| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Altera a Lei n. 631, de 18 de janeiro de 2019, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 LEI Nº 767, DE 13 DE ABRIL DE 2020. ALTERA A LEI N º 631 DE 18 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 631 de 18 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ficam desafetados por esta Lei, o imóvel que foi doado na citada Lei, pela Prefeitura Municipal de Pacajus para a Piscicultura, objetos das MATRÍCULAS nºs 3984, 4555, 4772, 5083 e 6032 do Cartório do 2º Ofício de Pacajus; e MATRÍCULA n° 1254 do Cartório de 3° Ofício de Pacajus com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE (frente) – no sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de 63,00m, partindo do vértice 01, de coordenadas N 9.539.902,28m e E 563.004,32m, segue com azimute de 68°29'48" até o vértice 02, de coordenadas N 9.539.925,38m e E 563.062,94m, limitando-se com a Av. Duca Pedro (Rod CE 253); AO LESTE (lado direito) – em cinco segmentos a seguir: o primeiro segmento: no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 170,00m, partindo do vértice 02, de coordenadas N 9.539.925,38m e E 563.062,94m, segue com azimute de 172°07'50" até o vértice 03, de coordenadas N 9.539.756,98m e E 563.086,21m, limitando-se com os lotes 06 e 22 da quadra 04, trecho da Rua 01, com os lotes 06 e 22 da quadra 10, trecho da Rua 02, e com o lote 06 da quadra 16; o segundo segmento: no sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de 12,00m, partindo do vértice 03, de coordenadas N 9.539.756,98m e E 563.086,21m, segue com azimute de 68°29'48" até o vértice 04, de coordenadas N 9.539.761,37m e E 563.097,38m, limitando-se com o lote 06 da quadra 16; o terceiro segmento: no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 40,00m, partindo do vértice 04, Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/04/20 as 15:49 com nº: 01384-006849 e CRC 17MRM787Q ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 de coordenadas N 9.539.761,37m e E 563.097,38m, segue com azimute de 172°07'50" até o vértice 05, de coordenadas N 9.539.721,75m e E 563.102,85m, limitando-se com o lote 23 da quadra 16, e com o trecho da Rua 03; o quarto segmento: no sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de 123,00m, partindo do vértice 05, de coordenadas N 9.539.721,75m e E 563.102,85m, segue com azimute de 68°29'48" até o vértice 06, de coordenadas N 9.539.766,84m e E 563.217,29m, limitando-se com o trecho da Rua 03; e, o quinto segmento: no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 60,00m, partindo do vértice 06, de coordenadas N 9.539.766,84m e E 563.217,29m, segue com azimute de 172°07'50" até o vértice 07, de coordenadas N 9.539.707,40m e E 563.225,51m, limitando-se com a Avenida Elisaura Guerreiro (Servidão de Passagem Subterrânea Gasoduto da Petrobrás), todos do loteamento RECREIO DOS BANDEIRANTES; AO SUL (fundos) – no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 171,00m, partindo do vértice 07, de coordenadas N 9.539.707,40m e E 563.225,51m, segue com azimute de 248°29'48" até o vértice 08, de coordenadas N 9.539.644,72m e E 563.066,41m, limitando-se com a Rua 04 do loteamento RECREIO DOS BANDEIRANTES; AO OESTE (lateral esquerda) – em onze segmentos a seguir: o primeiro segmento: no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 30,00m, partindo do vértice 08, de coordenadas N 9.539.644,72m e E 563.066,41m, segue com azimute de 352°07'50" até o vértice 09, de coordenadas N 9.539.674,44m e E 563.062,30m, limitando-se com o lote 18 da quadra 21 do loteamento RECREIO DOS BANDEIRANTES; o segundo segmento: no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 27,00m, partindo do vértice 09, de coordenadas N 9.539.674,44m e E 563.062,30m, segue com azimute de 248°29'48" até o vértice 10, de coordenadas N 9.539.664,54m e E 563.037,18m, limitando-se com os lotes 18 e 17 da quadra 21 do loteamento RECREIO DOS BANDEIRANTES; o terceiro segmento: no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 40,00m, partindo do vértice 10, de coordenadas N 9.539.664,54m e E 563.037,18m, segue com azimute de 352°07'50" até o vértice 11, de coordenadas N 