br-locleg corpus explorer

← Pacajus (CE)

norma nº 811/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 811 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDispõe sobre alteração dos artigos 6; 7; 10, §2°; 11 da Lei Municipal 65/2006.
native_id390

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO 
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
LEI Nº 811/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS 
ARTIGOS 6, 7, 10 §2°, 11 DA LEI 
MUNICIPAL 65/2006. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara 
Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1. A Lei Municipal n° 65/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 6º - A contratação de Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de 
Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas de 
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos 
específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Art. 7º - Os Agentes de Combate às Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde 
serão submetidos ao Regime Jurídico Estatutário vigente no município, e a 
administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato de trabalho 
na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do 
Trabalho - CLT; 
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos
da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999 ; ou 
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo 
menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta 
dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da 
relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades 
das atividades exercidas. 
Art. 10º - Os profissionais que, na data de promulgação da Emenda Constitucional Nº 
51, de 14 de Fevereiro de 2006, e a qualquer título, estiverem desempenhando as 
atividades de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias, na 
forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se 
refere o Art. 6º desta lei, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo 
de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta 
deste município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da 
administração direta deste município. 
§ 2º - O Chefe do Executivo, antes de preencher os cargos que tenham sido aprovados 
no processo seletivo a que se refere o Art. 6º desta lei deverá nos termos do parágrafo 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 03/02/21 as 14:56 com nº: 01384-584956 e CRC 03WDM787R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO 
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
único do Art. 2º da Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de Fevereiro de 2006, 
aproveitar os profissionais que se encontrem na situação prevista no caput do presente 
artigo em ato devidamente justificado. 
Art. 11º - Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades 
próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, 
vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de administração 
indiretas, não investidas em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto 
no parágrafo único do art. 9º, poderão permanecer no exercício destas atividades, até 
que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com 
vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 02 DE 
FEVEREIRO DE 2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal Pacajus 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 03/02/21 as 14:56 com nº: 01384-584956 e CRC 03WDM787R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO 
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 290, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da 
Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL 
Nº 811, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, que dispõe DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 6, 7, 10 §2°, 11 DA LEI MUNICIPAL 65/2006. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 02 DE FEVEREIRO DE 
2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 03/02/21 as 14:56 com nº: 01384-584956 e CRC 03WDM787R

open original →