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norma nº 810/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 810 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDispõe sobre a regulamentação do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO 
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
LEI Nº 810/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DO PISO 
SALARIAL DOS AGENTES DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara 
Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das 
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a 
jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 
§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e 
cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: 
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; 
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; 
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. 
Art. 2. Fica a Secretária de Saúde do Município de Pacajus autorizada a expedir os atos 
necessários à perfeita aplicação desta Lei. 
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 02 DE 
FEVEREIRO DE 2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal Pacajus 
Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 06/02/21 as 20:03 com nº: 01384-596003 e CRC 06WGM787F
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO 
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 289, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da 
Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL 
Nº 810, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, que dispõe SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE 
ÀS ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 02 DE FEVEREIRO DE 
2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Eletronicamente por Bruno Pereira Figueiredo U.O. Gabinete do Prefeito em 06/02/21 as 20:03 com nº: 01384-596003 e CRC 06WGM787F

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