| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Altera a Lei n. 802/2021 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Pacajus/CE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 805/2021, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 802/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Altera a Lei Municipal nº 802 de 05 de janeiro de 2021, que passa a vigorar conforme as modificações e acréscimos dos cargos do Anexo I e II desta Lei. Art. 2º - Cria a simbologia CAT – 05 (Coordenação e Assessoria Técnica-5), com vencimento de R$954.00 (novecentos e cinquenta e quadro reais) e representação de R$ 1.546,00 ( hum mil, quinhentos e quarenta e seis reais) e remuneração de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais). Art. 3º - Altera a nomenclatura do cargo de “Gerente de Vigias” da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública – SCSP, para o “Gerente do Núcleo dos Guardas Patrimoniais”, mantendo a mesma simbologia. Art. 4º - Acrescenta uma vaga ao cargo de “Assessor de Desenvolvimento Econômico”, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE, totalizando 5 (cinco) vagas. Art. 5º - Altera a simbologia dos cargos de “Pregoeiro” e “Presidente da Comissão de Licitação” de DAS-01 para CES-01. Art. 6º - Altera a simbologia do cargo de “Membro da comissão de Licitação” de GAS-02 para CAT – 05. Art. 7º - Ficam criados os seguintes cargos, na seguinte secretaria: WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:43 com nº: 01384-499743 e CRC 17ZRM787N PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO §1º - Secretaria Municipal de Educação – SEDUC a) Assistente do Secretario de Educação - GAS-02 b) Assistente de Diretoria - GAS-02 Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 15 DE JANEIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito Municipal Pacajus WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:43 com nº: 01384-499743 e CRC 17ZRM787N PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública – SCSP Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Gerente do Núcleo dos Guardas Patrimoniais 1 GAS-01 1.000,00 1.000,00 2.000,00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Assessor de Desenvolvimento Econômico 5 GAS-04 R$954.00 R$246.00 R$1,200.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFI Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Pregoeiro 1 CES-01 R$2,800.00 R$4,200.00 R$7,000.00 Presidente da Comissão de Licitação 1 CES-01 R$2,800.00 R$4,200.00 R$7,000.00 Membro da comissão de Licitação 4 CAT - 05 R$954.00 R$ 1.546,00 2.500,00 Secretaria Municipal de Educação – SEDUC Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Assistente do Secretario de Educação 1 GAS-02 R$954.00 R$746.00 R$1,700.00 Assistente de Diretoria 1 GAS-02 R$954.00 R$746.00 R$1,700.00 BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito Municipal Pacajus WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:43 com nº: 01384 -499743 e CRC 17ZRM787N PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS -CE GABINETE DO PREFEITO ANEXO I I Composição de Remunerações e Simbologia BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito Municipal Pacajus WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS -CE CNPJ: 07.384.407/0001 -09 – PABX: 85 -3348.1077 / FAX: 85 -3348.1578 Símbolo Nomenclatura Vencimento Representação Remuneração S1 Secretário - R$8.000,00 R$ 8.000,00 PG Proc. Geral R$7.500,00 R$500,00 R$8.000,00 DES - 01 Direção Especial - 1 R$4,000,00 R$6.500,00 R$10,500,00 DES - 02 Direção Especial - 2 R$1,500,00 R$6,000,00 R$7,500,00 CES – 01 Coordenação Especial Superior - 1 R$2,800,00 R$4,200,00 7.000,00 CES – 02 Coordenação Especial Superior – 2 R$2,700,00 R$3,300,00 6.000,00 CES – 03 Coordenação Especial Superior – 3 R$3,054,00 R$2,746,00 5.800,00 DAS -01 Direção e Assessoramento Superior - 1 R$3,025,00 R$2,475,00 5.500,00 DAS -02 Direção e Assessoramento Superior - 2 $2,255.00 R$2,750,00 5.005,00 DAS -03 Direção e Assessoramento Superior - 2 $3,500.00 R$1,500,00 5.000,00 DAS -04 Direção e Assessoramento Superior - 4 R$1,845,00 R$2,255,00 4.100,00 DAS -05 Direção e Assessoramento Superior - 5 R$2,800,00 R$1,200,00 4.000,00 CAT -01 Coordenação e Assessoria Técnica - 1 R$1,580,00 R$1,927,75 3.505,00 CAT -02 Coordenação e Assessoria Técnica - 2 R$2,450,00 R$1,050,00 3.500,00 CAT -03 Coordenação e Assessoria Técnica - 3 R$2,100,00 R$900.00 3.000,00 CAT -04 Coordenação e Assessoria Técnica - 4 R$1,260,00 R$1,540,00 2.800,00 CAT -05 Coordenação e Assessoria Técnica - 5 R$954.00 R$ 1.546,00 2.500,0 0 GAS -01 Gerência, Assistência e Supervisão - 1 R$1,000,00 R$1,000 ,00 2.000,00 GAS -02 Gerência, Assistência e Supervisão - 2 R$954.00 R$746.00 1.700,00 GAS -03 Gerência, Assistência e Supervisão - 3 R$954.00 R$446.00 1.400,00 GAS -04 Gerência, Assistência e Supervisão - 4 R$954.00 R$246.00 1.200,00 Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:43 com nº: 01384 -499743 e CRC 17ZRM787N PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 260, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, que ALTERA A LEI Nº 802/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 15 DE JANEIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:43 com nº: 01384-499743 e CRC 17ZRM787N