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norma nº 807/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 807 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaAltera o valor do salário mínimo dos servidores públicos municipais que indica dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 807/2021, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara 
Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do salário mínimo no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Pacajus será de R$1.100,00 (hum mil e cem reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário 
mínimo corresponderá a R$36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e 
o valor horário, a R$5,00 (cinco reais).
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo 
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 15 DE JANEIRO 
DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
Prefeito Municipal Pacajus
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:45 com nº: 01384-499945 e CRC 17ZRM787Ç
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE 
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 262, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da 
Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL 
Nº 807, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, que ALTERA O VALOR DO SALÁRIO 
MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 15 DE JANEIRO DE 
2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/01/21 as 10:45 com nº: 01384-499945 e CRC 17ZRM787Ç

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