| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Estabelece o reajuste do novo salário mínimo para os servidores integrantes municipais e dá outras providências correlatas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 804/2021, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O reajuste do novo salario mínimo para os servidores integrantes Municipais que, passa a ser de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), equivalente ao valor do salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal no ano de 2021. Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários e financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2021. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 15 DE JANEIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito Municipal Pacajus WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:42 com nº: 01384-499642 e CRC 17ZRM787F PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 259, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, que ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 15 DE JANEIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:42 com nº: 01384-499642 e CRC 17ZRM787F