| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Programa Escola Selo Verde, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1104, DE 12 DE MAIO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SELO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Escola Selo Verde, que tem como objetivo fomentar a consciência em relação ao uso racional dos recursos públicos e dos recursos naturais, engajando todos que fazem a escola às ações desenvolvidas durante o ano letivo escolar, que reduzam seus impactos ao meio ambiente e que demonstrem responsabilidade com o bem-estar das pessoas e com a melhoria da qualidade de vida na comunidade escolar. Parágrafo único. As dimensões, características e todos os demais aspectos relativos ao Programa Escola Selo Verde, assim como seu processo de implantação, funcionamento, controle e as atribuições dos órgãos/entidades públicos e entidades privadas nele envolvidos serão devidamente esmiuçados em Decreto Regulamentar, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da implementação da presente Lei, ficando autorizado a criação, caso necessário, de uma Comissão para esta finalidade. Art. 2º. O Programa de que trata o Art. 1º conterá a concessão de premiação em dinheiro aos 03 (três) estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino que demonstrarem o melhor desempenho, de acordo com os parâmetros a serem estabelecidos pelo Decreto de que trata o Parágrafo único do Art. 1º. Parágrafo único. O valor dos prêmios de que trata o caput deste artigo será de: I – R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a 1º colocada; II – R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a 2º colocada; III – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a 3º colocada. Assinado Digitalmente por: MUNICIPIO DE PACAJUS: 07384407000109 Cargo: Prefeito Data: 13/05/2023 21:43 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 3º. Os critérios de participação, premiação, entrega e demais aspectos do Prêmio Escola Selo Verde serão definidos em Decreto Expedido pelo Chefe do Executivo devendo considerar, sem prejuízo de outros, os seguintes aspectos avaliativos: I – Utilização no espaço físico da escola de materiais construtivos mais adaptados às condições locais e de um desenho arquitetônico que permita dotar a escola de conforto técnico e acústico, e garanta acessibilidade; II – Gestão eficiente da água, saneamento ecológico, destinação adequada de resíduos; III - Uso de energias limpas; IV – Práticas de estímulo à segurança alimentar e nutricional; V – Práticas de respeito ao patrimônio cultural e ecossistemas locais; VI – Gestão escolar compartilhada com a comunidade escolar e seu entorno; VII – Práticas de promoção dos direitos humanos e valorização da diversidade cultural, étnicoracial e de gênero existente; VIII – Promoção do conhecimento das condições do bioma local e do clima. Art. 4º. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, em iniciativa conjunta, a implementação e fiscalização da presente Lei. Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e da Secretaria Municipal de Educação. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE MAIO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 193, DE 12 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1104, DE 12 DE MAIO DE 2023, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SELO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE MAIO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS