| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias no Município de Pacajus e dá outras providências. |
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Ce0Na 16. •t.a. 1k /I ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N°. 761/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. FIXA 0 PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS - CE, faço saber que aCamaraMunicipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Esta Lei estabelece a remuneração para os servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias de Pacajus, no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) conforme Lei Federal n° 13.708 de 14 de agosto de 2018. Art.2° - Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, e Agentes de Combate à Endemias, devem cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, com intervalo de 02 (duas) horas, obedecendo o preceito previsto no inciso XIII doArt.7° da Constituição Federal e as exigências da Lei Federal n° 11.350/2006 (alterada pela lei n° 13.595/2018). Art.3° - Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão oriundos do Orçamento Público Municipal e suplementados por transferências e repasses do Governo Federal, através do Ministério da Saúde. Art.4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2020. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 28 DE JANEIRO DE 2020. F ANKV e OSt AMARAL CHAVES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS RUA GUARANY, 600 - ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 - PABX: 85-3348.1077/FAX: 85-3348.1578 - 0. • -it• rk ESTADO DO CEARA MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 0114/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e daCamara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL N° 761/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, que FIXA 0 PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A. ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 28 DE JANEIRO DE 2020. `FLA _ OS AMARAL CHAVES PREFEff0 DO MUNICÍPIO DE PACAJUS RUA GUARANY, 600- ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 - PABX: 85-3348.1077/FAX: 85-3348.1578