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norma nº 1112/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1112 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaAltera a Lei nº 377, de 09 de março de 2015, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência de Pacajus - Pacajusprev, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 1112, DE 30 DE MAIO DE 2023.
“ALTERA A LEI Nº 377, DE 09 DE MARÇO DE 
2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PACAJUS –
PACAJUSPREV, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a redação do artigo 10 da Lei 377, de 09 de março de 2015, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – A Diretoria Executiva será composta por 1 (um) Diretor Presidente; 1 (um) Diretor
Administrativo; 1 (um) Diretor Financeiro e Atuarial; 1 (um) Diretor Previdenciário e 1 (um) 
Diretor Jurídico, cujas atribuições serão definidas em Decreto Municipal posterior, sendo:
I – Diretor Presidente;
II – Diretor Administrativo e Contratos;
III – Diretor Financeiro e Atuarial;
IV – Diretor Previdenciário;
V – Diretor Jurídico.
§1º - Ficam criadas as Diretorias de Administração e Contratos e Jurídica.
§2º - integra a presente Lei o Anexo I, que determina nomenclatura, quantitativo, simbologia
ecomposição remuneratória dos cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Pacajus/CE. – PacajusPrev, conforme a Lei Municipal
936/2022.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 01 de 
Maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MAIO DE 2023.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
ANEXO I
Nomenclatura, Quantitativo e Remuneração.
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Diretor
Presidente
01 S2 - R$ 8.000,00 R$ 8.000,00
Diretor
Administrativo
e Contratos
01 DAS-02 R$ 1.212,00 R$ 3.793,00 R$ 5.005,00
Diretor
Financeiro e
Atuarial
01 DAS-02 R$ 1,212.00 R$ 3,793.00 R$ 5,005.00
Diretor
Previdenciário
01 DAS-02 R$ 1,212.00 R$ 3,793.00 R$ 5,005.00
Diretor
Jurídico
01 DAS-02 R$ 1,212.00 R$ 3,793.00 R$ 5,005.00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MAIO DE 2023.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 215, DE 30 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais 
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1112, DE 30 DE MAIO DE 2023, 
que ALTERA A LEI Nº 377, DE 09 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PACAJUS – PACAJUSPREV, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MAIO DE 2023.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

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