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norma nº 878/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 878 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaAltera a Lei n. 802/2021 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Pacajus e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 878 /2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI N° 802/2021 QUE DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal 
de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 802 de 05 de Janeiro de 2021 e da Lei nº 805 de 
15 de Janeiro de 2021, que passa a vigorar conforme as modificações desta Lei.
Art. 2° Ficam alteradas as nomenclaturas dos seguintes cargos da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente – SEMAM -, Coordenador de Licenciamento Ambiental (CAT-04), Coordenador de 
Fiscalização e Monitoramento (CAT-04) e Coordenador de Educação Ambiental (CAT-04) 
passando a Gerente de Licenciamento Ambiental (CAT-04), Gerente de Fiscalização e 
Monitoramento (CAT-04) e Gerente de Educação Ambiental (CAT-04).
Art. 3° Ficam criados os seguintes cargos junto à Secretaria Municipal de Saúde – SMS:
I - Coordenador de Nutrição Hospitalar (CAT-04);
II – Coordenador de Assistência Farmacêutica Hospitalar (CAT-04);
III – Coordenador de Laboratório Hospitalar (CAT-04);
IV – Coordenador do Setor de Epidemiologia (CAT-04);
V – Gerente de Transporte Hospitalar (GAS-01).
Art. 4° Ficam extintos os cargos de “Pregoeiro” e “Presidente da Comissão de Licitação”, 
ambos com simbologia CES-01 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEAFI -
, e em substituição aos cargos mencionados, cria-se o cargo de DIRETOR DE LICITAÇÃO, 
cuja simbologia será DIL-01.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:12 nº: 1384-0014-1608 e CRC 23DYM787Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 
01 de Setembro de 2021, revogando disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 20 DE SETEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:12 nº: 1384-0014-1608 e CRC 23DYM787Y
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ANEXO I
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração 
Gerente de 
Licenciamento 
Ambiental
1 (CAT-04) R$ 1.260,00 R$ 1.540,00 R$ 2.800,00
Gerente de 
Fiscalização e 
Monitoramento
1 (CAT-04) R$ 1.260,00 R$ 1.540,00 R$ 2.800,00
Gerente de Educação 
Ambiental
1 (CAT-04) R$ 1.260,00 R$ 1.540,00 R$ 2.800,00
Secretaria Municipal de Saúde – SMS
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração 
Coordenador de 
Nutrição Hospitalar
1 (CAT-04) R$ 1.260,00 R$ 1.540,00 R$ 2.800,00
Coordenador de 
Assistência 
Farmacêutica 
Hospitalar
1 (CAT-04) R$ 1.260,00 R$ 1.540,00 R$ 2.800,00
Coordenador de 
Laboratório 
Hospitalar
2 (CAT-04) R$ 1.260,00 R$ 1.540,00 R$ 2.800,00
Coordenador do Setor 
de Epidemiologia
1 (CAT-04) R$ 1.260,00 R$ 1.540,00 R$ 2.800,00
Gerente de Transporte 
Hospitalar
1 (GAS-01) R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEAFI
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração 
Diretor de Licitação 1 (DIL-01) R$ 10.000,00 R$ 2.000,00 R$ 12.000,00
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:12 nº: 1384-0014-1608 e CRC 23DYM787Y
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 609, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 20 
DE SETEMBRO DE 2021, que ALTERA A LEI N° 802/2021 QUE DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 20 DE SETEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:12 nº: 1384-0014-1608 e CRC 23DYM787Y

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