| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | Altera a Lei n. 802/2021 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Pacajus/CE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 LEI Nº 813/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 802/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Altera a Lei Municipal nº 802 de 05 de janeiro de 2021, que passa a vigorar conforme as modificações e acréscimos do cargo do Anexo I. Art. 2º - Fica criado o seguinte cargo, na seguinte secretaria: §1º - Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública – SCSP a) Assistente do NICD - CAT-04 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para dia 04 de janeiro de 2021, revogados as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 05 DE FEVEREIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito Municipal Pacajus Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 12/02/21 as 16:19 com nº: 01384-606319 e CRC 12WMM787F PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 ANEXO I Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública – SCSP Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Assistente do NICD 1 CAT-04 R$1,260.00 R$1,540.00 R$2,800.00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 05 DE FEVEREIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito Municipal Pacajus Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 12/02/21 as 16:19 com nº: 01384-606319 e CRC 12WMM787F PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 296, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021, que dispõe ALTERA A LEI Nº 802/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 12/02/21 as 16:19 com nº: 01384-606319 e CRC 12WMM787F