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norma nº 761/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 761 / 2020
Date 2020-01-28
EmentaFixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias no Município de Pacajus e dá outras providências.
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16. 
•t.a. 
1k /I 
ESTADO DO CEARÁ 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N°. 761/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. 
FIXA 0 PISO SALARIAL DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS 
AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS NO 
MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS - CE, faço saber que aCamaraMunicipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Esta Lei estabelece a remuneração para os servidores ocupantes dos cargos de 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias de Pacajus, no valor de 
R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) conforme Lei Federal n° 13.708 de 14 de agosto 
de 2018. 
Art.2° - Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, e Agentes de 
Combate à Endemias, devem cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, com 
intervalo de 02 (duas) horas, obedecendo o preceito previsto no inciso XIII doArt.7° da 
Constituição Federal e as exigências da Lei Federal n° 11.350/2006 (alterada pela lei n° 
13.595/2018). 
Art.3° - Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão oriundos do 
Orçamento Público Municipal e suplementados por transferências e repasses do Governo 
Federal, através do Ministério da Saúde. 
Art.4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
1° de janeiro de 2020. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 28 DE JANEIRO DE 2020. 
F ANKV 
e 
OSt AMARAL CHAVES 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
RUA GUARANY, 600 - ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 - PABX: 85-3348.1077/FAX: 85-3348.1578 
- 0. 
• -it• 
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ESTADO DO CEARA 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 0114/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e daCamara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL N° 761/2020, 
DE 28 DE JANEIRO DE 2020, que FIXA 0 PISO SALARIAL DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A. ENDEMIAS NO 
MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 28 DE JANEIRO DE 2020. 
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_ 
OS AMARAL CHAVES 
PREFEff0 DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
RUA GUARANY, 600- ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 - PABX: 85-3348.1077/FAX: 85-3348.1578 

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