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norma nº 823/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 823 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaConcede título de cidadão pacajuense ao senhor Telmo Alexandre Pereira Soares e adota outras providências.
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Prefeitura de
PACAJUS
Um Nova Tempo de Conquistas
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto
como atividade essencial em períodos de calamidade
pública no município de Pacajus.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade
essencial em períodos de calamidade pública no município de Pacajus.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 01 DE MARÇO DE 2021.
£
Prefeitura de RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE
PACAJUS CNP) Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
WWww.pacajus.ce.gov.br
Ur Novo Tempo de Conquistas
Um Nava Tempa de Conquistas
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 343, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o
artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço
Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI
MUNICIPAL Nº 823, DE 01 DE MARÇO DE 2021, que dispõe Estabelece as igrejas e os templos de
qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no
município de Pacajus.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 01 DE MARÇO DE 2021.
rela ia de RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE
PAC AJUS CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
Www.pacajus.ce.gov.br
Um Novo Tempo de conquistas

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