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norma nº 1103/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1103 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para desenvolver ações e aportes de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
LEI Nº 1103, DE 12 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E 
APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL 
PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA 
LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA 
PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, 
E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES 
NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, 
construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes enquadrados na forma 
da lei, implementada por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidades Urbana 
(PNHU) e Rural (PNHR), alocados na Faixa 1 do Programa, conforme disposições da Lei 11.977/2009 
e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e demais Instruções Normativas subsequentes 
do Ministério das Cidades. 
Art. 2º. Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central 
do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e Indiretos, Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de 
Crédito e os Agentes Financeiros referidos nos incisos I a XII do art. 8o da Lei 4380, de 21 de agosto de 
1964. 
§ 1º - As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão comprovar que possuem pessoal técnico 
especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, 
administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre outros, necessários a boa execução do 
programa. 
§ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Termo de Acordo e Compromisso, 
de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a 
consecução das finalidades do programa. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
§ 3º - O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações complementares para 
estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas. 
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fará a doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos 
beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal que normatiza o PROGRAMA 
MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1 e em conformidade com os requisitos estabelecidos pela 
Política Municipal de Habitação vigente. 
§ 1º - As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1 
– Modalidades Urbana (PNHU) deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana do município, 
observado e em conformidade com Plano Diretor Municipal. 
§ 2º - As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária, de acordo com as posturas 
municipais, regramentos do Ministério das Cidades e em conformidade com políticas habitacionais de 
interesse social. 
§ 3º - O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as concessionárias e as permissionárias 
de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, televisão e outras, para executarem os 
serviços necessários para complementação da infraestrutura básica necessária, observados os parágrafos 
1º e 2º do Artigo13 da Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023. Tais serviços deverão estar 
disponíveis na entrega das casas aos beneficiários das unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA – Faixa 1. 
Art. 4º. Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo 
envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, 
Fazenda e Desenvolvimento, além de Autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação. 
Art. 5º. Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1, pessoas 
ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos 
pela Política Municipal de Habitação vigente, com prioridade para as famílias de maior vulnerabilidade 
social. 
§ 1º - O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor de financiamento 
ativo no SFH, em qualquer parte do País, assim como obrigatoriamente deva ser comprovado que reside 
no Município há pelo menos cinco anos. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
§ 2º - O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idoso ou pessoa 
portadora de deficiência física. 
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal aportará recursos do PMCMV exclusivamente aos beneficiários 
selecionados que compõem a Faixa 1 do Programa, e por recursos financeiros, bens e serviços 
economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à construção da 
infraestrutura dos empreendimentos e das unidades habitacionais. 
Parágrafo Único - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 
35.000 (trinta e cinco mil reais) por beneficiário da Faixa 1 do PROGRAMA MINHA CASA MINHA 
VIDA e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo 
de Acordo e Compromisso firmado com Instituições Financeiras autorizadas; 
Art. 7º. Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1, fica avençado 
que: 
I - Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante 
o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se o 
Município exigir o ressarcimento dos beneficiários. 
II - As unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do pagamento do alvará de
construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas; 
III - Ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm como fato gerador a transferência 
das unidades imobiliárias ofertadas no citado Programa. 
Art. 8º. As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por 
conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o evento, 
suplementadas se necessário. 
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE MAIO DE 2023.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 192, DE 12 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe 
confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante 
afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso 
público, a LEI MUNICIPAL Nº 1103, DE 12 DE MAIO DE 2023, que DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE 
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA 
MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA 
MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS 
DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE MAIO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 

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