| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doação, para a pessoa jurídica do setor privado que indica nos termos em que autoriza a Lei Municipal n. 769, 14 de maio de 2020, (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021) e dá outras providências. |
| native_id | 385 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 806/2021, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 769, 14 DE MAIO DE 2020 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a transferência de recursos financeiros para o patrocínio do PACAJUS ESPORTE CLUBE, visando o repasse de recursos para subsidiá-lo na participação do Pacajus Esporte Clube no Campeonato Cearense de Futebol da Séria A de 2021, a nível profissional e de categorias de base, no valor de R$ 861.020,00 (Oitocentos e sessenta e um mil, e vinte reais). Parágrafo único - Os recursos serão liberados mediante a assinatura de Termo firmado entre a Secretaria do Esporte e Juventude e o respectivo Clube, condicionado à observância dos requisitos legais. Art. 2º - São condições de observância obrigatória prévia à transferência de recursos ao Clube donatários: I - atestado de regularidade fiscal com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; II - comprovação, por parte do time beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos ao Estado, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos desse ente transferidor. Art. 3º - Para o cumprimento da presente Lei será o utilizado o elemento de despesa 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica na atividade WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:43 com nº: 01384-499843 e CRC 17ZRM787N PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO 27.811.0029.2.016 - Apoiar a atração de eventos esportivos em níveis regionais e nacionais. Art. 4º - A transferência de recursos está condicionada à existência prévia de dotação orçamentária específica para esse fim. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão precedidas de contrato administrativo de patrocínio, formalizado na forma da Lei 8666/93, correrão por conta de atos preparatórios do contrato, utilização de dotações orçamentárias, tudo a cargo da Secretaria de Esporte e Juventude. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 15 DE JANEIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito Municipal Pacajus WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:43 com nº: 01384-499843 e CRC 17ZRM787N PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 261, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, que AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 769, 14 DE MAIO DE 2020 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 15 DE JANEIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:43 com nº: 01384-499843 e CRC 17ZRM787N