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norma nº 816/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 816 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaDispõe sobre criação e denominação dos Centros de Educação Infantil Integral e Proinfância e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO 
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
LEI Nº 816/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E 
DENOMINAÇÃO DOS CENTROS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAL E 
PROINFÂNCIA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara 
Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º - Cria e Denomina o(s) CENTRO(S) DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
INTEGRAL PROINFÂNCIA, conforme abaixo e dá outras providências. 
§ 1º. CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAL PROINFÂNCIA
MARIA LENY JORGE DOS SANTOS – localizada na Rua Monte Mor, Bairro: 
Croatá I; 
§ 2º. CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAL PROINFÂNCIA 
professora ANTÔNIA REGILANIA DE LIMA E SILVA - localizada na Rua Maria 
Idênia, Bairro: Croatá II; 
§ 3º. CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAL PROINFÂNCIA
JOSÉ NETO RIBEIRO - localizado na Rua Projetada, travessa com Rua: Raniele 
Cunha; Localidade de Pajeú; 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 12 DE 
FEVEREIRO DE 2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal Pacajus 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 13/02/21 as 18:18 com nº: 01384-618818 e CRC 13WNM787C
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO 
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 313, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da 
Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL 
Nº 816, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, que dispõe DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO 
E DENOMINAÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAL E 
PROINFÂNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE FEVEREIRO DE 
2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 13/02/21 as 18:18 com nº: 01384-618818 e CRC 13WNM787C

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