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norma nº 815/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 815 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaDispõe sobre a instituição de um contrato de programa entre o Município de Pacajus e o Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B - CPMRS/RMB, para prestação de serviço no que tange a destinação final dos resíduos sólidos desta municipalidade - leia-se, comercialização de tais resíduos sólidos -, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO 
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
LEI Nº 815/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM 
CONTRATO DE PROGRAMA ENTRE O 
MUNICÍPIO DE PACAJUS E O CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - 
CPMRS/RMB, PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO NO QUE TANGE A DESTINAÇÃO 
FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DESTA 
MUNICIPALIDADE - LEIA-SE, 
COMERCIALIZAÇÃO DE TAIS RESÍDUOS 
SÓLIDOS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara 
Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1. Institui um Contrato de Programa entre o Município de Pacajus e o Consórcio 
Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B - CPMRS/RMB, 
para prestação de serviço no que tange a destinação final dos resíduos sólidos desta 
municipalidade. 
Art. 2. O Contrato de Programa entre o Município de Pacajus e o Consórcio Público de 
Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B - CPMRS/RMB é amparado 
pela Lei 8.666 /93 em seu artigo 24, inciso XXIV e pelos artigos 2°, §1°, III e 17 da Lei 
11.107/2005.
Art. 3. O objeto precípuo do Contrato de Programa entre os entes é a destinação final 
dos resíduos sólidos, leia-se, sua comercialização. 
Art. 4. Fica estabelecido que os valores arrecadados por meio do Contrato de Programa 
serão destinados aos Fundos: Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pacajus e ao 
Fundo Regional de Financiamento do Manejo Diferenciado de Resíduos Sólidos. 
Art. 5. Critérios específicos devem ser regulamentados por meio de Decreto emanado 
do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 12 DE 
FEVEREIRO DE 2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal Pacajus 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 13/02/21 as 18:17 com nº: 01384-618717 e CRC 13WNM787U
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO 
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 312, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da 
Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL 
Nº 815, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, que dispõe DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DE UM CONTRATO DE PROGRAMA ENTRE O MUNICÍPIO 
DE PACAJUS E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB, PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO QUE TANGE A DESTINAÇÃO FINAL DOS 
RESÍDUOS SÓLIDOS DESTA MUNICIPALIDADE - LEIA-SE, 
COMERCIALIZAÇÃO DE TAIS RESÍDUOS SÓLIDOS -, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE FEVEREIRO DE 
2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 13/02/21 as 18:17 com nº: 01384-618717 e CRC 13WNM787U

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