| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Concede título de cidadão pacajuense ao senhor Telmo Alexandre Pereira Soares e adota outras providências. |
| native_id | 402 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura de PACAJUS Um Nova Tempo de Conquistas GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 823/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021. Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Pacajus. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Pacajus. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 01 DE MARÇO DE 2021. £ Prefeitura de RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE PACAJUS CNP) Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 WWww.pacajus.ce.gov.br Ur Novo Tempo de Conquistas Um Nava Tempa de Conquistas GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 343, DE 01 DE MARÇO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 01 DE MARÇO DE 2021, que dispõe Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Pacajus. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 01 DE MARÇO DE 2021. rela ia de RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE PAC AJUS CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 Www.pacajus.ce.gov.br Um Novo Tempo de conquistas