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norma nº 813/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 813 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaAltera a Lei n. 802/2021 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Pacajus/CE e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO 
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
LEI Nº 813/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 802/2021 QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara 
Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º - Altera a Lei Municipal nº 802 de 05 de janeiro de 2021, que passa 
a vigorar conforme as modificações e acréscimos do cargo do Anexo I. 
Art. 2º - Fica criado o seguinte cargo, na seguinte secretaria: 
§1º - Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública – SCSP
a) Assistente do NICD - CAT-04
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos para dia 04 de janeiro de 2021, revogados as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 05 DE 
FEVEREIRO DE 2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal Pacajus 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 12/02/21 as 16:19 com nº: 01384-606319 e CRC 12WMM787F
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO 
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
ANEXO I 
Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública – SCSP 
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração 
Assistente do NICD 1 CAT-04 R$1,260.00 R$1,540.00 R$2,800.00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 05 DE 
FEVEREIRO DE 2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal Pacajus 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 12/02/21 as 16:19 com nº: 01384-606319 e CRC 12WMM787F
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO 
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 296, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da 
Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL 
Nº 813, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021, que dispõe ALTERA A LEI Nº 
802/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE FEVEREIRO DE 
2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 12/02/21 as 16:19 com nº: 01384-606319 e CRC 12WMM787F

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