| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de patrocínio à Associação dos Vaqueiros das Cavalgadas de Pacajus e do Valor do Caju - AVCPVC, com a finalidade de fomentar a realização de evento cultural, a ser realizado no dia 21 de maio de 2023, nesta municipalidade, e dá outras providências. |
| native_id | 38 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1106, DE 12 DE MAIO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO À ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DAS CAVALGADAS DE PACAJUS E DO VALOE DO CAJU - AVCPVC, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL, A SER REALIZADO NO DIA 21 DE MAIO DE 2023, NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo patrocinar a ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DAS CAVALGADAS DE PACAJUS E DO VALOE DO CAJU - AVCPVC, entidade sem fins lucrativos, sediada nesta cidade, à Rua Euripedes Vasconcelos, 148, Bairro Dede Gama, Pacajus/CE, CNPJ nº 38.212.286/0001-41, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo o pagamento realizado de forma integral quando da vigência desta Lei, para a realização de cavalgada durante a 11º edição da Vaquejada do Parque José Belarmino, que ocorrerá no dia 21 de maio de 2023, no Município de Pacajus/CE. Parágrafo único. A entidade acima referida assinará o respectivo contrato e prestará contas junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, em até 90 (noventa) dias após o recebimento do apoio financeiro, sob pena de responder civilmente e criminalmente pelos atos omissos. Art. 2º. A entidade beneficiada e referida no artigo anterior apresentará ao órgão fiscalizador do Poder Executivo Municipal, com cópia ao Poder Legislativo, quando da publicação desta Lei, plano prévio detalhando a programação das atividades que irão ser patrocinadas com os recursos advindos desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC. PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, a atribuição de supervisionar e fiscalizar o cumprimento desta Lei. Art. 5º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE MAIO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 195, DE 12 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1106, DE 12 DE MAIO DE 2023, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO À ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DAS CAVALGADAS DE PACAJUS E DO VALOE DO CAJU - AVCPVC, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL, A SER REALIZADO NO DIA 21 DE MAIO DE 2023, NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE MAIO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS