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norma nº 767/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 767 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaAltera a Lei n. 631, de 18 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
LEI Nº 767, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
ALTERA A LEI N º 631 DE 18 DE JANEIRO 
DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal 
de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 631 de 18 de janeiro de 2019, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Ficam desafetados por esta Lei, o imóvel que foi doado na citada Lei, pela 
Prefeitura Municipal de Pacajus para a Piscicultura, objetos das MATRÍCULAS nºs 
3984, 4555, 4772, 5083 e 6032 do Cartório do 2º Ofício de Pacajus; e MATRÍCULA 
n° 1254 do Cartório de 3° Ofício de Pacajus com as seguintes medidas e 
confrontações: AO NORTE (frente) – no sentido oeste/leste, por onde mede uma 
distância de 63,00m, partindo do vértice 01, de coordenadas N 9.539.902,28m e E 
563.004,32m, segue com azimute de 68°29'48" até o vértice 02, de coordenadas N 
9.539.925,38m e E 563.062,94m, limitando-se com a Av. Duca Pedro (Rod CE 253); 
AO LESTE (lado direito) – em cinco segmentos a seguir: o primeiro segmento: no 
sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 170,00m, partindo do vértice 02, 
de coordenadas N 9.539.925,38m e E 563.062,94m, segue com azimute de 
172°07'50" até o vértice 03, de coordenadas N 9.539.756,98m e E 563.086,21m, 
limitando-se com os lotes 06 e 22 da quadra 04, trecho da Rua 01, com os lotes 06 e 
22 da quadra 10, trecho da Rua 02, e com o lote 06 da quadra 16; o segundo 
segmento: no sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de 12,00m, partindo 
do vértice 03, de coordenadas N 9.539.756,98m e E 563.086,21m, segue com 
azimute de 68°29'48" até o vértice 04, de coordenadas N 9.539.761,37m e E 
563.097,38m, limitando-se com o lote 06 da quadra 16; o terceiro segmento: no 
sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 40,00m, partindo do vértice 04, 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/04/20 as 15:49 com nº: 01384-006849 e CRC 17MRM787Q
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CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
de coordenadas N 9.539.761,37m e E 563.097,38m, segue com azimute de 
172°07'50" até o vértice 05, de coordenadas N 9.539.721,75m e E 563.102,85m, 
limitando-se com o lote 23 da quadra 16, e com o trecho da Rua 03; o quarto 
segmento: no sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de 123,00m, 
partindo do vértice 05, de coordenadas N 9.539.721,75m e E 563.102,85m, segue 
com azimute de 68°29'48" até o vértice 06, de coordenadas N 9.539.766,84m e E 
563.217,29m, limitando-se com o trecho da Rua 03; e, o quinto segmento: no 
sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 60,00m, partindo do vértice 06, 
de coordenadas N 9.539.766,84m e E 563.217,29m, segue com azimute de 
172°07'50" até o vértice 07, de coordenadas N 9.539.707,40m e E 563.225,51m, 
limitando-se com a Avenida Elisaura Guerreiro (Servidão de Passagem Subterrânea 
Gasoduto da Petrobrás), todos do loteamento RECREIO DOS BANDEIRANTES; AO 
SUL (fundos) – no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 171,00m, 
partindo do vértice 07, de coordenadas N 9.539.707,40m e E 563.225,51m, segue 
com azimute de 248°29'48" até o vértice 08, de coordenadas N 9.539.644,72m e E 
563.066,41m, limitando-se com a Rua 04 do loteamento RECREIO DOS 
BANDEIRANTES; AO OESTE (lateral esquerda) – em onze segmentos a seguir: o 
primeiro segmento: no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 30,00m, 
partindo do vértice 08, de coordenadas N 9.539.644,72m e E 563.066,41m, segue 
com azimute de 352°07'50" até o vértice 09, de coordenadas N 9.539.674,44m e E 
563.062,30m, limitando-se com o lote 18 da quadra 21 do loteamento RECREIO 
DOS BANDEIRANTES; o segundo segmento: no sentido leste/oeste, por onde mede 
uma distância de 27,00m, partindo do vértice 09, de coordenadas N 9.539.674,44m 
e E 563.062,30m, segue com azimute de 248°29'48" até o vértice 10, de 
coordenadas N 9.539.664,54m e E 563.037,18m, limitando-se com os lotes 18 e 17 
da quadra 21 do loteamento RECREIO DOS BANDEIRANTES; o terceiro segmento: 
no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 40,00m, partindo do vértice 
10, de coordenadas N 9.539.664,54m e E 563.037,18m, segue com azimute de 
352°07'50" até o vértice 11, de coordenadas N 9.539.704,17m e E 563.031,70m, 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/04/20 as 15:49 com nº: 01384-006849 e CRC 17MRM787Q
