| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Altera a Lei nº 377, de 09 de março de 2015, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência de Pacajus - Pacajusprev, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1112, DE 30 DE MAIO DE 2023. “ALTERA A LEI Nº 377, DE 09 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PACAJUS – PACAJUSPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterada a redação do artigo 10 da Lei 377, de 09 de março de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 – A Diretoria Executiva será composta por 1 (um) Diretor Presidente; 1 (um) Diretor Administrativo; 1 (um) Diretor Financeiro e Atuarial; 1 (um) Diretor Previdenciário e 1 (um) Diretor Jurídico, cujas atribuições serão definidas em Decreto Municipal posterior, sendo: I – Diretor Presidente; II – Diretor Administrativo e Contratos; III – Diretor Financeiro e Atuarial; IV – Diretor Previdenciário; V – Diretor Jurídico. §1º - Ficam criadas as Diretorias de Administração e Contratos e Jurídica. §2º - integra a presente Lei o Anexo I, que determina nomenclatura, quantitativo, simbologia ecomposição remuneratória dos cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pacajus/CE. – PacajusPrev, conforme a Lei Municipal 936/2022. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 01 de Maio de 2023, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MAIO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br ANEXO I Nomenclatura, Quantitativo e Remuneração. Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Diretor Presidente 01 S2 - R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 Diretor Administrativo e Contratos 01 DAS-02 R$ 1.212,00 R$ 3.793,00 R$ 5.005,00 Diretor Financeiro e Atuarial 01 DAS-02 R$ 1,212.00 R$ 3,793.00 R$ 5,005.00 Diretor Previdenciário 01 DAS-02 R$ 1,212.00 R$ 3,793.00 R$ 5,005.00 Diretor Jurídico 01 DAS-02 R$ 1,212.00 R$ 3,793.00 R$ 5,005.00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MAIO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 215, DE 30 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1112, DE 30 DE MAIO DE 2023, que ALTERA A LEI Nº 377, DE 09 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PACAJUS – PACAJUSPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MAIO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS