| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre criação e denominação dos Centros de Educação Infantil Integral e Proinfância e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 LEI Nº 816/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAL E PROINFÂNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Cria e Denomina o(s) CENTRO(S) DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAL PROINFÂNCIA, conforme abaixo e dá outras providências. § 1º. CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAL PROINFÂNCIA MARIA LENY JORGE DOS SANTOS – localizada na Rua Monte Mor, Bairro: Croatá I; § 2º. CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAL PROINFÂNCIA professora ANTÔNIA REGILANIA DE LIMA E SILVA - localizada na Rua Maria Idênia, Bairro: Croatá II; § 3º. CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAL PROINFÂNCIA JOSÉ NETO RIBEIRO - localizado na Rua Projetada, travessa com Rua: Raniele Cunha; Localidade de Pajeú; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 12 DE FEVEREIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito Municipal Pacajus Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 13/02/21 as 18:18 com nº: 01384-618818 e CRC 13WNM787C PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 313, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, que dispõe DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAL E PROINFÂNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 13/02/21 as 18:18 com nº: 01384-618818 e CRC 13WNM787C