| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2020 |
| Date | 2020-01-30 |
| Ementa | Dispõe acerca do reajuste dos vencimentos-base dos servidores públicos que indica e dá outras providências. |
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Of E ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº. 763/2020, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS - CE, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O vencimento-base dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos abaixo relacionados, todos integrantes da estrutura funcional da Câmara Municipal de Pacajus, fica reajustado de acordo com os seguintes valores: I — Diretor: R$ 3.605,32 (Três mil e seiscentos e cinco reais e trinta e dois centavos); II - Agente Administrativo: R$1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais); HI — Auxiliar Administrativo: R$1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais); IV — Telefonista: R$1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais); V — Motorista: R$1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais); VI — Vigia: R$1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais); VI — Auxiliar de Serviços Gerais: R$1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais); VIII — Assessor Técnico Legislativo: R$1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais); IX - Assessor de Serviços Legislativos: R$ 1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais); X — Gestor do Arquivo: R$ 1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais). Art. 2º. O Anexo 1 da Lei Municipal nº 250/13 passará a ter a redação do Anexo I de que trata esta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do Município de Pacajus/CE, observado o disposto no artigo 67 da Lei Orgânica deste |] Miunicínia AL 164 ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2020, revogadas as disposições em sentido contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJU S, 30 DE JANEIRO DE 2020. Z , Eae io AMARAL Érvos FRER EITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 164 Meses wo ” ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DD — > LV ANEXO IDE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º: 250/2013 NOMENCLATURA DO CARGO VENCIMENTO- | QUANTDE. | BASE/MENSAL DIRETOR (cargo efetivo) R$ 3.605,32 01 PROCURADOR (cargo efetivo) R$ 8.268,80 02 AGENTE ADMINISTRATIVO sq 1 po (cargo efetivo) 059, AUXILIAR ADMINISTRATIVO j R$1,039:00 06 (cargo efetivo) US, (cano SIS TA R$1.039,00 03 (cargo efetivo) MOTORISTA | (cargo efetivo) R$1.039,00 02 ham R$1.039,00 05 (cargo efetivo) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS , R$1.039,00 07 (cargo efetivo) CHEFE DE GABINETE R$2.000,00 01 (cargo em comissão) — ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA R$1.400,00 02 (cargo em comissão) ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO R$1.039,00 06 (cargo em comissão) DIRETOR DE SECRETARIA LEGISLATIVA R$1.800,00 01 (cargo em comissão) | ASSESSOR DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS R$1.039,00 12 (cargo em comissão) ASSESSOR PARLAMENTAR R$2.000,00 30 (cargo em comissão) COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO R$2.000,00 01 (cargo em comissão) CHEFE DO SETOR PESSOAL R$1.350,00 01 (cargo em comissão) PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGOEIRO R$2.800,00 01 (cargo em comissão) GESTOR DO CONTROLE INTERNO, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO R$1.350,00 01 (cargo em comissão) GESTOR DO ARQUIVO R$1.039.00 01 (cargo em comissão) o OUVIDOR (cargo em comissão — criado pela Lei Municipal de n.º: R$ 2.200,00 01 439/2016) ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE . PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0123/2020, DE 30 DE JANEIRO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 763/2020, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, que DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE JANEIRO DE 2020. “FLANKY JOSE AMARAL CHAVES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DE PREFEITO OFÍCIO N.º 031/2020 - GAP. PACAJUS (CE), 30 DE JANEIRO DE 2020. Câmara Municipal de Pacajus DE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS Recebi em 3 (CA (2020 Exmo. Sr. Flanky José Amaral Chaves — Prefeito — fl PARA: CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS Exmo. Sr. Alaeldio Gomes Agostinho Amorim — Presidente da Câmara ASSUNTO: Encaminha Lei Municipal. Exmo. Senhor Presidente: Em cumprimento aos Autógrafos de Leis Municipais mencionados a seguir, encaminho a Vossa Excelência as Seguintes Leis Municipais: LEI DATA AUT. LEI DESCRIÇÃO DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DOS a VENCIMENTOS-BASE DOS 763 30.01.2020 | 07/2020 | cERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sem nada mais para o momento, aproveito o ensejo para reafirmar a Vossa Excelência Os votos de estima e consideração. Atenciosamente, “cite É Him -< FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE- WWW.PACANSCE GOT RR