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norma nº 805/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 805 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaAltera a Lei n. 802/2021 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Pacajus/CE e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 805/2021, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 802/2021 QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE 
PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara 
Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Altera a Lei Municipal nº 802 de 05 de janeiro de 2021, que passa a 
vigorar conforme as modificações e acréscimos dos cargos do Anexo I e II desta 
Lei.
Art. 2º - Cria a simbologia CAT – 05 (Coordenação e Assessoria Técnica-5), 
com vencimento de R$954.00 (novecentos e cinquenta e quadro reais) e 
representação de R$ 1.546,00 ( hum mil, quinhentos e quarenta e seis reais) e 
remuneração de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Altera a nomenclatura do cargo de “Gerente de Vigias” da Secretaria 
Municipal de Cidadania e Segurança Pública – SCSP, para o “Gerente do Núcleo 
dos Guardas Patrimoniais”, mantendo a mesma simbologia.
Art. 4º - Acrescenta uma vaga ao cargo de “Assessor de Desenvolvimento 
Econômico”, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE, 
totalizando 5 (cinco) vagas.
Art. 5º - Altera a simbologia dos cargos de “Pregoeiro” e “Presidente da 
Comissão de Licitação” de DAS-01 para CES-01.
Art. 6º - Altera a simbologia do cargo de “Membro da comissão de Licitação” de
GAS-02 para CAT – 05.
Art. 7º - Ficam criados os seguintes cargos, na seguinte secretaria:
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:43 com nº: 01384-499743 e CRC 17ZRM787N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE 
GABINETE DO PREFEITO
§1º - Secretaria Municipal de Educação – SEDUC
a) Assistente do Secretario de Educação - GAS-02
b) Assistente de Diretoria - GAS-02
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 15 DE JANEIRO 
DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
Prefeito Municipal Pacajus
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:43 com nº: 01384-499743 e CRC 17ZRM787N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE 
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública – SCSP
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Gerente do Núcleo dos Guardas 
Patrimoniais 1 GAS-01 1.000,00 1.000,00 2.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Assessor de Desenvolvimento 
Econômico 5 GAS-04 R$954.00 R$246.00 R$1,200.00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFI
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Pregoeiro 1 CES-01 R$2,800.00 R$4,200.00 R$7,000.00
Presidente da Comissão de Licitação 1 CES-01 R$2,800.00 R$4,200.00 R$7,000.00
Membro da comissão de Licitação 4 CAT - 05 R$954.00 R$ 1.546,00 2.500,00
Secretaria Municipal de Educação – SEDUC
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Assistente do Secretario de Educação 1 GAS-02 R$954.00 R$746.00 R$1,700.00
Assistente de Diretoria 1 GAS-02 R$954.00 R$746.00 R$1,700.00
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
Prefeito Municipal Pacajus
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:43 com nº: 01384 -499743 e CRC 17ZRM787N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
-CE 
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
I
Composição de Remunerações e Simbologia
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
Prefeito Municipal Pacajus
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
RUA GUARANY, 600 
– ALTOS 
– CENTRO 
– PACAJUS
-CE 
CNPJ: 07.384.407/0001
-09 
– PABX: 85
-3348.1077 / FAX: 85
-3348.1578
Símbolo Nomenclatura Vencimento Representação Remuneração 
S1 Secretário 
- R$8.000,00 R$ 8.000,00 
PG Proc. Geral R$7.500,00 R$500,00 R$8.000,00
DES 
- 01 Direção Especial 
-
1 R$4,000,00 R$6.500,00 R$10,500,00
DES
- 02 Direção Especial 
-
2 R$1,500,00 R$6,000,00 R$7,500,00
CES 
– 01 Coordenação Especial Superior
-
1 R$2,800,00 R$4,200,00 7.000,00
CES 
– 02 Coordenação Especial Superior
–
2 R$2,700,00 R$3,300,00 6.000,00
CES 
– 03 Coordenação Especial Superior
–
3 R$3,054,00 R$2,746,00 5.800,00
DAS
-01 Direção e Assessoramento Superior
-
1 R$3,025,00 R$2,475,00 5.500,00
DAS
-02 Direção e Assessoramento Superior
-
2 $2,255.00 R$2,750,00 5.005,00
DAS
-03 Direção e Assessoramento Superior
-
2 $3,500.00 R$1,500,00 5.000,00
DAS
-04 Direção e Assessoramento Superior 
-
4 R$1,845,00 R$2,255,00 4.100,00
DAS
-05 Direção e Assessoramento Superior 
-
5 R$2,800,00 R$1,200,00 4.000,00
CAT
-01 Coordenação e Assessoria Técnica
-
1 R$1,580,00 R$1,927,75 3.505,00
CAT
-02 Coordenação e Assessoria Técnica
-
2 R$2,450,00 R$1,050,00 3.500,00
CAT
-03 Coordenação e Assessoria Técnica
-
3 R$2,100,00 R$900.00 3.000,00
CAT
-04 Coordenação e Assessoria Técnica
-
4 R$1,260,00 R$1,540,00 2.800,00
CAT
-05 Coordenação e Assessoria Técnica
-
5 R$954.00 R$ 1.546,00 2.500,0
0
GAS 
-01 Gerência, Assistência e Supervisão
-
1 R$1,000,00 R$1,000
,00 2.000,00
GAS 
-02 Gerência, Assistência e Supervisão
-
2 R$954.00 R$746.00 1.700,00
GAS 
-03 Gerência, Assistência e Supervisão
-
3 R$954.00 R$446.00 1.400,00
GAS 
-04 Gerência, Assistência e Supervisão
-
4 R$954.00 R$246.00 1.200,00
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:43 com nº: 01384 -499743 e CRC 17ZRM787N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE 
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 260, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da 
Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL 
Nº 805, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, que ALTERA A LEI Nº 802/2021 QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 15 DE JANEIRO DE 
2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:43 com nº: 01384-499743 e CRC 17ZRM787N

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