| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 LEI Nº 810/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Art. 2. Fica a Secretária de Saúde do Município de Pacajus autorizada a expedir os atos necessários à perfeita aplicação desta Lei. Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 02 DE FEVEREIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito Municipal Pacajus Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 06/02/21 as 20:03 com nº: 01384-596003 e CRC 06WGM787F PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 289, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, que dispõe SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 06/02/21 as 20:03 com nº: 01384-596003 e CRC 06WGM787F