| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 34/2008 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1111, DE 30 DE MAIO DE 2023. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 34/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 34/2008, passando a ter a seguinte redação: Art. 2º. O imóvel ora doado ao Estado do Ceará se destina às instalações de uma Policlínica e do Centro de Reabilitação Tipo 3 - CER III - Modalidade Física, Auditiva e Intelectual no Município de Pacajus-CE. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MAIO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 214, DE 30 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1111, DE 30 DE MAIO DE 2023, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 34/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MAIO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS