| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Estruturação do órgão de fiscalização e tributação do Município de Pacajus e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 LEI Nº 809/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021. ESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1. Ficam criados no âmbito da estrutura do setor de fiscalização e tributação a seguinte divisão administrativa interna, bem como a criações de Núcleos e funções correlatas: I – Diretoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação; II – Núcleo Contencioso Administrativo Tributário; III – Núcleo de Dívida Ativa; IV – Núcleo de Fiscalização Administrativo Tributário; Art. 2. O órgão é integrante da estrutura da Secretária de Administração e Finanças, diretamente vinculadas ao Titular da Pasta, e terão suas estruturas, organizações e competências regulamentadas na forma estabelecida na presente lei. § 1º Os agentes designados ao Núcleo Contencioso Administrativo Tributário, do Núcleo de Fiscalização Administrativo Tributário e do Núcleo de Dívida Ativa serão ocupados única e exclusivamente pelos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Agente Tributário, Fiscal de Tributos, Fiscal de Arrecadação e Auditor Fiscal. § 2º O Secretário de Administração e Finanças estabelecerá os prazos em que cada servidor ocupará o núcleo designado bem como emitirá as portarias dando os poderes e ciências das atribuições que lhe são cabidas. § 3º Este período poderá ser prorrogado por igual período, sem necessidade de repetição do ato, sendo vedada nova prorrogação. § 4º As atribuições aos ocupantes de cada um dos núcleos serão estabelecidas por regulamento, bem como dos modelos e formas documentais a serem usados na composição do processo administrativo tributário. Art. 3. Ao Núcleo Contencioso Administrativo Tributário compete decidir, no âmbito administrativo e de forma contraditória, as questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Município de Pacajus e o sujeito passivo de obrigação tributária, nos seguintes casos: I – exigência de crédito tributário; II – restituição de tributos municipais pagos indevidamente, quando indeferida pela administração tributária; Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 23/01/21 as 08:16 com nº: 01384-534116 e CRC 23YYM784Ç PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 III – atualização monetária, penalidades e os demais encargos relacionados com os incisos anteriores; IV – pagamento espontâneo de tributos, adicionais ou penalidades, nos casos previstos na legislação tributária. Art. 4. Ao Núcleo Fiscalização Administrativo Tributário compete à fiscalização dos sujeitos passivos definidos pela legislação, o lançamento tributário de créditos oriundos dos procedimentos fiscais e de penalidades apontadas nos processos administrativos que se seguirem, inscrição em dívida ativa e encaminhamento para os setores de cobrança, os créditos não pagos em período estipulado, bem como cumprir as diligências que se fizerem necessárias para continuidade do processo administrativo tributário. Art. 5. Ao Núcleo de Divida ativa compete à inscrição em dívida ativa, encaminhamento para os setores de cobrança, os créditos não pagos em período estipulado, acompanhamento dos acordos de parcelamento e dos prazos firmados, elaboração de relatórios de acompanhamento da dívida ativa e atualizar junto a Procuradoria do Município o pagamento dos créditos objetos de execução fiscal e cobranças extrajudiciais. Art. 6. A Diretoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação compete acompanhar a distribuição dos fiscais que ocuparão os núcleos para que as atividades não sejam prejudicadas, acompanhar os prazos para cumprimento dos processos em tempo regulamentar, designar os fiscais a realizarem os procedimentos de acordo com o andamento de cada processo, realizar a movimentação do processo caso seja necessário que o mesmo transite em outro órgão. Art. 7. As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto nesta lei serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente. § 1º A Secretaria de Administração e Finanças deverá manter controle de acesso ao processo administrativo fiscal, ficando sempre registrado o responsável pelo recebimento, nos casos de movimentação. Art. 8. Os servidores ocupantes dos núcleos criados por esta lei, ficam sujeitos as seguintes punições em caso de descumprimento das regras em relação ao sigilo das informações fiscais: I – O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos do convênio, em finalidade ou hipótese diversa da prevista nele, em lei, regulamento ou ato administrativo será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar as normas legais ou regulamentares, se o fato não constituir infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e responsabilidade penal cabível; Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 23/01/21 as 08:16 com nº: 01384-534116 e CRC 23YYM784Ç PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 II – O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação sigilosa de que trate o convênio, com infração ao disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ficará sujeito à penalidade de demissão, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis; III – O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações sigilosas ou que utilizar-se indevidamente do acesso restrito, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação específica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis; IV – O servidor que não proceder com o devido cuidado na guarda e utilização de sua senha ou emprestá-la a outro servidor, ainda que habilitado, ou que acessar imotivadamente sistemas informatizados que contenham informações protegidas por sigilo fiscal comete infração aos deveres funcionais de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e de observar normas legais e regulamentares, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível. Art. 9. Configura infração do servidor aos deveres funcionais de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e de observar normas legais e regulamentares, nos termos do art. 109, incisos I e III, da Lei Complementar Nº 01, de 2009, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, na forma dos art. 114 a 119 daquela Lei, se o fato não configurar infração mais grave: I – não proceder com o devido cuidado na guarda e utilização de sua senha ou emprestá-la a outro servidor, ainda que habilitado; II – acessar imotivadamente sistemas informatizados de qualquer uma das Fazendas Públicas da União, Estado ou município, arquivos de documentos ou autos de processos, que contenham informações protegidas por sigilo fiscal. Art. 10. Fica o Secretário de Administração e Finanças do Município de Pacajus autorizado a expedir os atos necessários à perfeita aplicação desta Lei. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 02 DE FEVEREIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito Municipal Pacajus Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 23/01/21 as 08:16 com nº: 01384-534116 e CRC 23YYM784Ç PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 288, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, que dispõe da ESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 23/01/21 as 08:16 com nº: 01384-534116 e CRC 23YYM784Ç