeiro de 2021, que passa a vigorar conforme as modificações desta Lei. Art. 2° Ficam alteradas as nomenclaturas dos seguintes cargos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM -, Coordenador de Licenciamento Ambiental (CAT-04), Coordenador de Fiscalização e Monitoramento (CAT-04) e Coordenador de Educação Ambiental (CAT-04) passando a Gerente de Licenciamento Ambiental (CAT-04), Gerente de Fiscalização e Monitoramento (CAT-04) e Gerente de Educação Ambiental (CAT-04). Art. 3° Ficam criados os seguintes cargos junto à Secretaria Municipal de Saúde – SMS: I - Coordenador de Nutrição Hospitalar (CAT-04); II – Coordenador de Assistência Farmacêutica Hospitalar (CAT-04); III – Coordenador de Laboratório Hospitalar (CAT-04); IV – Coordenador do Setor de Epidemiologia (CAT-04); V – Gerente de Transporte Hospitalar (GAS-01). Art. 4° Ficam extintos os cargos de “Pregoeiro” e “Presidente da Comissão de Licitação”, ambos com simbologia CES-01 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEAFI - , e em substituição aos cargos mencionados, cria-se o cargo de DIRETOR DE LICITAÇÃO, cuja simbologia será DIL-01. Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:12 nº: 1384-0014-1608 e CRC 23DYM787Y PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 01 de Setembro de 2021, revogando disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 20 DE SETEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:12 nº: 1384-0014-1608 e CRC 23DYM787Y PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br ANEXO I Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Gerente de Licenciamento Ambiental 1 (CAT-04) R$ 1.260,00 R$ 1.540,00 R$ 2.800,00 Gerente de Fiscalização e Monitoramento 1 (CAT-04) R$ 1.260,00 R$ 1.540,00 R$ 2.800,00 Gerente de Educação Ambiental 1 (CAT-04) R$ 1.260,00 R$ 1.540,00 R$ 2.800,00 Secretaria Municipal de Saúde – SMS Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Coordenador de Nutrição Hospitalar 1 (CAT-04) R$ 1.260,00 R$ 1.540,00 R$ 2.800,00 Coordenador de Assistência Farmacêutica Hospitalar 1 (CAT-04) R$ 1.260,00 R$ 1.540,00 R$ 2.800,00 Coordenador de Laboratório Hospitalar 2 (CAT-04) R$ 1.260,00 R$ 1.540,00 R$ 2.800,00 Coordenador do Setor de Epidemiologia 1 (CAT-04) R$ 1.260,00 R$ 1.540,00 R$ 2.800,00 Gerente de Transporte Hospitalar 1 (GAS-01) R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEAFI Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Diretor de Licitação 1 (DIL-01) R$ 10.000,00 R$ 2.000,00 R$ 12.000,00 BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:12 nº: 1384-0014-1608 e CRC 23DYM787Y PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 609, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, que ALTERA A LEI N° 802/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 20 DE SETEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:12 nº: 1384-0014-1608 e CRC 23DYM787Y