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norma nº 822/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 822 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaEstabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Pacajus.
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GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
 LEI Nº 822/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor 
TELMO ALEXANDRE PEREIRA SOARES e adota 
outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor TELMO ALEXANDRE 
PEREIRA SOARES e adota outras providencias.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 01 DE MARÇO DE 2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal Pacajus 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 11/03/21 as 14:32 com nº: 01384-701932 e CRC 11ZLM787Y
GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 342, DE 01 DE MARÇO DE 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o 
artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço
Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI 
MUNICIPAL Nº 822, DE 01 DE MARÇO DE 2021, que dispõe Concede Título de Cidadão 
Pacajuense ao Senhor TELMO ALEXANDRE PEREIRA SOARES e adota outras 
providencias. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 01 DE MARÇO DE 2021. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 11/03/21 as 14:32 com nº: 01384-701932 e CRC 11ZLM787Y

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