br-locleg corpus explorer

← Pacajus (CE)

norma nº 4/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaAltera a Lei Complementar n. 03/2018, que trata do Plano Diretor do Município de Pacajus, dando outras providências.
native_id358

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

tão
A je
quad
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2018,
QUE TRATA DO PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE PACAJUS, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE -PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal
de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Arts. 215, 246, 325 e 330 passam a vigorar acrescidos com as seguintes
alterações nos parágrafos, incisos e alíneas:
“Art. 215.
[..]
Parágrafo Único. (REVOGADO)
$1º - Para todas as zonas da MUC (Macrozona de Urbanização
Consolidada), são definidos os seguintes parâmetros de uso e
ocupação do solo:
|— Lote mínimo: 125,00m?;
Il — Testada Mínima do Lote de Meio de Quadra: 6,00m;
!ll — Testada Mínima do Lote de Esquina: 7,00m;
IV — Profundidade Mínima do Lote: 20,00m;
V — Usos: residencial, comercial, misto, comercial e serviços e
institucional;
VI — Recuos:
a) Para uso residencial unifamiliar (lotes meio de quadra) — frente:
3,00m., lateral: 0,00m. e fundos: 3,00m.
b) Para uso residencial unifamiliar (lotes de esquina) — frente:
3,00m., lateral: 2,00m. e fundos: 3,00m.
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
R
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ii
c) Para uso residencial multifamiliar, misto, comercial e institucional
— frente: 5,00m., lateral: 3,00m. e fundos 3,00m.
Vil — Taxa de Ocupação Máxima: 70%;
VIII — Índice de Aproveitamento Máximo: 1,5;
IX — Taxa de Permeabilidade Mínima: 25%;
X — Gabarito: 21,00m. (térreo + 06 pavimentos), excluindo caixas
d'água e antenas.
$2º - Em casos específicos não enquadrados nos moldes tratados
neste artigo, o gabarito poderá ser alterado em projetos devidamente
justificados pelo importante interesse para o desenvolvimento do
Município, sendo, assim, analisados como projetos especiais! pela
Secretaria Municipal competente.
$3º - Nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos será
necessário o uso de elevador.
$4º - Os lotes de esquina serão considerados lotes com duas medidas
de frente, uma medida lateral e uma medida de fundos.
$5º - Nos terrenos e loteamentos já implantados e devidamente
aprovados pelo Município de Pacajus, inseridos na MUC (Macrozona
de Urbanização Consolidada), será permitido o desdobro destes
terrenos ou lotes, sendo que a testada mínima poderá ser de 5,00m
para os lotes e terrenos de meio de quadra e de 7,00m para os lotes e
terrenos de esquina, devendo respeitar a área mínima de 125,00m?.
E.
At. 246... iria eee ereto eee eereereeneratenes
r Coeficientes de Aproveitamento Básico e Máximo - CAB e CAM
— para a atividade da construção permitida: 1,0; para usos
institucionais e de interesse social deverão ser analisados coeficientes
de aproveitamento compatíveis com a natureza do projeto ou do
programa a ser implantado;
RUA GUARANY, 600 - ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CINPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II Índice máximo de ocupação dos espaços cobertos,
exclusivamente em uso institucional: 70%;
DE marra nninaminmsimnnieeo vao a ajeniatoniolo oo oo vraeioniniio o 0a é olaria alo ea oacensasaiita 4 é asas jçan 5
IV- Restrições:
a)
b)
c)
d)
e) Nos loteamentos regularizados e aprovados antes da vigência
desta Lei Complementar, que estejam inseridos nas ZISA, será
permitido, a título precário, o uso residencial unifamiliar, com
todos os índices e parâmetros de outras zonas, desde que se
respeite a faixa de proteção “Non Aedificandi” de 15m para as
áreas protegidos (rios, riachos, cursos d'água e etc).
[...]
Art. 325 — Não serão permitidos o desdobro ou desmembramento de
lotes com área inferior ao mínimo definido pela zona em que se insere,
salvo em caso de implantação de Projeto de Habitação de Interesse
Social, exclusivamente para famílias com renda inferior a 3 s.m. (três
salários mínimos), onde será admitido o lote mínimo de 125,00m?
(cento e vinte e cinco metros quadrados).
[.]
Art. 330 — Em casos de novos loteamentos de qualquer natureza,
residenciais, comerciais ou industriais, uma parcela mínima de 45% da
área total da gleba a ser loteada deve ser transferida ao patrimônio
público do Município de Pacajus, respeitando a seguinte discriminação:
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
sei
A ae
16:
saido
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2º
| — 12% (doze por cento), no mínimo, para área verde, espaços de
recreação de uso público, praças, parques, jardins, sendo áreas
inalienáveis e proibida sua desafetação;
resmas ria
Hll — 20% (vinte por cento), no mínimo, destinado ao sistema Viário,
área resultante do traçado e dimensões das vias projetadas, atendendo
às diretrizes expedidas pelo Município de Pacajus;
IV — 5% (cinco por cento), no mínimo, para o fundo de terras' do
Município de Pacajus, destinado à formação de estoque de terrenos
por parte da prefeitura para a construção de habitações de interesse
social e afins”.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 1º (PRIMEIRO) DE
FEVEREIRO DE 2019.
RUA GUARANY, 600 — ALTOS - CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578

open original →