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norma nº 760/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 760 / 2020
Date 2020-01-28
EmentaEstabelece o menor vencimento base para os servidores do Poder Executivo Municipal, ocupantes de cargo de provimento em Comissão e outras providências.
native_id446

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO CEARA 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 760/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. 
ESTABELECE 0 MENOR VENCIMENTO 
BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE 
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS - CE, faço saber que aCamaraMunicipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1" - Esta Lei estabelece a remuneraçãominimapara os servidores do Poder Executivo 
Municipal de Pacajus e adota outras providencias. 
Art.2° - A remuneraçãominimados servidores públicos sob qualquer vinculo, os proventos 
dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município ficam reajustados de 1° 
de janeiro de 2020 a 31 de janeiro de 2020 para R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) e 
passando a viger a partir 10de fevereiro de 2020 a remuneraçãominimade R$ 1.045,00 (mil 
e quarenta e cinco reais), correspondendo ao valor do Salário Mínimo estabelecido pelo 
Governo Federal. 
Art.3° - Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneraçãominimaa retribuição 
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referencia 
fixado em Lei. 
Art.4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
1° de janeiro de 2020. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 28 DE JANEIRO DE 2020. 
F ANKY JOSÊ AMARAL CHAVES 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
RUA GUARANY, 600 - ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE 
CNPJ: 07.384.407/0001-09- PABX: 85-3348.1077/FAX: 85-3348.1578 
ESTADO DO CEARA 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 0113/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARA, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e daCamara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL N° 760/2020, 
DE 28 DE JANEIRO DE 2020, que ESTABELECE 0 MENOR VENCIMENTO BASE 
PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE 
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 28 DE JANEIRO DE 2020. 
FLANKY J AMARAL CHAVES 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
RUA GUARANY, 600- ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 - PABX: 85-3348.1077/FAX: 85-3348.1578 

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