| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de um contrato de programa entre o Município de Pacajus e o Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B - CPMRS/RMB, para prestação de serviço no que tange a destinação final dos resíduos sólidos desta municipalidade - leia-se, comercialização de tais resíduos sólidos -, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 LEI Nº 815/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM CONTRATO DE PROGRAMA ENTRE O MUNICÍPIO DE PACAJUS E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO QUE TANGE A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DESTA MUNICIPALIDADE - LEIA-SE, COMERCIALIZAÇÃO DE TAIS RESÍDUOS SÓLIDOS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1. Institui um Contrato de Programa entre o Município de Pacajus e o Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B - CPMRS/RMB, para prestação de serviço no que tange a destinação final dos resíduos sólidos desta municipalidade. Art. 2. O Contrato de Programa entre o Município de Pacajus e o Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B - CPMRS/RMB é amparado pela Lei 8.666 /93 em seu artigo 24, inciso XXIV e pelos artigos 2°, §1°, III e 17 da Lei 11.107/2005. Art. 3. O objeto precípuo do Contrato de Programa entre os entes é a destinação final dos resíduos sólidos, leia-se, sua comercialização. Art. 4. Fica estabelecido que os valores arrecadados por meio do Contrato de Programa serão destinados aos Fundos: Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pacajus e ao Fundo Regional de Financiamento do Manejo Diferenciado de Resíduos Sólidos. Art. 5. Critérios específicos devem ser regulamentados por meio de Decreto emanado do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 12 DE FEVEREIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito Municipal Pacajus Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 13/02/21 as 18:17 com nº: 01384-618717 e CRC 13WNM787U PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 312, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, que dispõe DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM CONTRATO DE PROGRAMA ENTRE O MUNICÍPIO DE PACAJUS E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO QUE TANGE A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DESTA MUNICIPALIDADE - LEIA-SE, COMERCIALIZAÇÃO DE TAIS RESÍDUOS SÓLIDOS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 13/02/21 as 18:17 com nº: 01384-618717 e CRC 13WNM787U