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norma nº 803/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 803 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaReestrututa o regime próprio de previdência social do Município de Pacajus/CE na Lei Municipal n. 28, de 08 de junho de 2009, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
 MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
LEI Nº 803/2021, DE 05 DE JANEIRO DE 2021. 
REESTRUTUTA O REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
PACAJUS/CE NA LEI MUNICIPAL Nº 28, DE 
08 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais e constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º. A Lei Municipal nº 28, de 08 de junho de 2009, passa a vigorar com as 
seguintes alterações e redações: 
TÍTULO ÚNICO 
DO REGIME PRÓPRIODE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 
DE PACAJUS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS 
Art. 2° [...] 
I – garantir meios de subsistência nos eventos de incapacidade 
permanente ao trabalho, doença, acidente de trabalho, idade avançada e 
morte; 
II – proteção à família. 
Art. 8º [...] 
§ 1° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é 
presumida e das demais deve ser comprovada conforme documentos 
estipulados na legislação do RGPS. 
[...] 
CAPÍTULO III 
Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 02/01/21 as 21:27 com nº: 01384-455727 e CRC 02ZCM784S
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DO CUSTEIO 
Art. 13 [...] 
§1º Constituem também como fonte de custeio do RPPS, as contribuições 
previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono 
anual, salário-maternidade, afastamentos por incapacidade temporária para o 
trabalho, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo 
funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. 
Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II, do 
art. 13, serão de 14%, ambas, incidentes sobre a totalidade da remuneração 
de contribuição. 
[...] 
§5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das 
contribuições previstas nos incisos I, II e III do artigo 13, será de 
responsabilidade do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da 
remuneração ou benefício e ocorrerá após emissão de Guia de Recolhimento 
Previdenciária, a ser emitido pelo RPPS até 05 (cinco) dias uteis após o fim 
do mês correspondente, com vencimento no dia 20 (vinte) do mês 
subsequente à referida competência. 
[...] 
Art. 15 O produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados 
e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e 
Fundações, vide inc. III do art.13, serão na razão de 14% (quatorze por 
cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das 
pensões concedidas pelo RPPS que supere o valor de dois salários mínimos. 
§2º Caso não haja déficit atuarial, sem considerar a implementação de 
segregação de massa ou a previsão do plano de custeio suplementar 
patronal, a base de incidência que haverá a contribuição do aposentado e 
pensionista será acima do teto do Regime Geral de Previdência Social. 
§3º A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de 
cálculo o valor total do benefício, antes da divisão em cotas, respeitado a 
faixa de incidência de que trata o art. 15. 
§4º O valor do salário-mínimo será corrigido conforme determinação em 
legislação federal. 
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Art. 16 [...] 
§1º O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA será 
encaminhado ao órgão regulador federal conforme os prazos definidos em 
legislação federal específica. 
§2º A alteração do plano de custeio sob responsabilidade do ente federativo 
poderá ser feita por ato do Poder Executivo, desde que preserve o equilíbrio 
financeiro e atuarial do plano de benefícios previdenciários. 
§3º A alteração de alíquota dos servidores ativos, aposentados ou 
pensionistas, bem como a criação de alíquota extraordinária, só poderão ser 
feita por Lei Municipal. 
[...] 
CAPÍTULO V 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Art. 33 O RPPS administrará os seguintes benefícios: 
I – Quanto ao segurado: 
a) Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; 
b) Aposentadoria compulsória; 
c) Aposentadoria voluntária; 
d) Aposentadoria especial; 
e) Revogado 
f) Revogado 
g) Revogado 
II – Quanto ao dependente: 
a) Pensão por morte. 
b) Revogado 
SEÇÃO I 
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AO 
TRABALHO 
Art. 34 A aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho será 
devida ao segurado, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível 
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de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações 
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a 
concessão da aposentadoria, sendo o benefício pago a partir da data do 
laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer 
nessa condição. 
§1º Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho 
serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de 
acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, hipóteses em 
que os proventos serão integrais, observado quanto ao seu cálculo, o 
disposto no art. 62. 
 
(...) 
§3º Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho dos 
segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a 
morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para 
o trabalho. 
