| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Pacajus - refis, inscritos ou não na dívida ativa, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 LEI Nº 801/2021, DE 05 DE JANEIRO DE 2021. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS – REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1°. - Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda pública de Pacajus – REFIS, destinado a implementar a arrecadação das receitas municipais, bem como promover o incentivo do pagamento dos débitos para com o Município de Pacajus, na forma estabelecida nesta Lei. Parágrafo Único: O REFIS abrange os créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. CAPÍTULO II DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO Seção I Das Disposições Gerais Art. 2°. - A adesão ao Programa dar-se-á a partir da publicação desta Lei e imediatamente após aprovação dos atos necessários à sua regulamentação, com término no dia 31 de dezembro de 2021. Art. 3°. - Poderá aderir ao Programa acima referido qualquer pessoa física ou jurídica, contribuinte substituto ou responsável tributário, que tenha débitos de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa do Munícipio, nos termos desta Lei. Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 02/01/21 as 21:26 com nº: 01384-455626 e CRC 02ZCM784E ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Art. 4º. Ficam excluídos desta Lei os créditos: I – Tributários ou não tributários, objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Pacajus, desde que estejam na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública; II – Resultantes de multas ambientais e infrações de trânsito. §1º. Os créditos em discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento previsto nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto desta ação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, respeitada a ressalva do inciso I deste artigo. §2º. A concessão do parcelamento dos créditos, nos termos desta Lei, não importará em renovação ou moratória. §3º. A adesão ao REFIS importa confissão irrevogável e irretratável dos créditos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei, e configura confissão extrajudicial. Seção II Dos Benefícios do REFIS Art 5º. Os créditos tributários ou não tributários do contribuinte optante por este programa de pagamentos ou parcelamentos serão consolidados na data da adesão ao Programa e abrangerão todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, observado o disposto no Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 6º. O crédito tributário e não tributário vencido e consolidado, na forma do artigo anterior, poderá ser pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com os seguintes descontos: I – redução do principal atualizado nas seguintes proporções: a) 30% (trinta por cento), quando o crédito for liquidado à vista; b) 20% (vinte por cento), quando o crédito for liquidado em 12 parcelas mensais e consecutivas; II – redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções: Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 02/01/21 as 21:26 com nº: 01384-455626 e CRC 02ZCM784E ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 a) 100% (cem por cento), quando o crédito for liquidado à vista ou em parcelas mensais que não ultrapassem o exercício de 2022; b) 75% (setenta e cinco por cento), quando o crédito for liquidado em parcelas mensais e consecutivas, compreendidas entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas; c) 50% (cinquenta por cento), quando o crédito for liquidado em parcelas mensais e consecutivas, compreendidas entre 37 (trinta e sete) e 60 (sessenta) parcelas; Seção III Das condições para Adesão ao REFIS Art. 7º. Os benefícios previstos nestas Lei somente serão concedidos ao sujeito passivo que estiver em situação fiscal regular com suas obrigações tributárias perante a Administração Tributária do Município de Pacajus, a partir de 1º de janeiro de 2021, cuja comprovação deverá ser apresentada até a assinatura da adesão ao programa. Art. 8º. A prescrição do artigo 5º deverá respeitar os limites traçados pelo art. 9º desta Lei. Art. 9º. O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais), nos parcelamentos da dívida ativa tributária ou não tributária. Art. 10º. Em qualquer fase do parcelamento, o devedor pode pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com todas as obrigações tributárias do exercício em curso rigorosamente em dia. Art. 11º. O pedido administrativo de parcelamento de créditos, no qual o devedor reconhece e confessa formalmente o crédito tributário ou não tributário, será processado nos seguintes termos: §1º. Será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela Secretaria de Administração e Finanças (SEAFI) e Procuradoria Geral do Município (PGM) §2º. Será assinado pelo devedor ou pelo seu representante legalmente constituído §3º. O requerimento deverá ser preenchido de acordo com as instruções nele contidas e conterá o demonstrativo dos créditos tributários ou não tributários objeto do parcelamento, podendo ser substituído por relatório processado eletronicamente pela SEAFI ou PGM, que calcule os acréscimos e descontos legais. §4º. O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de identificação do devedor, e, no caso de este estar representado por procurador, do respectivo Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 02/01/21 as 21:26 com nº: 01384-455626 e CRC 02ZCM784E ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 instrumento de procuração, com poderes específicos para reconhecer e confessar formalmente a existência do crédito inscrito em dívida ativa, bem como realizar negociação em nome do devedor e cópias dos documento de identificação de ambos, podendo ainda ser exigida outra documentação de Administração considere necessária. §5º. Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve estar acompanhado de cópia do contrato social da empresa, último aditivo e de cópia do documento de identificação do sócio-gerente, devendo o requerimento ser assinado por este ou seu procurados com poderes específicos para reconhecer e confessar formalmente a existência do crédito inscrito em dívida ativa, bem como realizar negociação em nome do devedor, nos termos do inciso anterior, hipótese esta em que será necessária a apresentação de cópias dos documentos de identificação de ambos, para fins de composição do processo, podendo ainda ser exigida outra documentação de a Administração considere necessária. §6º. A primeira parcela expedida depois de formalizado o requerimento de parcelamento vencerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após sua assinatura, vencendo-se as demais a cada intervalo de 30 (trinta) dias. §7º. Somente após o recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal e dos honorários sucumbenciais, quanto for o caso, do valor da primeira parcela, paga no prazo estabelecido, é que se considerarão como aceitos tacitamente os termos do parcelamento proposto pelo devedor. §8º. Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. §9º. O contribuinte deve realizar o pagamento dos honorários sucumbenciais, seguindo o Art. 85, §3º e §4º do CPC, em favor do Fundo de Gestão de Honorários e Sucumbências da Procuradoria Geral do Município de Pacajus, conforme tratado na Lei Municipal nº 243/2012; §10º. O valor dos honorários sucumbenciais deverá ser pago junto à primeira parcela inicial referida no parágrafo anterior, todavia, haverá a redução de até 100% (cem por cento) deste valor, observado os seguintes requisitos: I – O contribuinte cujo o débito fiscal não ultrapasse o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) terá o abatimento de 100% (cem por cento) do valor dos honorários sucumbenciais e deve comparecer ao setor competente para formalizar o acordo de pagamento ou parcelamento; II – O contribuinte cujo o débito fiscal é entre o valor de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) e R$ 15.000,00 terá o abatimento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários sucumbenciais de deve comparecer ao setor competente para formalizar o acordo de pagamento o parcelamento Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 02/01/21 as 21:26 com nº: 01384-455626 e CRC 02ZCM784E ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 III – O contribuinte que possuir um débito fiscal com valor acima de R$ 15.001,00 (quinze mil e um reais) terá o abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos honorários sucumbenciais e deve comparecer ao setor competente para formaliza o acordo de pagamento o parcelamento. Seção IV Do Inadimplemento das Condições do REFIS Pelo Contribuinte Art. 12. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições previstas nesta Lei fica a manter sua regularidade fiscal, com as obrigações tributárias vincendas, sob pena de cancelamento de benefício, ressalvado a hipótese do art. 13. Parágrafo Único. O cancelamento a que se refere este artigo implica a recomposição dos valores do crédito originário, como se benefício algum tivesse sido concedido, deduzidas as parcelas pagas do crédito cujo fato gerado seja mais antigo. Art. 13. O parcelamento será cancelado, de forma automática, retornando o crédito à situação anterior, na hipótese de ocorrer inadimplência por 30 (trinta) dias, exceto quando o devedor pagar a parcela vencida junto com a vincenda subsequente. Art. 14. Cancelado o parcelamento, o devedor será notificado a apresentar-se junto ao Fisco no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da notificação. §1º. Dentro do previsto no caput do artigo, o devedor poderá justificar a inadimplência e requerer, uma única vez, nova negociação. §2º. Na hipótese de o devedor não se apresentar no prazo estabelecido no caput deste artigo, a expiração do prazo implicará: I – Expedição imediata da Certidão de Dívida Ativa (CDA), para fins de cobrança pela Procuradoria Geral do Município; II – Prosseguimento de execução fiscal, na hipótese de parcelamento de créditos com Ação de Execução ajuizada. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. Os créditos tributários ou não tributários considerados como denunciados espontaneamente, constantes do pedido do parcelamento não eliminam a possibilidade de verificação de sua exatidão pelo Fisco, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis. Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 02/01/21 as 21:26 com nº: 01384-455626 e CRC 02ZCM784E ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Art. 16. Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária ou não tributária, na forma da legislação em vigor. Art. 17. Fica o Procurador Geral do Município ou Procurador Adjunto autorizado a assinar acordos judiciais ou extrajudiciais para suspensão da Execução Fiscal, quando da manifestação do devedor de aderir ao REFIS. §1º. Na hipótese de celebração do acordo judicial ou extrajudicial acima referido, a Execução ficará suspensa enquanto o parcelamento perdurar, após a homologação judicial. §2º. Na hipótese de quitação da dívida objeto do parcelamento, o Município de Pacajus deverá informar à Justiça, para encerramento da Execução Fiscal em processo. Art. 18. Os honorários advocatícios que já tiverem sido arbitrados pelo juiz da execução deverão ser depositados em conta específica do Fundo de Gestão dos Honorários e Sucumbências da Procuradora Geral do Município de Pacajus – FUNPGM. Art. 19. Fica o Secretário de Administração e Finanças do Município de Pacajus autorizado a expedir os atos necessários à perfeita aplicação desta Lei. Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JANEIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito do Município de Pacajus Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 02/01/21 as 21:26 com nº: 01384-455626 e CRC 02ZCM784E ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 24, DE 05 DE JANEIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 05 DE JANEIRO DE 2021, que INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS – REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JANEIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 02/01/21 as 21:26 com nº: 01384-455626 e CRC 02ZCM784E