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norma nº 817/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 817 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaDispõe sobre a autorização e possibilidade de emissão de DAM - Documento de Arrecadação Municipal-, com QR code pix, além do código de barras.
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO 
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
LEI Nº 817/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E 
POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DAM –
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO 
MUNICIPAL-, COM QR CODE PIX, ALÉM 
DO CÓDIGO DE BARRAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara 
Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1. Em atenção a Resolução Banco Central do Brasil nº 1, de 12 de agosto de 2020, 
resolveu instituir o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, bem como, 
sua alteração por meio da Resolução n° 42 de 19 de novembro de 2020. 
Art. 2. Fica autorizado o arranjo de pagamento Pix para a emissão de DAM –
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. 
Art. 3. Devem ser estritamente observados os dispositivos da Lei nº 13.709/08, no que 
tange a proteção de dados. 
Art. 4. As atualizações necessárias devem ser operacionalizadas pelas instituições 
financeiras. 
Art. 5. Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 12 DE 
FEVEREIRO DE 2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal Pacajus 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 13/02/21 as 18:16 com nº: 01384-618616 e CRC 13WNM787I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO 
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 314, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da 
Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL 
Nº 817, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, que dispõe DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO E POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DAM – DOCUMENTO 
DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL-, COM QR CODE PIX, ALÉM DO 
CÓDIGO DE BARRAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE FEVEREIRO DE 
2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 13/02/21 as 18:16 com nº: 01384-618616 e CRC 13WNM787I

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