I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada 
pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da 
respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência 
Social; 
II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em 
função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se 
relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. 
§4º Revogado 
§6º Revogado 
§7° A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho, 
dependerá da verificação da condição da incapacidade, salvo na hipótese de 
readaptação, mediante exame médico-pericial do órgão competente. 
§8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em 
laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a 
aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho independerá de 
auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de concessão. 
§9º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria 
por incapacidade permanente ao trabalho cessada, a partir da data do 
retorno. 
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SEÇÃO II 
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 
Art. 35 O segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco anos) de idade 
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma 
estabelecida no art. 62, não podendo ser inferiores ao salário-mínimo. 
Parágrafo único. Revogado 
§ 1° A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia em 
que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço, não sendo 
considerado para nenhum efeito o tempo em que permanecer em atividade 
após aquela data. 
§ 2° Os proventos da aposentadoria compulsória serão equivalentes a um 
trinta e cinco avos, se homem, e um trinta avos, se mulher, por ano 
completo de contribuição previdenciária. 
§ 3° Caberá à Secretaria de Administração, por meio da Coordenadoria de 
Recursos Humanos, iniciar o Processo de Aposentadoria do servidor que 
atingir 75 (setenta e cinco) anos e que não tenha formulado pedido até o dia 
da compulsória. 
SEÇÃO III 
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA 
Art. 36 O servidor será aposentado voluntariamente, desde que observado os 
seguintes requisitos: 
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) 
anos de idade, se homem; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo 
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 05 
(cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a 
aposentadoria. 
SEÇÃO IV 
DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS 
Art. 37 O servidor titular de cargo de professor será aposentado 
voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
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I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de 
idade, se homem; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo 
exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino 
fundamental ou médio; 
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida 
a aposentadoria. 
§ 1º Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para 
os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira 
estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice￾Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino. 
§ 2º O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na 
unidade básica de ensino, será computado para fins de concessão da 
aposentadoria de que trata este artigo. 
Art. 37– A. O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, 
desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de 
serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que 
for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de 
contribuição, se homem, no caso de deficiência grave; 
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) 
anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada; 
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) 
anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve; 
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos 
de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que 
cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada 
a existência de deficiência durante igual período. 
§ 1º - Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o 
“caput”, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos 
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, 
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em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena 
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 
§ 2º - O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica 
condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe 
multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do regulamento. 
§ 3º - Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência 
Social, tornar- se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência 
alterado, os parâmetros mencionados no “caput” serão proporcionalmente 
ajustados, considerando- -se o número de anos em que exerceu atividade 
laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos 
do regulamento. 
Art. 37 – B O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva 
exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à 
saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria 
profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que 
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 60 (sessenta) anos de idade; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição; 
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida 
a aposentadoria. 
§ 1º O tempo de exercício nas atividades previstas no “caput” deverá ser 
comprovado nos termos do regulamento. 
§ 2º A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as 
condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência 
Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis 
ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão 
de tempo especial em comum. 
[...] 
Art. 38 Revogado 
Art. 39 Revogado 
Art. 40 Revogado 
Art. 42 Revogado 
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Art. 43 Revogado 
Art. 44 Revogado 
Art. 45 Revogado 
Art. 46 Revogado 
[...] 
SEÇÃO VIII 
DA PENSÃO POR MORTE 
[...] 
Art. 49 A pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% 
(cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou 
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente 
na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por 
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). 
§1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não 
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem 
por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes 
remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). 
§2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o 
caput será equivalente a: 
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou 
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente 
na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social; e 
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 
10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem 
por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social. 
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do 
disposto no caput e no § 1º. 
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por 
dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua 
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qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles 
estabelecidos nesta Lei. 
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou 
grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, 
por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional 
e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. 
§6º O conjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o 
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante 
prova de dependência econômica. 
§7º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente 
só produzirá efeitos a contar da data de inscrição ou habilitação. 
§8º Em se tratando de única fonte de renda formal, o instituto da pensão por 
morte não terá valor mensal inferior ao salário-mínimo. 
