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norma nº 809/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 809 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaEstruturação do órgão de fiscalização e tributação do Município de Pacajus e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO 
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
LEI Nº 809/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
ESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO DE 
FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO 
DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara 
Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1. Ficam criados no âmbito da estrutura do setor de fiscalização e 
tributação a seguinte divisão administrativa interna, bem como a criações de 
Núcleos e funções correlatas: 
 I – Diretoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação; 
II – Núcleo Contencioso Administrativo Tributário; 
III – Núcleo de Dívida Ativa; 
IV – Núcleo de Fiscalização Administrativo Tributário; 
Art. 2. O órgão é integrante da estrutura da Secretária de Administração e 
Finanças, diretamente vinculadas ao Titular da Pasta, e terão suas estruturas, 
organizações e competências regulamentadas na forma estabelecida na 
presente lei. 
 § 1º Os agentes designados ao Núcleo Contencioso Administrativo Tributário, 
do Núcleo de Fiscalização Administrativo Tributário e do Núcleo de Dívida Ativa 
serão ocupados única e exclusivamente pelos servidores ocupantes dos cargos 
efetivos de Agente Tributário, Fiscal de Tributos, Fiscal de Arrecadação e 
Auditor Fiscal. 
§ 2º O Secretário de Administração e Finanças estabelecerá os prazos em que
cada servidor ocupará o núcleo designado bem como emitirá as portarias 
dando os poderes e ciências das atribuições que lhe são cabidas. 
§ 3º Este período poderá ser prorrogado por igual período, sem necessidade 
de repetição do ato, sendo vedada nova prorrogação. 
§ 4º As atribuições aos ocupantes de cada um dos núcleos serão estabelecidas 
por regulamento, bem como dos modelos e formas documentais a serem 
usados na composição do processo administrativo tributário. 
 
Art. 3. Ao Núcleo Contencioso Administrativo Tributário compete decidir, no 
âmbito administrativo e de forma contraditória, as questões decorrentes de 
relação jurídica estabelecida entre o Município de Pacajus e o sujeito passivo 
de obrigação tributária, nos seguintes casos: 
 I – exigência de crédito tributário; 
II – restituição de tributos municipais pagos indevidamente, quando indeferida 
pela administração tributária; 
Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 23/01/21 as 08:16 com nº: 01384-534116 e CRC 23YYM784Ç
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO 
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
III – atualização monetária, penalidades e os demais encargos relacionados
com os incisos anteriores; 
IV – pagamento espontâneo de tributos, adicionais ou penalidades, nos casos 
previstos na legislação tributária. 
Art. 4. Ao Núcleo Fiscalização Administrativo Tributário compete à fiscalização 
dos sujeitos passivos definidos pela legislação, o lançamento tributário de 
créditos oriundos dos procedimentos fiscais e de penalidades apontadas nos 
processos administrativos que se seguirem, inscrição em dívida ativa e 
encaminhamento para os setores de cobrança, os créditos não pagos em 
período estipulado, bem como cumprir as diligências que se fizerem 
necessárias para continuidade do processo administrativo tributário. 
Art. 5. Ao Núcleo de Divida ativa compete à inscrição em dívida ativa, 
encaminhamento para os setores de cobrança, os créditos não pagos em 
período estipulado, acompanhamento dos acordos de parcelamento e dos 
prazos firmados, elaboração de relatórios de acompanhamento da dívida ativa 
e atualizar junto a Procuradoria do Município o pagamento dos créditos objetos 
de execução fiscal e cobranças extrajudiciais. 
Art. 6. A Diretoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação compete 
acompanhar a distribuição dos fiscais que ocuparão os núcleos para que as
atividades não sejam prejudicadas, acompanhar os prazos para cumprimento 
dos processos em tempo regulamentar, designar os fiscais a realizarem os 
procedimentos de acordo com o andamento de cada processo, realizar a 
movimentação do processo caso seja necessário que o mesmo transite em 
outro órgão. 
Art. 7. As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos 
obtidos em função do disposto nesta lei serão mantidos sob sigilo fiscal, na 
forma da legislação pertinente. 
§ 1º A Secretaria de Administração e Finanças deverá manter controle de 
acesso ao processo administrativo fiscal, ficando sempre registrado o 
responsável pelo recebimento, nos casos de movimentação. 
Art. 8. Os servidores ocupantes dos núcleos criados por esta lei, ficam sujeitos 
as seguintes punições em caso de descumprimento das regras em relação ao
sigilo das informações fiscais: 
I – O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação 
obtida nos termos do convênio, em finalidade ou hipótese diversa da prevista 
nele, em lei, regulamento ou ato administrativo será responsabilizado 
administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar as 
normas legais ou regulamentares, se o fato não constituir infração mais grave, 
sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e 
responsabilidade penal cabível; 
Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 23/01/21 as 08:16 com nº: 01384-534116 e CRC 23YYM784Ç
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CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
II – O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de
qualquer informação sigilosa de que trate o convênio, com infração ao disposto 
no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário 
Nacional), ficará sujeito à penalidade de demissão, sem prejuízo das sanções 
civis e penais cabíveis; 
III – O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou 
empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não 
autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos 
de processos que contenham informações sigilosas ou que utilizar-se 
indevidamente do acesso restrito, será responsabilizado administrativamente, 
nos termos da legislação específica, sem prejuízo das sanções civis e penais 
cabíveis; 
IV – O servidor que não proceder com o devido cuidado na guarda e utilização 
de sua senha ou emprestá-la a outro servidor, ainda que habilitado, ou que 
acessar imotivadamente sistemas informatizados que contenham informações 
protegidas por sigilo fiscal comete infração aos deveres funcionais de exercer 
com zelo e dedicação as atribuições do cargo e de observar normas legais e 
regulamentares, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível. 
Art. 9. Configura infração do servidor aos deveres funcionais de exercer com 
zelo e dedicação as atribuições do cargo e de observar normas legais e 
regulamentares, nos termos do art. 109, incisos I e III, da Lei Complementar Nº 
01, de 2009, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, na forma 
dos art. 114 a 119 daquela Lei, se o fato não configurar infração mais grave: 
I – não proceder com o devido cuidado na guarda e utilização de sua senha ou 
emprestá-la a outro servidor, ainda que habilitado; 
II – acessar imotivadamente sistemas informatizados de qualquer uma das 
Fazendas Públicas da União, Estado ou município, arquivos de documentos ou 
autos de processos, que contenham informações protegidas por sigilo fiscal. 
Art. 10. Fica o Secretário de Administração e Finanças do Município de 
Pacajus autorizado a expedir os atos necessários à perfeita aplicação desta 
Lei. 
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 02 DE 
FEVEREIRO DE 2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal Pacajus 
Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 23/01/21 as 08:16 com nº: 01384-534116 e CRC 23YYM784Ç
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GABINETE DO PREFEITO 
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 288, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da 
Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL 
Nº 809, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, que dispõe da ESTRUTURAÇÃO DO 
ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 02 DE FEVEREIRO DE 
2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 23/01/21 as 08:16 com nº: 01384-534116 e CRC 23YYM784Ç

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