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norma nº 769/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 769 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 769, DE 14 DE MAIO DE 2020.
EMENTA: “Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2021 e dá outras providências.”.
O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus faz saber que a Câmara Municipal 
de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, Sanciona e Promulga seguinte 
Lei:
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2021.
I. As prioridades e metas da administração pública municipal;
II. A organização e estrutura dos orçamentos;
III. As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e 
suas alterações;
IV. As disposições relativas à dívida pública municipal;
V. As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos 
sociais;
VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII. As disposições finais.
§ 1º - Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo método das 
Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerão para 
fins de registro, demonstrativo e consolidação, além de códigos locais, as seguintes 
disposições da Lei Federal n.º 4.320/64.
I. Anexo I, Especificação da Receita;
II. Adendo I, Especificação dos Elementos da Despesa;
III. Adendo IV, Especificação da Despesa;
IV. Anexo V, Classificação Funcional-Programática com código e estrutura;
V. Quadros demonstrativos dos Adendos V, VI, VII, VIII e XI.
Art. 2º - O Plano Plurianual para o período de 2018 A 2021, estabelece as 
prioridades e as metas para o exercício de 2021, sendo esta Lei regra estabelecida 
para elaboração da Lei Orçamentária 2021, podendo o orçamento incorporar as 
adequações necessárias.
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CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 21/05/20 as 21:52 com nº: 01384-023652 e CRC 21NVM787E
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MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
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§ 1º - Os ANEXOS de METAS FISCAIS e RISCOS FISCAIS, partes integrantes 
desta lei tem precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício 
de 2021, não constituindo as últimas em limite à programação das despesas.
§ 2º - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda 
nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra 
ocorrência no SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, fica o Poder Executivo Municipal, 
através de Decreto, autorizado para adequá-la os sistemas orçamentário, financeiro 
e patrimonial a estas modificações, os quais terão seus valores corrigidos 
imediatamente, para que o equilíbrio dos referidos sistemas, seja conservado e 
estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou
definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina administrativa.
§ 3º - Os projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos poderão ser 
revistos e atualizados de modo a assegurar a projeção continuada de 04 (quatro) 
anos, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 23 da Lei Federal n.º 
4.320/64.
Art. 3º - As receitas próprias e de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas 
públicas e sociedade de economia mista desta Lei, somente poderão ser 
programadas para atender integralmente suas necessidades relativas a custeio 
administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao 
pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.
Parágrafo Único – Na destinação dos recursos de que trata o "caput" deste artigo 
para atender despesas com investimentos, serão priorizadas as contrapartidas de 
financiamentos.
Art. 4º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará 
ao Poder Legislativo, obedecido ao disposto na Lei Federal n.º 4.320/64 e o § 5º do 
art. 42 da Constituição Estadual, para exame e deliberação da Câmara Municipal no 
prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, será constituído de:
I. Texto de lei;
II. Consolidação dos quadros orçamentários;
III. Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, descriminado a receita 
e a despesa na forma definida nesta lei;
IV. Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 5º, II, da 
Constituição, na forma definida nesta lei.
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§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso 
II deste artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22, inciso III, da Lei 
n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I. Do resumo das receitas dos orçamentos fiscais da seguridade social, isolada 
e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
II. Do resumo das despesas dos orçamentos fiscais da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
III. Da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme anexo I 
da Lei n.º 4.320/64, de 1964, e suas alterações;
IV. Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei 
n.º 4.320/64 e suas alterações;
V. Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo o Poder do órgão, por grupo de despesas e fontes 
de recursos;
VI. Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e grupo de 
despesa;
VII. Dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos 
orçamentos fiscais e da seguridade social, por órgão;
§ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I. Anexos da Lei 4.320/64.
II. Justificativas da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais 
agregados da receita e da despesa, que importarem em investimento que 
ultrapasse o exercício do Orçamento 2020.
§ 3º - Acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativos contendo 
as seguintes informações complementares:
I. Os resultados correntes dos orçamentos fiscais e da seguridade social;
II. O efeito, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, 
indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do 
tributo, a perda da receita que lhes possa ser atribuída, bem como os 
subsídios financeiros e creditícios concedidos por órgão ou entidade da 
administração direta e indireta com os respectivos valores por espécie de 
benefício, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º, da Constituição 
Federal;
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§ 4º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior 
serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia 
utilizada.
