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norma nº 1105/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1105 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaDispõe sobre a implantação do Programa de Trabalho em Campo - PROTEC, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
LEI Nº 1105, DE 12 DE MAIO DE 2023. 
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
PROGRAMA DE TRABALHO EM CAMPO –
PROTEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Trabalho em 
Campo – PROTEC, que tem a finalidade de promover e aprimorar a agricultura local, através 
de novos instrumentos capazes de tornar o trabalho no campo mais seguro, inclusive com 
materiais preventivos do câncer de pele, contribuindo com ferramentas mais qualificadas, 
ampliando, assim, a agilidade e as oportunidades em termos de competição e rentabilidade. 
Parágrafo único. Constituem objetivos específicos do Programa de que trata este artigo: 
I - Contribuir para o desenvolvimento da agricultura do município de Pacajus, reconhecendo 
seus potenciais e melhorando suas condições; 
II - Orientar e conscientizar sobre a prática da agricultura com responsabilidade ambiental; 
III - Aprimorar o trabalho no campo, proporcionando melhores resultados na agricultura; 
IV - Cuidar da saúde dos agricultores ao fornecer blusa e chapéu com proteção solar; 
V - Fortalecer a agricultura local para torná-la mais competitiva no mercado econômico; 
VI - Ampliar os benefícios em conjunto com o Programa da Hora do Trator; 
VII - Ampliar a renda dos agricultores e de suas famílias, bem como desenvolver a economia 
local. 
Art. 2º. Para os fins do art. 1.º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a distribuir “Kit 
agricultor” aos agricultores do Município de Pacajus/CE, que estejam devidamente cadastrados 
junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, bem como desenvolver ações, voltadas para 
conscientização e capacitação dos agricultores. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
Art. 4º O Poder Executivo poderá, na forma da legislação, firmar parcerias com empresas da 
iniciativa privada, órgãos ou entidades públicas e organizações da sociedade civil, objetivando 
ampliar o programa estabelecido nesta Lei. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE MAIO DE 2023.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 194, DE 12 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais 
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1105, DE 12 DE MAIO DE 2023, 
que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO EM 
CAMPO – PROTEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE MAIO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 

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