| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a possibilidade do uso industrial de pequeno porte e não poluidor em outras zonas no Município de Pacajus. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO USO INDUSTRIAL DE PEQUENO PORTE E NÃO POLUIDOR EM OUTRAS ZONAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido o inciso VII ao artigo 165 na Lei Complementar nº 03, de 05 de novembro de 2018, que passa com a seguinte redação: VII - uso industrial de pequeno porte e não poluidor (de baixo impacto), desde que a atividade atenda os seguintes requisitos: a) Que ocupe uma área construída máxima de 180,00m²; b) Que apresente Estudo de Impacto de Vizinhança e Estudo de Impacto Ambiental; c) Que atenda aos requisitos de recuos, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade e índice de aproveitamento já definidos para cada zona pela legislação do Plano diretor Municipal. Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo 2º ao artigo 216 na Lei Complementar nº 03 de 05 de novembro de 2018, que passa com a seguinte redação: §2º uso industrial de pequeno porte e não poluidor (de baixo impacto), desde que a atividade atenda os seguintes requisitos: I - Que ocupe uma área construída máxima de 100,00m²; II - Que apresente Estudo de Impacto de Vizinhança e Estudo de Impacto Ambiental; III - Que atenda aos requisitos de recuos, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade e índice de aproveitamento já definidos para cada zona pela legislação do Plano diretor Municipal. Art. 3º - Fica acrescido o artigo 285-A na Lei Complementar nº 03, de 05 de novembro de 2018, que passa com a seguinte redação: Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:16 nº: 1384-0014-1613 e CRC 23DYM787W PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 285-A – Nas CEC também poderá comportar os estabelecimentos com aptidão ao uso industrial de pequeno porte e não poluidor (de baixo impacto), desde que a atividade atenda os seguintes requisitos: I - Que ocupe uma área construída máxima de 100,00m²; II - Que apresente Estudo de Impacto de Vizinhança e Estudo de Impacto Ambiental; III -Que atenda aos requisitos de recuos, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade e índice de aproveitamento já definidos para cada zona pela legislação do Plano diretor Municipal. Art. 4º - Ficam acrescidos os incisos VIII e IX ao artigo 298 na Lei Complementar nº 03, de 05 de novembro de 2018, que passa com a seguinte redação: VII – Comércio de pequeno porte de itens de atenção básica; IX – O uso industrial de pequeno porte e não poluidor (de baixo impacto), desde que a atividade atenda os seguintes requisitos: a) Que ocupe uma área construída máxima de 180,00m²; b) Que apresente Estudo de Impacto de Vizinhança e Estudo de Impacto Ambiental; c) Que atenda aos requisitos de recuos, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade e índice de aproveitamento já definidos para cada zona pela legislação do Plano diretor Municipal. Art. 5º - Fica revogado o inciso II do artigo 299 da Lei Complementar nº 03, de 05 de novembro de 2018. Art. 6º - Ficam alterados os Anexos 03 e 06 da Lei Complementar n° 03 passando a vigorar com as modificações descritas no anexo desta Lei. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 20 DE SETEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:16 nº: 1384-0014-1613 e CRC 23DYM787W PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 614, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, que DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO USO INDUSTRIAL DE PEQUENO PORTE E NÃO POLUIDOR EM OUTRAS ZONAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 20 DE SETEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:16 nº: 1384-0014-1613 e CRC 23DYM787W