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MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
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RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
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limitando-se com trecho da Rua 17 do loteamento RECREIO DOS BANDEIRANTES; 
o quarto segmento: no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 73,00m, 
partindo do vértice 11, de coordenadas N 9.539.704,17m e E 563.031,70m, segue 
com azimute de 248°29'48" até o vértice 12, de coordenadas N 9.539.677,41m e E 
562.963,79m, limitando-se com o trecho da Rua 03 do loteamento RECREIO DOS 
BANDEIRANTES; o quinto segmento: no sentido sul/norte, por onde mede uma 
distância de 70,00m, partindo do vértice 12, de coordenadas N 9.539.677,41m e E 
562.963,79m, segue com azimute de 352°07'50" até o vértice 13, de coordenadas N 
9.539.746,75m e E 562.954,20m, limitando-se com a propriedade da COGERH –
COMPANHIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ; o sexto 
segmento: no sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de 48,00m, partindo 
do vértice 13, de coordenadas N 9.539.746,75m e E 562.954,20m, segue com 
azimute de 248°29'48" até o vértice 14, de coordenadas N 9.539.729,15m e E 
562.909,54m, limitando-se com a propriedade da COGERH – COMPANHIA DE 
RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ; o sétimo segmento: no sentido 
sul/norte, por onde mede uma distância de 30,00m, partindo do vértice 14, de 
coordenadas N 9.539.729,15m e E 562.909,54m, segue com azimute de 352°07'48" 
até o vértice 15, de coordenadas N 9.539.758,87m e E 562.905,44m, limitando-se 
com a propriedade da COGERH – COMPANHIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ; o oitavo segmento: no sentido leste/oeste, por onde mede 
uma distância de 12,00m, partindo do vértice 15, de coordenadas N 9.539.758,87m 
e E 562.905,44m, segue com azimute de 248°29'48" até o vértice 16, de 
coordenadas N 9.539.754,47m e E 562.894,27m, limitando-se com a propriedade da 
COGERH – COMPANHIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ; o 
nono segmento: no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 40,00m, 
partindo do vértice 16, de coordenadas N 9.539.754,47m e E 562.894,27m, segue 
com azimute de 352°07'48" até o vértice 17, de coordenadas N 9.539.794,10m e E 
562.888,79m, limitando-se com a propriedade da COGERH – COMPANHIA DE 
RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ; o décimo segmento: no sentido 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/04/20 as 15:49 com nº: 01384-006849 e CRC 17MRM787Q
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oeste/leste, por onde mede uma distância de 133,00m, partindo do vértice 17, de 
coordenadas N 9.539.794,10m e E 562.888,79m, segue com azimute de 68°29'48" 
até o vértice 18, de coordenadas N 9.539.842,85m e E 563.012,54m, limitando-se 
com a propriedade da COGERH – COMPANHIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ e com o trecho da Rua 17 do loteamento RECREIO DOS 
BANDEIRANTES; e o décimo primeiro segmento: no sentido sul/norte, por onde 
mede uma distância de 60,00m, partindo do vértice 18, de coordenadas N 
9.539.842,85m e E 563.012,54m, segue com azimute de 352°07'50" até o vértice 01, 
de coordenadas N 9.539.902,28m e E 563.004,32m, limitando-se com o trecho da 
Rua 17 do loteamento RECREIO DOS BANDEIRANTES, perfazendo assim, com as 
medidas acima descritas, o perímetro de 1.202,00m com uma área territorial de 
37.745,15m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, 
referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000, 
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de 
projeção UTM.”
Art. 2º - Fica ratificado todas as demais cláusulas e condições da Lei Municipal nº 
631, de 18 de janeiro de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 13 DE ABRIL DE 2020.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/04/20 as 15:49 com nº: 01384-006849 e CRC 17MRM787Q
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
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CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 466, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do 
Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura 
e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI 
MUNICIPAL Nº 767, DE 13 DE ABRIL DE 2020, que ALTERA A LEI Nº 631 DE 18 
DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 13 DE ABRIL DE 2020.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/04/20 as 15:49 com nº: 01384-006849 e CRC 17MRM787Q

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