Art. 49-A. Cessará a pensão nos seguintes casos: 
I – por morte do beneficiário; 
II – pela maioridade do beneficiário, se filho, salvo inválido; 
III – pela emancipação econômica, se filho, a qualquer momento; 
IV – cessará a pensão ao cônjuge os companheiro(a): 
a) Se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo 
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da 
aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) Em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha 
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou união 
estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do 
segurado; 
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a 
idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois 
de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos 
após o início do casamento ou da união estável 
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 
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5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de 
idade; 
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. 
Parágrafo único. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na 
alínea “c”, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza 
ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do 
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 
2 (dois) anos de casamento ou de união estável. 
[...] 
Art. 52 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões 
no âmbito do RPPS, decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na 
forma do art. 37 da Constitutição Federal, exceto a pensão deixada por 
cônjuge, companheiro ou companheira, que só será permitida a percepção 
de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. 
[...] 
Art. 54 Revogado 
[...] 
CAPÍTULO VII 
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO 
Art. 56 O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação 
ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor 
desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando 
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) 
anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°; 
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos 
de contribuição, se homem; 
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida 
a aposentadoria; 
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, 
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) 
pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º. 
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§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o 
inciso I deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se 
mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. 
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2021, a pontuação a que se refere o inciso V 
deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 
100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. 
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V deste artigo e o § 
2º. 
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente 
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, 
no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de 
contribuição a que se referem os incisos I e II deste artigo serão: 
1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) 
anos de idade, se homem; 
2 - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos 
de contribuição, se homem; 
3 - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) 
anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022. 
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso 
V deste artigo, para o servidor a que se refere o § 4º, incluídas as frações, 
será equivalente a: 
1 - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem; 
2 - a partir de 1º de janeiro de 2021, será aplicado o acréscimo de 1 (um) 
ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 
(cem) pontos, se homem. 
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo corresponderão: 
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em 
que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o 
servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação 
ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, 
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desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida 
a aposentadoria e se aposente aos: 
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) 
anos de idade, se homem; 
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de 
idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º. 
2 - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma 
prevista no “caput” e do artigo 60, com acréscimo de 2% (dois por cento) 
para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de 
contribuição, para o servidor não contemplado neste parágrafo. 
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 
da Constituição Federal e serão reajustados: 
1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos 
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos 
aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de 
desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no 
item 1 do § 6º; 
2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao 
Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas 
Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 6º. 
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para 
fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no 
disposto no item 1 do § 6º, o valor constituído pelo subsídio, pelo 
vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, 
estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das 
vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais. 
§ 9º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do § 
6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo 
efetivo em que for concedida a aposentadoria. 
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Art. 57 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas 
estabelecidas pelo artigo 56, o servidor que tenha ingressado no serviço 
público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a 
data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se 
voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes 
requisitos: 
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de 
idade, se homem; 
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos 
de contribuição, se homem; 
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida 
a aposentadoria; 
V - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na 
data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o 
tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. 
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino 
fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos 
de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. 
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo corresponderão: 
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em 
que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 
56 desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no 
serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, 
até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível 
ou classe em que for concedida a aposentadoria. 
2 - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma 
prevista no “caput” e do artigo 60, para o servidor não contemplado no item 
1 deste parágrafo. 
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 
da Constituição Federal e serão reajustados: 
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1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos 
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos 
aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de 
desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no 
item 1 do § 2º; 
2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao 
Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas 
Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 2º. 
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do § 
2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo 
efetivo em que for concedida a aposentadoria. 
Art. 58 O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação 
ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor 
desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva 
exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à 
saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria 
profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição; 
II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público; 
III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida 
a aposentadoria; 
IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 
(oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos. 
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se referem o “caput”.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética 
definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, com 
acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder 
o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. 
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§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste 
artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da 
Constituição Federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins 
de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base 
no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto 
de Pesquisas Econômicas – FIPE. 
[...] 
CAPÍTULO VIII 
DO ABONO DE PERMANÊNCIA 
Art. 61 O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria 
voluntária e optar em permanecer na função poderá fazer jus a um abono 
permanência equivalente no máximo ao valor da sua contribuição 
previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria 
compulsória. 
