br-locleg corpus explorer

← Pacajus (CE)

norma nº 806/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaAutoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doação, para a pessoa jurídica do setor privado que indica nos termos em que autoriza a Lei Municipal n. 769, 14 de maio de 2020, (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021) e dá outras providências.
native_id385

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 806/2021, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS FINANCEIROS, POR 
MEIO DE DOAÇÃO, PARA A 
PESSOA JURÍDICA DO SETOR 
PRIVADO QUE INDICA NOS 
TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI 
MUNICIPAL Nº 769, 14 DE MAIO DE 
2020 (LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2021) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara 
Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a transferência de recursos financeiros para o patrocínio 
do PACAJUS ESPORTE CLUBE, visando o repasse de recursos para subsidiá-lo 
na participação do Pacajus Esporte Clube no Campeonato Cearense de Futebol 
da Séria A de 2021, a nível profissional e de categorias de base, no valor de R$ 
861.020,00 (Oitocentos e sessenta e um mil, e vinte reais).
Parágrafo único - Os recursos serão liberados mediante a assinatura de Termo 
firmado entre a Secretaria do Esporte e Juventude e o respectivo Clube, 
condicionado à observância dos requisitos legais.
Art. 2º - São condições de observância obrigatória prévia à transferência de 
recursos ao Clube donatários:
I - atestado de regularidade fiscal com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e 
Municipal;
II - comprovação, por parte do time beneficiário, de que se acha em dia quanto 
ao pagamento de tributos ao Estado, bem como quanto à prestação de contas de 
recursos anteriormente recebidos desse ente transferidor.
Art. 3º - Para o cumprimento da presente Lei será o utilizado o elemento de 
despesa 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica na atividade
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:43 com nº: 01384-499843 e CRC 17ZRM787N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE 
GABINETE DO PREFEITO
27.811.0029.2.016 - Apoiar a atração de eventos esportivos em níveis regionais e 
nacionais.
Art. 4º - A transferência de recursos está condicionada à existência prévia de 
dotação orçamentária específica para esse fim.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão precedidas de contrato 
administrativo de patrocínio, formalizado na forma da Lei 8666/93, correrão por
conta de atos preparatórios do contrato, utilização de dotações orçamentárias, 
tudo a cargo da Secretaria de Esporte e Juventude.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 15 DE JANEIRO 
DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
Prefeito Municipal Pacajus
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:43 com nº: 01384-499843 e CRC 17ZRM787N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE 
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 261, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da 
Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL 
Nº 806, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, que AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA 
DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A 
PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS 
TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 769, 14 DE MAIO 
DE 2020 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2021) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 15 DE JANEIRO DE 
2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:43 com nº: 01384-499843 e CRC 17ZRM787N

open original →