| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | Estabelece o menor vencimento base para os servidores do Poder Executivo Municipal, ocupantes de cargo de provimento em Comissão e outras providências. |
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ESTADO DO CEARA MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 760/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. ESTABELECE 0 MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS - CE, faço saber que aCamaraMunicipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1" - Esta Lei estabelece a remuneraçãominimapara os servidores do Poder Executivo Municipal de Pacajus e adota outras providencias. Art.2° - A remuneraçãominimados servidores públicos sob qualquer vinculo, os proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município ficam reajustados de 1° de janeiro de 2020 a 31 de janeiro de 2020 para R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) e passando a viger a partir 10de fevereiro de 2020 a remuneraçãominimade R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), correspondendo ao valor do Salário Mínimo estabelecido pelo Governo Federal. Art.3° - Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneraçãominimaa retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referencia fixado em Lei. Art.4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2020. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 28 DE JANEIRO DE 2020. F ANKY JOSÊ AMARAL CHAVES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS RUA GUARANY, 600 - ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09- PABX: 85-3348.1077/FAX: 85-3348.1578 ESTADO DO CEARA MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 0113/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARA, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e daCamara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL N° 760/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, que ESTABELECE 0 MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 28 DE JANEIRO DE 2020. FLANKY J AMARAL CHAVES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS RUA GUARANY, 600- ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 - PABX: 85-3348.1077/FAX: 85-3348.1578