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norma nº 804/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaEstabelece o reajuste do novo salário mínimo para os servidores integrantes municipais e dá outras providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 804/2021, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
ESTABELECE O REAJUSTE 
DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO 
PARA OS SERVIDORES 
INTEGRANTES MUNICIPAIS 
E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara 
Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O reajuste do novo salario mínimo para os servidores integrantes 
Municipais que, passa a ser de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), equivalente ao 
valor do salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal no ano de 2021.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
orçamentários e financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 15 DE JANEIRO 
DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
Prefeito Municipal Pacajus
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:42 com nº: 01384-499642 e CRC 17ZRM787F
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE 
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 259, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da 
Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL 
Nº 804, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, que ESTABELECE O REAJUSTE DO 
NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 15 DE JANEIRO DE 
2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:42 com nº: 01384-499642 e CRC 17ZRM787F

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