br-locleg corpus explorer

← Pacajus (CE)

norma nº 762/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 762 / 2020
Date 2020-01-28
EmentaConcede reajuste aos profissionais do Magistério da educação básica de dá outras providências.
native_id448

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

rkto,41 
4- 
w 
ESTADO DO CEARÁ 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N°. 762/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. 
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS 
DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS - CE, faço saber que aCamaraMunicipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Esta Lei estabelece o enquadramento do Município de Pacajus à Portaria 
Interministerial MEC/ME N° 3 de 13 de dezembro de 2019, que concedeu o reajuste de 
12,84%. 
Art.2° - Fica estabelecido o reajuste salarial de 13,00% (treze por cento) no vencimento-base 
dos servidores do magistério, devendo ser pago no exercício financeiro de 2020. 
§1° - 0 reajuste contido no caput deste artigoseradevido, a partir de 10de janeiro de 2020, 
aos servidores do magistério, ocupantes de cargo público efetivo da Administração Direta do 
Município de Pacajus, quais sejam: 
I. Professor de Educação Básica II; 
II. Coordenador pedagógico; 
III. Pedagogo; 
IV. Psicopedagogo. 
§2° - Os Professores de Educação Básica I e os Secretários Escolares contidos no Anexo I da 
Lei Municipal N°. 85, de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreiras e 
Remunerações dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Pacajus) terão 
o vencimento-base fixado em R$ 2.890,24 (dois mil e oitocentos e noventa reais e vinte e 
quatro centavos), com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020. 
RUA GUARANY, 600 - ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: 85-3348.1077/FAX: 85-3348.1578 
le 41 
1 \ 
ESTADO DO CEARA 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art.30 
 - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária do Município de Pacajus — Secretaria de Educação. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
contrarias, com efeitos orçamentários e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 28 DE JANEIRO DE 2020. 
LANKYOSt AMARAL CHAVES 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
RUA GUARANY, 600 - ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 - PABX: 85-3348.1077/FAX: 85-3348.1578 
4","fA55:452 
'e.r 117. °.
.0* 
ESTADO DO CEARÁ 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 0115/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e daCamara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL N° 762/2020, 
DE 28 DE JANEIRO DE 2020, que CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 28 DE JANEIRO DE 2020. 
FLANICOSÉ AMARAL CHAVES 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
RUA GUARANY, 600 - ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 - PABX: 85-3348.1077/FAX: 85-3348.1578 

open original →