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norma nº 1110/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1110 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaDispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno - SCI no âmbito da Câmara ,unicipal de Pacajus/CE e adota outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 1110, DE 30 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA 
DE CONTROLE INTERNO – SCI NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO l DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno – SCI no âmbito da Câmara Municipal de 
Pacajus/CE, que tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, bem como os relatórios de 
execução e acompanhamento de projetos e de atividades, entre outros procedimentos e instrumentos 
estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo. 
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se: I - Sistema de Controle Interno (SCI): o conjunto de unidades 
técnicas articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das 
atribuições de controle interno, cujo processo é conduzido pela estrutura de governança, executado pela 
administração e pelo corpo funcional da entidade e integrado ao processo de gestão em todos os níveis 
de organização, devendo se constituir em sistema estruturado para mitigar riscos e proporcionar maior 
segurança na consecução de objetivos e metas institucionais, atendendo aos princípios constitucionais da 
administração pública e buscando auferir: 
a) A eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das 
operações; 
b) A integridade, confiabilidade e disponibilidade das informações produzidas para a tomada de decisão 
e para prestação de contas; 
c) A conformidade de aplicação das leis, regulamentos, normas, políticas, programas, planos e 
procedimentos de governo e da instituição; 
d) A adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau 
uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.
II – Órgão Central do Controle Interno (OCCI): unidade organizacional responsável pela coordenação, 
orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno; 
III – Unidades Executoras (UE): todas as unidades integrantes da estrutura organizacional do ente 
controlado, responsáveis pela execução dos processos de trabalho da entidade, pela identificação e 
avaliação dos riscos inerentes a esses processos e pela normatização e execução das rotinas de trabalho 
e dos procedimentos de controle destinados à mitigação dos riscos; 
IV – Unidade de Controle Interno (UCI): unidade organizacional pertencente ao Sistema de Controle 
Interno, independente da gerência, reportando-se diretamente à autoridade máxima, responsável pela 
coordenação, orientação e avaliação do Sistema de Controle Interno da entidade; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
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V – Auditoria Interna (AI): Técnica de Controle Interno, a ser utilizada pelo Órgão Central do SCI, cujo 
objetivo é medir e avaliar a eficiência e eficácia dos controles realizados pela entidade, não lhe cabendo 
estabelecer estratégias de gerenciamento de riscos ou controles internos, mas avaliar a qualidade desses 
processos; 
VI – Fiscalização: aplicação de um conjunto de procedimentos que permitem o exame dos atos da 
administração pública, visando a avaliar a execução de políticas públicas, atuando sobre os resultados 
efetivos dos programas governamentais, sendo uma técnica de controle que visa comprovar se:
a) O objeto dos programas de governo existe; 
b) Corresponde às especificações estabelecidas; 
c) Atende às necessidades para as quais foi definido; 
d) Guarda coerência com as condições e características pretendidas; 
e) Os mecanismos de controle da administração pública são eficientes. 
VII – Objetos de Controle: aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de 
trabalho, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver 
algum procedimento de controle; 
VIII – Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle: normas internas sobre atribuições e 
responsabilidades das rotinas de trabalho mais relevantes e de maior risco e dos procedimentos de 
controle dos sistemas administrativos e dos processos de trabalho da organização; 
IX – Acompanhamento/Monitoramento: atividade executada pela unidade de controle interno, que tem 
o propósito de verificar o grau de implementação das recomendações pelo auditado, podendo ser 
realizada no contexto de uma nova auditoria ou mediante designação específica. Consiste em medir o 
padrão de efetividade do sistema de controle interno (em nível da entidade) e das atividades de controle 
inerentes aos processos (em nível de atividades); 
X – Avaliação: atividade executada pela unidade de controle interno, mediante a qual se procura conhecer 
e avaliar a eficácia dos controles internos de uma entidade quanto a sua capacidade para evitar ou reduzir 
o impacto ou a probabilidade da ocorrência de eventos de riscos na execução de seus processos e 
atividades, que possam impedir ou dificultar o alcance de objetivos estabelecidos.
CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º - A fiscalização da Câmara do Município de Pacajus será exercida pelo Órgão Central do Sistema 
de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, com o 
objetivo de avaliar a ação governamental e a gestão fiscal dos administradores, por intermédio da 
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, 
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas. 
