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norma nº 1106/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1106 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaDispõe sobre a concessão de patrocínio à Associação dos Vaqueiros das Cavalgadas de Pacajus e do Valor do Caju - AVCPVC, com a finalidade de fomentar a realização de evento cultural, a ser realizado no dia 21 de maio de 2023, nesta municipalidade, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
LEI Nº 1106, DE 12 DE MAIO DE 2023. 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
PATROCÍNIO À ASSOCIAÇÃO DOS 
VAQUEIROS DAS CAVALGADAS DE 
PACAJUS E DO VALOE DO CAJU - AVCPVC, 
COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A 
REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL, A 
SER REALIZADO NO DIA 21 DE MAIO DE 
2023, NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo patrocinar a ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DAS 
CAVALGADAS DE PACAJUS E DO VALOE DO CAJU - AVCPVC, entidade sem fins 
lucrativos, sediada nesta cidade, à Rua Euripedes Vasconcelos, 148, Bairro Dede Gama, 
Pacajus/CE, CNPJ nº 38.212.286/0001-41, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 
o pagamento realizado de forma integral quando da vigência desta Lei, para a realização de
cavalgada durante a 11º edição da Vaquejada do Parque José Belarmino, que ocorrerá no dia 21 
de maio de 2023, no Município de Pacajus/CE. 
Parágrafo único. A entidade acima referida assinará o respectivo contrato e prestará contas junto 
à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, em até 90 (noventa) dias após o 
recebimento do apoio financeiro, sob pena de responder civilmente e criminalmente pelos atos 
omissos. 
Art. 2º. A entidade beneficiada e referida no artigo anterior apresentará ao órgão fiscalizador do 
Poder Executivo Municipal, com cópia ao Poder Legislativo, quando da publicação desta Lei, 
plano prévio detalhando a programação das atividades que irão ser patrocinadas com os recursos 
advindos desta Lei. 
Art. 3º. As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária vigente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, a atribuição de 
supervisionar e fiscalizar o cumprimento desta Lei. 
Art. 5º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua 
publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE MAIO DE 2023.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 195, DE 12 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais 
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1106, DE 12 DE MAIO DE 2023, 
que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO À ASSOCIAÇÃO DOS 
VAQUEIROS DAS CAVALGADAS DE PACAJUS E DO VALOE DO CAJU - AVCPVC, 
COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL, 
A SER REALIZADO NO DIA 21 DE MAIO DE 2023, NESTA MUNICIPALIDADE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE MAIO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 

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