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norma nº 763/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 763 / 2020
Date 2020-01-30
EmentaDispõe acerca do reajuste dos vencimentos-base dos servidores públicos que indica e dá outras providências.
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Of
E
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE —
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 763/2020, DE 30 DE JANEIRO DE 2020,
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS - CE, faço saber que a Câmara Municipal de
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento-base dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos
abaixo relacionados, todos integrantes da estrutura funcional da Câmara
Municipal de Pacajus, fica reajustado de acordo com os seguintes valores:
I — Diretor: R$ 3.605,32 (Três mil e seiscentos e cinco reais e trinta e dois
centavos);
II - Agente Administrativo: R$1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais);
HI — Auxiliar Administrativo: R$1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais);
IV — Telefonista: R$1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais);
V — Motorista: R$1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais);
VI — Vigia: R$1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais);
VI — Auxiliar de Serviços Gerais: R$1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais);
VIII — Assessor Técnico Legislativo: R$1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais);
IX - Assessor de Serviços Legislativos: R$ 1.039,00 (Hum mil e trinta e nove
reais);
X — Gestor do Arquivo: R$ 1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais).
Art. 2º. O Anexo 1 da Lei Municipal nº 250/13 passará a ter a redação do Anexo I de que trata
esta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do
Município de Pacajus/CE, observado o disposto no artigo 67 da Lei Orgânica deste |]
Miunicínia AL
164
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE —
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2020, revogadas as disposições em sentido
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJU S, 30 DE JANEIRO DE 2020.
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FRER EITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
164
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ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DD — > LV
ANEXO IDE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º: 250/2013
NOMENCLATURA DO CARGO VENCIMENTO- | QUANTDE.
| BASE/MENSAL
DIRETOR
(cargo efetivo) R$ 3.605,32 01
PROCURADOR
(cargo efetivo) R$ 8.268,80 02
AGENTE ADMINISTRATIVO sq 1 po
(cargo efetivo) 059,
AUXILIAR ADMINISTRATIVO j R$1,039:00 06
(cargo efetivo) US,
(cano SIS TA R$1.039,00 03
(cargo efetivo)
MOTORISTA
| (cargo efetivo) R$1.039,00 02
ham R$1.039,00 05
(cargo efetivo)
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
, R$1.039,00 07
(cargo efetivo)
CHEFE DE GABINETE R$2.000,00 01
(cargo em comissão) —
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA R$1.400,00 02
(cargo em comissão)
ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO R$1.039,00 06
(cargo em comissão)
DIRETOR DE SECRETARIA LEGISLATIVA R$1.800,00 01
(cargo em comissão) |
ASSESSOR DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS R$1.039,00 12
(cargo em comissão)
ASSESSOR PARLAMENTAR R$2.000,00 30
(cargo em comissão)
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO R$2.000,00 01
(cargo em comissão)
CHEFE DO SETOR PESSOAL R$1.350,00 01
(cargo em comissão)
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÃO/PREGOEIRO R$2.800,00 01
(cargo em comissão)
GESTOR DO CONTROLE INTERNO,
PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO R$1.350,00 01
(cargo em comissão)
GESTOR DO ARQUIVO R$1.039.00 01
(cargo em comissão) o
OUVIDOR
(cargo em comissão — criado pela Lei Municipal de n.º: R$ 2.200,00 01
439/2016)
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE .
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0123/2020, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará,
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 763/2020,
DE 30 DE JANEIRO DE 2020, que DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE JANEIRO DE 2020.
“FLANKY JOSE AMARAL CHAVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DE PREFEITO
OFÍCIO N.º 031/2020 - GAP.
PACAJUS (CE), 30 DE JANEIRO DE 2020.
Câmara Municipal de Pacajus
DE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS Recebi em 3 (CA (2020
Exmo. Sr. Flanky José Amaral Chaves — Prefeito — fl
PARA: CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS
Exmo. Sr. Alaeldio Gomes Agostinho Amorim — Presidente da Câmara
ASSUNTO: Encaminha Lei Municipal.
Exmo. Senhor Presidente:
Em cumprimento aos Autógrafos de Leis Municipais mencionados a seguir,
encaminho a Vossa Excelência as Seguintes Leis Municipais:
LEI DATA AUT. LEI DESCRIÇÃO
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DOS
a VENCIMENTOS-BASE DOS
763 30.01.2020 | 07/2020 | cERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sem nada mais para o momento, aproveito o ensejo para reafirmar a Vossa Excelência
Os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
“cite É Him -<
FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE- WWW.PACANSCE GOT RR

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