CAPÍTULO III DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 4º - O órgão responsável pelos atos e procedimentos pertinentes ao controle interno da Câmara 
Municipal de Pacajus, na pessoa do Controlador Geral, diretamente vinculado à Presidência da Câmara, 
possuirá independência de atuação para o desempenho de suas atribuições de controle em todas as 
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unidades desta Casa Legislativa, em nível de assessoramento, além de outras atividades que forem 
fixadas por lei municipal, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de 
auditorias e caberá o exercício das seguintes competências/finalidades: 
I – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das 
gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do 
órgão ou ente; 
II – Avaliar o cumprimento e a execução da programação orçamentária e financeira, avaliando o 
cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo, uma vez por ano.
III – Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; 
IV – Representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades; 
V – Acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno; 
VI – Assessorar a Presidência da Câmara Municipal; 
VII – Realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno e de avaliação da política 
de gerenciamento de riscos; 
VIII – avaliar as providências adotadas diante de danos causados ao erário; 
IX – Acompanhar os limites constitucionais e legais; 
X – Avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema de Controle Internos, dos 
procedimentos, das normas e das regras estabelecidas pela legislação pertinente; 
XI – Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais; 
XII – Proceder a instauração de Tomada de Contas Especiais, quando for o caso; 
XIII – Revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais; 
XIV – Orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno, sobre a aplicação da 
legislação e na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle; 
XV – Monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e 
interno; 
XVI – Zelar pela qualidade, aperfeiçoamento e pela independência do Sistema de Controle Interno; 
XVII – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres 
da Câmara Municipal de Pacajus; 
XVIII – Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal 
ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º: 101/2000, caso haja necessidade.
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XIX – Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão 
de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e 
designações para função gratificada. 
Art. 5º - Compete aos responsáveis por unidades, áreas e/ou ações administrativas, mediante 
acompanhamento e orientação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Legislativo 
Municipal: 
I – Prestar apoio na identificação dos objetos de controles inerentes ao sistema administrativo ao qual 
sua unidade está diretamente envolvida, assim como no estabelecimento dos respectivos procedimentos 
de controle; 
II – Coordenar o processo de elaboração, implementação ou atualização do Manual de Normas de 
Rotinas e de Procedimentos de Controle, relativos aos temas que lhe dizem respeito, gerido pelo Órgão 
Central do Sistema de Controle Interno;
III – Cumprir e exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Normas e Rotinas 
e de Procedimentos de controle a que sua unidade esteja sujeita a propor o seu constante aprimoramento; 
IV – Encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno, na formadocumental, as situações 
de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, 
juntamente com evidências das apurações; 
V – Atender às solicitações do Órgão Central do Sistema de Controle Interno quanto às informações, 
providências e recomendações; 
VI – Comunicar à chefia superior, com cópia para o Órgão Central do Sistema de Controle Interno, as 
situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades;
VII – Promover o mapeamento e o gerenciamento de riscos relacionados aos objetivos operacionais dos 
processos de trabalho de responsabilidade da respectiva unidade.
CAPÍTULO IV DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º - O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI será chefiado por Servidor Efetivo ou 
Comissionado, conforme artigo 3º, § 1º da Instrução Normativa do TCM CE n.º: 001/2017, o qual se 
manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a 
identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 7º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador do 
Sistema de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito 
do Legislativo Municipal de Pacajus, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de 
controle interno, esclarecendo as dúvidas existentes.
Art. 8º - Para assegurar a eficácia do Controle Interno, o SCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e 
contratos de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e 
procedimentos de auditoria. 
CAPÍTULO V DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
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Art. 9º - Verificada a eventual ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o SCI, de imediato, dará ciência ao 
Chefe do Legislativo, e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências 
e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos 
a serem observado. 
§1º. Em caso da não tomada de providências pelo Presidente da Câmara Municipal para a regularização 
da situação apontada em 60 (sessenta) dias, o SCI comunicará, em 15(quinze) dias, o fato ao Tribunal de 
Contas do Estado, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de 
responsabilização solidária. 
