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norma nº 800/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 800 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaDispõe sobre art. 79 da Lei Orgânica do Município de Pacajus-CE, acrescentando os incisos II e III e dá outras providências.
native_id379

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO 
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
LEI Nº 800/2021, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ART. 79 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
PACAJUS-CE, ACRESCENTANDO OS 
INCISOS II E III E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Pacajus, Bruno Pereira Figueiredo, no uso de suas atribuições 
legais e constitucionais submete à apreciação da Câmara Municipal de Pacajus a 
seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Pacajus-CE: 
Art. 1º. Fica acrescido os incisos II e III ao art. 79 da Lei Orgânica do 
Município de Pacajus-CE, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.79. 
(...) 
II - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, 
auxiliará o Prefeito sempre que for por ele convocado para missões especiais, 
sendo livre o exercício do Cargo Público de Secretário Municipal por este, que 
optará pelo subsídio de um dos cargos, desde que se licencie provisoriamente ou 
se afaste provisoriamente do cargo eletivo; 
III - O Vice-Prefeito nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, que 
optar pelo subsídio do Cargo Público de Secretário, terá direito a décimo￾terceiro e férias acrescidas de 1/3 sobre o subsídio. 
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus-Ceará, em 05 de janeiro de 2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal Pacajus 
Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 03/01/21 as 17:11 com nº: 01384-460111 e CRC 03ZDM784L
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO 
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 23, DE 05 DE JANEIRO DE 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado 
do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta 
Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, 
a LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 05 DE JANEIRO DE 2021, que DISPÕE 
SOBRE ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, 
ACRESCENTANDO OS INCISOS II E III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JANEIRO DE 
2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 03/01/21 as 17:11 com nº: 01384-460111 e CRC 03ZDM784L

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