| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | Dispõe sobre art. 79 da Lei Orgânica do Município de Pacajus-CE, acrescentando os incisos II e III e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 LEI Nº 800/2021, DE 05 DE JANEIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, ACRESCENTANDO OS INCISOS II E III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pacajus, Bruno Pereira Figueiredo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais submete à apreciação da Câmara Municipal de Pacajus a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Pacajus-CE: Art. 1º. Fica acrescido os incisos II e III ao art. 79 da Lei Orgânica do Município de Pacajus-CE, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.79. (...) II - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, auxiliará o Prefeito sempre que for por ele convocado para missões especiais, sendo livre o exercício do Cargo Público de Secretário Municipal por este, que optará pelo subsídio de um dos cargos, desde que se licencie provisoriamente ou se afaste provisoriamente do cargo eletivo; III - O Vice-Prefeito nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, que optar pelo subsídio do Cargo Público de Secretário, terá direito a décimoterceiro e férias acrescidas de 1/3 sobre o subsídio. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus-Ceará, em 05 de janeiro de 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito Municipal Pacajus Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 03/01/21 as 17:11 com nº: 01384-460111 e CRC 03ZDM784L PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 23, DE 05 DE JANEIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 05 DE JANEIRO DE 2021, que DISPÕE SOBRE ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, ACRESCENTANDO OS INCISOS II E III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JANEIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 03/01/21 as 17:11 com nº: 01384-460111 e CRC 03ZDM784L