§2º. Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de auditoria interna, 
mesmo que não tenha sido detectado danos ao erário, deve o Órgão Central do Sistema de Controle 
Interno anexar o relatório dessa auditoria à Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO VI DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 10 - No apoio ao Controle Externo, o SCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades: 
I – Realizar a estratégia global anual de auditoria sobre o enfoque de materialidade, avaliando os 
controles internos, por meio da execução do plano anual de auditoria, culminando no relatório de 
atividades de auditoria e/ou relatórios especiais, com os respectivos pareceres e certificados de auditoria, 
e enviando estes ao TCE/CE, no prazo de trinta dias a partir de sua conclusão, os quais serão anexados à 
Prestação de Contas de Gestão do Órgão Central do SCI; 
II – Organizar e executar por iniciativa própria, programação semestral de auditoria contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle e enviar ao 
TCE/CE os respectivos relatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno; no caso de determinação 
do TCE/CE, os respectivos relatórios deverão ser remetidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir 
da referida determinação.
III – Realizar auditorias anuais nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório de 
auditoria conforme estabelecido pelo artigo 10 da Lei Orgânica do TCM/CE; 
IV – Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas 
Especial sempre que tiver conhecimento de quaisquer das ocorrências referidas no artigo 9º da Lei 
Orgânica do TCE/CE; 
V – Acompanhar os prazos para apresentação das prestações de contas do gestor do legislativo municipal 
aos órgãos de controle externo. 
CAPÍTULO VII DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE 
CONTROLEINTERNO
Art. 11 - O Controlador Geral deverá encaminhar, a cada 04 (quatro) meses, relatório geral de atividades, 
ao Presidente da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO VIII DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE 
CONTROLEINTERNO
Art. 12 - Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador do Sistema de Controle Interno 
e dos Servidores que integrarem o sistema: 
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I – Independência profissional para o desempenho das atividades;
II – O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao 
exercício das funções de Controle Interno; 
§ 1º. O agente público que, por ocasião ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à 
atuação do SCI no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade 
administrativa, civil e penal.
§ 2º. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de 
caráter sigiloso, o SCI deverá dispensar tratamento especial de acordo como estabelecido pelo Chefe do 
Poder Legislativo. 
§ 3º. O Servidor lotado no SCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos 
a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a 
elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. 
Art. 13 - Além do Presidente da Câmara Municipal e do Contador, o Controlador do SCI assinará 
conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o artigo 54, da Lei nº 101/2000. Art. 14 - O 
Controlador do Sistema de Controle Interno fica autorizado a regulamentar as ações e atividades do SCI, 
através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais 
orientações. 
CAPÍTULO IX DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL 
DOCONTROLE INTERNO
Art. 15 - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pacajus, o cargo em comissão de 
Controlador Geral, com as suas atribuições definidas na presente Lei. Parágrafo único - O ocupante do 
cargo de que trata o caput deste artigo deverá demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, 
financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao 
controle interno.
Art. 16 - É vedada a nomeação de pessoa para exercer o cargo de Controlador Geral, que: 
I – Tenha prestação de contas, na qualidade de ordenador de despesas, gestor ou responsável por bens ou 
dinheiro público, rejeitadas pelo tribunal de Contas; 
II – Possua conjugue, parente consanguíneo ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito, Vice Prefeito, 
dos Secretários Municipais e das Autoridades Dirigentes dos órgãos ou entidades integrantes da 
administração pública direta e indireta do Município;
III – Possua conjugue e parentes consanguíneos ou afins, até o 3º (terceiro) grau, do Presidente da 
Câmara, do Vice-Presidente e dos demais Vereadores; 
IV – Tenha sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; 
V – Exerçam concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional; e, 
VI – Realize atividade político-partidária. 
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Art. 17 - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pacajus, o cargo em comissão de 
Gestor de Patrimônio e almoxarifado, com as seguintes atribuições:
I – Realizar atividades de controle e registro de materiais permanentes na Câmara Municipal, cumprindo 
com as normas referentes a materiais e patrimônio; 
II – Efetuar tombamento do patrimônio; 
III – Registrar entrada de bens adquiridos, etiquetando e codificando-os; 
IV – Providenciar a baixa de bens fora de uso ou cujo conserto for inviabilizado; 
V – Manter atualizados os registros de bens permanentes e controlar alterações de lotação; 
VI – Auxiliar nos processos de inventário anual e periódico; 
VII – Realizar o controle da responsabilidade dos bens patrimoniais e avaliar os bens patrimoniais.
