| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Atribui tornar de utilidade pública a Associação dos Moradores do Alto da Boa Vista, no Município de Pacajus – AMABV e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 868 /2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Atribui tornar de UTILIDADE PÚBLICA a Associação dos Moradores do Alto da Boa Vista, no município de Pacajus – AMABV e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Alto da Boa VistaAMABV – inscrita no CNPJ 34.331.489/0001-04, com sede provisória na Rua Cícero Matile de Souza nº 20, bairro Alto da Boa Vista, sendo uma Associação sem fins lucrativos, políticos partidários ou religiosos, visando o que se segue: a) Promover e contribuir para formação e desenvolvimento de vida comunitária de seus moradores; b) Representar os moradores do bairro em suas reivindicações, junto aos poderes constituídos; c) Promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultural, social, econômico e bem estar da comunidade; d) Receber e administrar recursos de qualquer espécie e de qualquer natureza; e) Colaborar com os poderes públicos, Conselhos e outras entidades existentes na comunidade, dando–lhe conhecimentos dos problemas do bairro pleiteando as devidas soluções; f) Desenvolver trabalho com as crianças adolescente e Idosos proporcionando uma melhor qualidade de vida; g) Desenvolver cursos de alfabetização e cursos de capacitação para jovens e idosos; h) Desenvolver atividades esportivas; i) Administrar jornal e rádio comunitária; Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 01/09/21 as 13:06 nº: 1384-0013-8225 e CRC 01DBM787S PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br j) Administrar creche comunitária, casa do Idoso e Casa dos Lares. Art. 2º - Para realização de suas finalidades a Associação deverá promover atividades culturais junto à comunidade visando a integração de seus moradores. § 1º - promover a inclusão social de seus associados através de parcerias que contemplem; educação, cidadania, assistência social e saúde; § 2º - estas parcerias acima previstas, configura-se mediante a execução de projetos, programas ou ações correlatas por meio de doações de recursos físicos humanos ou financeiros, ou pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e órgãos do setor público que atuem em áreas afins. Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades a entidade não fará qualquer distinção de raça, cor, sexo, condição social, credo, político ou religioso. Art. 4º - A entidade adotará regimento interno que, depois de aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento. Art. 5º - Visando cumprir as finalidades, a entidade poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias e contratar serviços de assessorias com pessoas físicas ou jurídicas sempre aprovadas pela Assembleia Geral. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 31 DE AGOSTO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 01/09/21 as 13:06 nº: 1384-0013-8225 e CRC 01DBM787S PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 583 , DE 31 DE AGOSTO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, que Atribui tornar de UTILIDADE PÚBLICA a Associação dos Moradores do Alto da Boa Vista, no município de Pacajus – AMABV e dá outras providências. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 31 DE AGOSTO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 01/09/21 as 13:06 nº: 1384-0013-8225 e CRC 01DBM787S