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norma nº 868/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 868 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaAtribui tornar de utilidade pública a Associação dos Moradores do Alto da Boa Vista, no Município de Pacajus – AMABV e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 868 /2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Atribui tornar de UTILIDADE PÚBLICA a Associação 
dos Moradores do Alto da Boa Vista, no município de 
Pacajus – AMABV e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Alto da Boa Vista￾AMABV – inscrita no CNPJ 34.331.489/0001-04, com sede provisória na Rua Cícero Matile de Souza nº 
20, bairro Alto da Boa Vista, sendo uma Associação sem fins lucrativos, políticos partidários ou 
religiosos, visando o que se segue:
a) Promover e contribuir para formação e desenvolvimento de vida comunitária de seus moradores;
b) Representar os moradores do bairro em suas reivindicações, junto aos poderes constituídos;
c) Promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultural, social, econômico e bem estar 
da comunidade;
d) Receber e administrar recursos de qualquer espécie e de qualquer natureza;
e) Colaborar com os poderes públicos, Conselhos e outras entidades existentes na comunidade, 
dando–lhe conhecimentos dos problemas do bairro pleiteando as devidas soluções;
f) Desenvolver trabalho com as crianças adolescente e Idosos proporcionando uma melhor 
qualidade de vida;
g) Desenvolver cursos de alfabetização e cursos de capacitação para jovens e idosos;
h) Desenvolver atividades esportivas;
i) Administrar jornal e rádio comunitária;
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 01/09/21 as 13:06 nº: 1384-0013-8225 e CRC 01DBM787S
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
j) Administrar creche comunitária, casa do Idoso e Casa dos Lares.
Art. 2º - Para realização de suas finalidades a Associação deverá promover atividades culturais junto à 
comunidade visando a integração de seus moradores.
§ 1º - promover a inclusão social de seus associados através de parcerias que contemplem; educação, 
cidadania, assistência social e saúde;
§ 2º - estas parcerias acima previstas, configura-se mediante a execução de projetos, programas ou ações 
correlatas por meio de doações de recursos físicos humanos ou financeiros, ou pela prestação de serviços 
intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e órgãos do setor público que atuem 
em áreas afins.
Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades a entidade não fará qualquer distinção de raça, cor, 
sexo, condição social, credo, político ou religioso.
Art. 4º - A entidade adotará regimento interno que, depois de aprovado pela Assembleia Geral,
disciplinará o seu funcionamento.
Art. 5º - Visando cumprir as finalidades, a entidade poderá se organizar em tantas unidades quantas 
forem necessárias e contratar serviços de assessorias com pessoas físicas ou jurídicas sempre aprovadas 
pela Assembleia Geral.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 31 DE AGOSTO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 01/09/21 as 13:06 nº: 1384-0013-8225 e CRC 01DBM787S
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 583 , DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 30 
DE AGOSTO DE 2021, que Atribui tornar de UTILIDADE PÚBLICA a Associação dos 
Moradores do Alto da Boa Vista, no município de Pacajus – AMABV e dá outras 
providências.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 31 DE AGOSTO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 01/09/21 as 13:06 nº: 1384-0013-8225 e CRC 01DBM787S

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