9.539.704,17m e E 563.031,70m, Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/04/20 as 15:49 com nº: 01384-006849 e CRC 17MRM787Q ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 limitando-se com trecho da Rua 17 do loteamento RECREIO DOS BANDEIRANTES; o quarto segmento: no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 73,00m, partindo do vértice 11, de coordenadas N 9.539.704,17m e E 563.031,70m, segue com azimute de 248°29'48" até o vértice 12, de coordenadas N 9.539.677,41m e E 562.963,79m, limitando-se com o trecho da Rua 03 do loteamento RECREIO DOS BANDEIRANTES; o quinto segmento: no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 70,00m, partindo do vértice 12, de coordenadas N 9.539.677,41m e E 562.963,79m, segue com azimute de 352°07'50" até o vértice 13, de coordenadas N 9.539.746,75m e E 562.954,20m, limitando-se com a propriedade da COGERH – COMPANHIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ; o sexto segmento: no sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de 48,00m, partindo do vértice 13, de coordenadas N 9.539.746,75m e E 562.954,20m, segue com azimute de 248°29'48" até o vértice 14, de coordenadas N 9.539.729,15m e E 562.909,54m, limitando-se com a propriedade da COGERH – COMPANHIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ; o sétimo segmento: no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 30,00m, partindo do vértice 14, de coordenadas N 9.539.729,15m e E 562.909,54m, segue com azimute de 352°07'48" até o vértice 15, de coordenadas N 9.539.758,87m e E 562.905,44m, limitando-se com a propriedade da COGERH – COMPANHIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ; o oitavo segmento: no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 12,00m, partindo do vértice 15, de coordenadas N 9.539.758,87m e E 562.905,44m, segue com azimute de 248°29'48" até o vértice 16, de coordenadas N 9.539.754,47m e E 562.894,27m, limitando-se com a propriedade da COGERH – COMPANHIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ; o nono segmento: no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 40,00m, partindo do vértice 16, de coordenadas N 9.539.754,47m e E 562.894,27m, segue com azimute de 352°07'48" até o vértice 17, de coordenadas N 9.539.794,10m e E 562.888,79m, limitando-se com a propriedade da COGERH – COMPANHIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ; o décimo segmento: no sentido Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/04/20 as 15:49 com nº: 01384-006849 e CRC 17MRM787Q ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 oeste/leste, por onde mede uma distância de 133,00m, partindo do vértice 17, de coordenadas N 9.539.794,10m e E 562.888,79m, segue com azimute de 68°29'48" até o vértice 18, de coordenadas N 9.539.842,85m e E 563.012,54m, limitando-se com a propriedade da COGERH – COMPANHIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ e com o trecho da Rua 17 do loteamento RECREIO DOS BANDEIRANTES; e o décimo primeiro segmento: no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 60,00m, partindo do vértice 18, de coordenadas N 9.539.842,85m e E 563.012,54m, segue com azimute de 352°07'50" até o vértice 01, de coordenadas N 9.539.902,28m e E 563.004,32m, limitando-se com o trecho da Rua 17 do loteamento RECREIO DOS BANDEIRANTES, perfazendo assim, com as medidas acima descritas, o perímetro de 1.202,00m com uma área territorial de 37.745,15m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000, Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.” Art. 2º - Fica ratificado todas as demais cláusulas e condições da Lei Municipal nº 631, de 18 de janeiro de 2019. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 13 DE ABRIL DE 2020. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/04/20 as 15:49 com nº: 01384-006849 e CRC 17MRM787Q ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 466, DE 13 DE ABRIL DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 13 DE ABRIL DE 2020, que ALTERA A LEI Nº 631 DE 18 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 13 DE ABRIL DE 2020. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 17/04/20 as 15:49 com nº: 01384-006849 e CRC 17MRM787Q