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norma nº 1107/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1107 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaDispõe sobre o apoio e a inserção às pessoas portadoras de deficiência em eventos esportivos e culturais da cidade de Pacajus/CE.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
LEI Nº 1107, DE 26 DE MAIO DE 2023. 
“DISPÕE SOBRE O APOIO E A INSERÇÃO ÀS 
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 
EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS 
DA CIDADE DE PACAJUS/CE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos 
individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social, no 
município de Pacajus. 
§ 1º - Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade 
de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do 
bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. 
§ 2º - As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações de 
governo necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que 
lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie. 
Art. 2º - O ingresso dos portadores de deficiência será gratuito e o acompanhante pagará 
somente meia-entrada, em eventos privados, realizados em equipamento públicos, ou que 
tenham apoio institucional da Prefeitura ou patrocínio público, na área do esporte e cultura no 
município. 
Art. 3º - A presente lei poderá ser regulamentada pelo Executivo. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 26 DE MAIO DE 2023.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 203, DE 26 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais 
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1107, DE 26 DE MAIO DE 2023, 
que DISPÕE SOBRE O APOIO E A INSERÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE 
DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS DA CIDADE DE 
PACAJUS/CE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 26 DE MAIO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 

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