| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Programa de Trabalho em Campo - PROTEC, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1105, DE 12 DE MAIO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO EM CAMPO – PROTEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Trabalho em Campo – PROTEC, que tem a finalidade de promover e aprimorar a agricultura local, através de novos instrumentos capazes de tornar o trabalho no campo mais seguro, inclusive com materiais preventivos do câncer de pele, contribuindo com ferramentas mais qualificadas, ampliando, assim, a agilidade e as oportunidades em termos de competição e rentabilidade. Parágrafo único. Constituem objetivos específicos do Programa de que trata este artigo: I - Contribuir para o desenvolvimento da agricultura do município de Pacajus, reconhecendo seus potenciais e melhorando suas condições; II - Orientar e conscientizar sobre a prática da agricultura com responsabilidade ambiental; III - Aprimorar o trabalho no campo, proporcionando melhores resultados na agricultura; IV - Cuidar da saúde dos agricultores ao fornecer blusa e chapéu com proteção solar; V - Fortalecer a agricultura local para torná-la mais competitiva no mercado econômico; VI - Ampliar os benefícios em conjunto com o Programa da Hora do Trator; VII - Ampliar a renda dos agricultores e de suas famílias, bem como desenvolver a economia local. Art. 2º. Para os fins do art. 1.º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a distribuir “Kit agricultor” aos agricultores do Município de Pacajus/CE, que estejam devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, bem como desenvolver ações, voltadas para conscientização e capacitação dos agricultores. Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 4º O Poder Executivo poderá, na forma da legislação, firmar parcerias com empresas da iniciativa privada, órgãos ou entidades públicas e organizações da sociedade civil, objetivando ampliar o programa estabelecido nesta Lei. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE MAIO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 194, DE 12 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1105, DE 12 DE MAIO DE 2023, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO EM CAMPO – PROTEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE MAIO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS