| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | Concede reajuste aos profissionais do Magistério da educação básica de dá outras providências. |
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rkto,41 4- w ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N°. 762/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS - CE, faço saber que aCamaraMunicipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Esta Lei estabelece o enquadramento do Município de Pacajus à Portaria Interministerial MEC/ME N° 3 de 13 de dezembro de 2019, que concedeu o reajuste de 12,84%. Art.2° - Fica estabelecido o reajuste salarial de 13,00% (treze por cento) no vencimento-base dos servidores do magistério, devendo ser pago no exercício financeiro de 2020. §1° - 0 reajuste contido no caput deste artigoseradevido, a partir de 10de janeiro de 2020, aos servidores do magistério, ocupantes de cargo público efetivo da Administração Direta do Município de Pacajus, quais sejam: I. Professor de Educação Básica II; II. Coordenador pedagógico; III. Pedagogo; IV. Psicopedagogo. §2° - Os Professores de Educação Básica I e os Secretários Escolares contidos no Anexo I da Lei Municipal N°. 85, de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Pacajus) terão o vencimento-base fixado em R$ 2.890,24 (dois mil e oitocentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020. RUA GUARANY, 600 - ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: 85-3348.1077/FAX: 85-3348.1578 le 41 1 \ ESTADO DO CEARA MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art.30 - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Município de Pacajus — Secretaria de Educação. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrarias, com efeitos orçamentários e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 28 DE JANEIRO DE 2020. LANKYOSt AMARAL CHAVES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS RUA GUARANY, 600 - ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 - PABX: 85-3348.1077/FAX: 85-3348.1578 4","fA55:452 'e.r 117. °. .0* ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 0115/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e daCamara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL N° 762/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, que CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 28 DE JANEIRO DE 2020. FLANICOSÉ AMARAL CHAVES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS RUA GUARANY, 600 - ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 - PABX: 85-3348.1077/FAX: 85-3348.1578