VIII – Providenciar relatório ao Setor de Compras da Câmara Municipal para aquisição de materiais e 
bens; 
IX – Receber, conferir, inspecionar, armazenar, controlar e fornecer materiais, mediante documentação 
necessária; 
X – Registrar a entrada e saída de materiais de consumo; 
XI – Manter níveis de estoque adequados às necessidades da Câmara Municipal, providenciando a 
aquisição dos itens com baixo nível de estoque, informando a necessidade de abertura de processo de 
compra; 
XII – Elaborar relatórios, índices e mapas referentes a materiais estocados e nível de consumo por setores; 
XIII – Apurar anualmente estoque físico de materiais, confrontando entradas e saídas com saldo 
existente; 
XIV – Coletar, estocar, controlar, movimentar e distribuir materiais, conforme os procedimentos 
adequados. 
Art. 18 - Fica extinto o cargo em comissão denominado: “Gestor do Controle Interno, Patrimônio e 
Almoxarifado”, alterado pelo artigo 2º, da Lei nº 456/17. Parágrafo Único - Ficam excluídos o artigo 24 
e incisos I à VI, do artigo 25, ambos da Lei municipal de nº 250/13, bem como o artigo 2º, da Lei nº 
456/17. Art. 19 - O Anexo I da Lei Municipal n.º: 250/13 passará a ter a redação do Anexo I deque trata 
esta Lei.
CAPÍTUO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 20 - A Sistematização do Controle Interno, na forma estabelecida nesta Lei, não elimina ou prejudica 
os controles próprios dos sistemas e subsistemas criados no âmbito da Câmara Municipal, nem o controle 
administrativo inerente a cada chefia, compreendendo:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
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I – Instrumentos de controle e desempenho quanto à eficiência, eficácia, efetividade e economicidade da 
observância das normas que regulam a unidade administrativa, pela chefia competente; 
II – Instrumentos de controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades 
auxiliares, pelos órgãos próprios de cada sistema; 
III – Instrumentos de controle de aplicação dos recursos públicos e da guarda de bens públicos. 
Art. 21 - Os servidores do SCI deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e 
participarão obrigatoriamente: 
I – De qualquer processo de expansão da informatização no Poder Legislativo Municipal, com vistas a 
proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno; 
II – De recursos relacionados à sua área de atuação. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do Município de Pacajus/CE, 
observado o disposto no artigo 67 da Lei Orgânica deste Município.
Art. 23 - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MAIO DE 2023.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
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ANEXO I DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 250/2013
NOMENCLATURA
DO CARGO
VENCIMENTO￾BASE/MENSAL
QUANTDE.
DIRETOR
(cargo efetivo)
R$4.492,28 01
PROCURADOR
(cargo efetivo)
R$10.504,37 02
AGENTE ADMINISTRATIVO
(cargo efetivo)
R$1.502,00 07
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
(cargo efetivo)
R$1.402,00 06
TELEFONISTA
(cargo efetivo)
R$1.402,00 03
MOTORISTA
(cargo efetivo)
R$1.818,00 02
VIGIA
(cargo efetivo)
R$1.402,00 05
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
(cargo efetivo)
R$1.402,00 07
CHEFE DE GABINETE
(cargo em comissão)
R$2.000,00 01
ASSESSOR ESPECIAL DA
PRESIDÊNCIA
(cargo em comissão)
R$1.400,00 02
ASSESSOR TÉCNICO
LEGISLATIVO
(cargo em comissão)
R$1.302,00 06
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
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DIRETOR DE SECRETARIA
LEGISLATIVA (cargo em comissão)
R$1.800,00 01
ASSESSOR DE SERVIÇOS
LEGISLATIVOS (cargo em comissão)
R$1.302,00 12
ASSESSOR PARLAMENTAR
(cargo em comissão)
R$3.800,00 30
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO (cargo em comissão)
R$2.000,00 01
CHEFE DO SETOR PESSOAL
(cargo em comissão)
R$1.350,00 01
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO/PREGOEIRO
(cargo em comissão)
R$2.800,00 01
CONTROLADOR GERAL
(cargo em comissão)
R$5.000,00 01
GESTOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
(cargo em comissão)
R$1.350,00 01
GESTOR DO ARQUIVO
(cargo em comissão)
R$1.302,00 01
OUVIDOR
(cargo em comissão – criado pela Lei Municipalde nº
439/2016)
R$2.200,00 01
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 213, DE 30 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe 
confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante 
afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso 
público, a LEI MUNICIPAL Nº 1110, DE 30 DE MAIO DE 2023, que DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PACAJUS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MAIO DE 2023.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

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