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norma nº 2/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDispõe sobre a possibilidade do uso industrial de pequeno porte e não poluidor em outras zonas no Município de Pacajus.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO USO 
INDUSTRIAL DE PEQUENO PORTE E NÃO 
POLUIDOR EM OUTRAS ZONAS NO MUNICÍPIO 
DE PACAJUS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal 
de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso VII ao artigo 165 na Lei Complementar nº 03, de 05 de 
novembro de 2018, que passa com a seguinte redação: 
VII - uso industrial de pequeno porte e não poluidor (de baixo impacto), desde que a atividade 
atenda os seguintes requisitos: 
a) Que ocupe uma área construída máxima de 180,00m²; 
b) Que apresente Estudo de Impacto de Vizinhança e Estudo de Impacto Ambiental; 
c) Que atenda aos requisitos de recuos, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade e índice de 
aproveitamento já definidos para cada zona pela legislação do Plano diretor Municipal.
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo 2º ao artigo 216 na Lei Complementar nº 03 de 05 de 
novembro de 2018, que passa com a seguinte redação: 
§2º uso industrial de pequeno porte e não poluidor (de baixo impacto), desde que a atividade 
atenda os seguintes requisitos: 
I - Que ocupe uma área construída máxima de 100,00m²; 
II - Que apresente Estudo de Impacto de Vizinhança e Estudo de Impacto Ambiental;
III - Que atenda aos requisitos de recuos, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade e índice de 
aproveitamento já definidos para cada zona pela legislação do Plano diretor Municipal. 
Art. 3º - Fica acrescido o artigo 285-A na Lei Complementar nº 03, de 05 de novembro de 2018, 
que passa com a seguinte redação: 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:16 nº: 1384-0014-1613 e CRC 23DYM787W
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Art. 285-A – Nas CEC também poderá comportar os estabelecimentos com aptidão ao uso 
industrial de pequeno porte e não poluidor (de baixo impacto), desde que a atividade atenda os 
seguintes requisitos: 
I - Que ocupe uma área construída máxima de 100,00m²; 
II - Que apresente Estudo de Impacto de Vizinhança e Estudo de Impacto Ambiental;
III -Que atenda aos requisitos de recuos, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade e índice de 
aproveitamento já definidos para cada zona pela legislação do Plano diretor Municipal. 
Art. 4º - Ficam acrescidos os incisos VIII e IX ao artigo 298 na Lei Complementar nº 03, de 05 
de novembro de 2018, que passa com a seguinte redação: 
VII – Comércio de pequeno porte de itens de atenção básica; 
IX – O uso industrial de pequeno porte e não poluidor (de baixo impacto), desde que a atividade 
atenda os seguintes requisitos: 
a) Que ocupe uma área construída máxima de 180,00m²; 
b) Que apresente Estudo de Impacto de Vizinhança e Estudo de Impacto Ambiental;
c) Que atenda aos requisitos de recuos, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade e índice de 
aproveitamento já definidos para cada zona pela legislação do Plano diretor Municipal. 
Art. 5º - Fica revogado o inciso II do artigo 299 da Lei Complementar nº 03, de 05 de novembro 
de 2018. 
Art. 6º - Ficam alterados os Anexos 03 e 06 da Lei Complementar n° 03 passando a vigorar 
com as modificações descritas no anexo desta Lei. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 20 DE SETEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:16 nº: 1384-0014-1613 e CRC 23DYM787W
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 614, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº 02, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, que DISPÕE SOBRE A 
POSSIBILIDADE DO USO INDUSTRIAL DE PEQUENO PORTE E NÃO 
POLUIDOR EM OUTRAS ZONAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 20 DE SETEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 23/09/21 as 16:16 nº: 1384-0014-1613 e CRC 23DYM787W

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