§ 1º A concessão do abono a que se refere o “caput” dependerá de 
disponibilidade orçamentária e de regulamentação do respectivo poder, 
órgão ou entidade autônoma. 
§ 2º Ao servidor que na data de entrada em vigor desta lei complementar 
receba abono de permanência, fica assegurado seu recebimento, 
preservando-se ainda o respectivo valor, até completar as exigências para 
aposentadoria compulsória. 
[...] 
CAPÍTULO IX 
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS 
BENEFÍCIOS 
Art. 62 O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular 
de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das maiores 
remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de 
previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, 
correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a 
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior 
àquela competência. 
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§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos 
terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação 
integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição 
considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência 
Social. 
§ 2º A média a que se refere o “caput” será limitada ao valor máximo do 
salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o 
servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a 
implantação do regime de previdência complementar. 
§ 3º Poderão ser excluídas da média definida no “caput” as contribuições 
que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo 
mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para 
qualquer finalidade previdenciária. 
§ 4º Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por 
cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º, 
com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o 
tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. 
§ 5º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no 
artigo 34, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de 
trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos 
corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na 
forma prevista no “caput” e no § 1º.
§ 6º No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 35, desta lei 
complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de 
contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado 
pelo valor apurado na forma prevista no “caput” e no § 1º, ressalvado o caso 
de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação 
mais favorável. 
§ 7º No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no 
artigo 37-A desta lei complementar, os proventos corresponderão a: 
1 - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos 
incisos I, II e III do artigo 37-A desta lei complementar; 
2 - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no 
“caput”, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo 
de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no 
inciso IV do artigo 37-A, desta lei complementar. 
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Art. 62 –A Os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo 
anterior serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de 
Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas 
Econômicas – FIPE. 
Art. 62 – B Os proventos de aposentadoria não poderão ser: 
I - inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da 
Constituição Federal; 
II - superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de 
Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 
do artigo 40 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. As aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente 
ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam 
exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos 
prejudiciais à saúde terão os proventos devidos a partir da publicação do ato 
concessório. 
[...] 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS 
Art. 69. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis 
na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma 
aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se 
outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios 
previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 69 - A É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte 
deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime 
de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor 
decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da 
Constituição Federal. 
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: 
1 - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira 
deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por 
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outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das 
atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição 
Federal; 
2 - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira 
deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito 
deste regime, do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime 
Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes 
das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição 
Federal; 
3 - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de 
Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que 
tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal. 
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a 
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de 
cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as 
seguintes faixas: 
1 - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, 
até o limite de 2 (dois) salários mínimos; 
2 - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários 
mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos; 
3 - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, 
até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e; 
4 - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos. 
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a 
pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º - 
As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos 
benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei 
complementar. 
[...] 
Art. 71 O segurado aposentado por incapacidade permanente ao trabalho e o 
dependente inválido, independente da sua idade, deverão, sob pena de 
suspensão do benefício, submeter-se, anualmente, a exame médico a cargo 
do órgão competente. 
[...] 
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em: 
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta 
Lei, quanto ao disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 28, de 08 de junho de 2009; 
II – na data de sua publicação, para as demais disposições. 
Art. 3º. Fica referendada integralmente a alteração promovida pelo artigo 1º da 
Emenda à Constituição Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, no artigo 149 da 
Constituição Federal, bem como à revogação do § 21 do artigo 40, dos artigos 2º, 6º e 6º-A da 
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do artigo 3º da Emenda 
Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, promovida pela alínea “a” do inciso I e pelos 
incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103 de 12 de novembro de 
2019. 
Art. 4º. Revogam-se as demais disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JANEIRO DE 2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
Prefeito do Município de Pacajus 
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 26, DE 05 DE JANEIRO DE 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do
Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura 
e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI 
MUNICIPAL Nº 803, DE 05 DE JANEIRO DE 2021, que REESTRUTUTA O 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE 
NA LEI MUNICIPAL Nº 28, DE 08 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JANEIRO DE 2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 02/01/21 as 21:27 com nº: 01384-455727 e CRC 02ZCM784S

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