Art. 5º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus Órgãos e Fundos, instituídos e 
mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º - Para efeito do disposto no art. 4º desta lei, o Poder Legislativo, os Órgãos 
descentralizados e as Secretárias de Governo, as administrações dos fundos 
especiais, demais administrações dos órgãos públicos municipais e contas de 
gestões, encaminharão até o dia 28 de agosto de 2020, à Secretaria de 
Administração e Finanças e Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, suas 
respectivas propostas orçamentária, para fins de exame técnico de viabilidade e 
consolidação, sob pena de terem suas propostas fixadas com base nos atuais 
custos administrativos.
Art. 7º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a despesa por 
órgão e unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, 
expressa por categoria de programação em seu menor nível.
§ 1º - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo poderão se 
identificados por subprojetos ou sub-atividades, com indicação das respectivas 
metas.
§ 2º - Os sub-projetos e sub-atividades se for o caso, serão agrupados em projetos e 
atividade, contendo uma sucinta descrição dos respectivos objetos.
§ 3º - No projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser atribuído a cada sub-projeto 
e sub-atividade, para fins de processamento, um código numérico seqüencial.
§ 4º - O enquadramento dos sub-projetos e sub-atividades na classificação 
funcional-programática deverá observar genericamente os objetivos precípuos dos 
projetos e atividades, independentemente da entidade executora e do detalhamento 
da despesa.
§ 5º - As modificações propostas nos termos do art. 166, §§ 3º, 4º e 5º, da 
Constituição Federal deverão preservar os códigos numéricos sequenciais da 
proposta original.
§ 6º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei 
Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas mediante 
publicação de ato do Poder Executivo, com a devida justificativa, para atender as 
necessidades de execução logística do projeto e ou atividade respectiva através de
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detalhamento da despesa, utilizando os mesmos recursos para os fins 
respectivamente programados.
Art. 8º - A modalidade de aplicação a que se refere o § 6º do artigo anterior destina￾se a indicar o responsável pela execução e será identificada na Lei Orçamentária e 
créditos adicionais pelo código geral (00.00.00.000.0000.0.000.0000) conforme 
abaixo:
I. 00 = Código inicial que identifica o órgão
II. 00 = Código que identifica da Unidade Orçamentária;
III. 00 = Código que identifica a função;
IV. 000 = Código que identifica a Subfunção;
V. 0000 = Código que identifica o Programa segundo o PPA;
VI. 0 = Tipo de Conta Orçamentária Projetos ou Atividades, sendo números 
impares projetos e números pares Atividades;
VII. 000 = Código que identifica a sequência dos projetos ou atividades.
VIII. 0000 = Código que identifica a sequência dos subprojetos ou subatividades, 
caso exista necessidade na conta orçamentária.
Art. 9º - Os créditos adicionais utilizarão idêntica forma de codificação e 
programação estabelecida para a Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a autorizações de créditos 
adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.
§ 2º - Cada Projeto de Lei e Decreto deverá restringir-se a uma única modalidade de 
crédito adicional, indicando os novos programas ou os programas a serem 
suplementados, ocorrendo à abertura e respectivo desdobramento como preceituam 
os arts. 43 e 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 10 - Nas previsões de receita e na programação da despesa observar-se-á:
01. – Nas previsões de receitas:
I. As previsões de receitas observarão as normas técnicas e legais, 
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de 
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e 
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três 
anos.
II. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se 
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
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III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser 
superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei 
orçamentária.
IV. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual as receitas 
previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de 
arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das 
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de 
ações ajuizadas para cobrança da Dívida Ativa, bem como da evolução do 
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
02 – Na programação da despesa não poderão ser:
I. Fixadas despesas, sem que estejam definidas e legalmente instituídas as 
unidades executoras;
II. Incluídos sub-projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
III. Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, 
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na 
forma do art. 167, § 3º, da Constituição;
IV. Transferidos a outras unidades orçamentárias do mesmo órgão os recursos 
recebidos por transferência;
§ 1º - Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não 
permitam o desdobramento, a Lei Orçamentária Anual não consignará recursos a 
projeto que se localize em mais de uma unidade orçamentária ou que atenda a mais 
de uma.
§ 2º - O total de emendas à proposta orçamentária não poderá exceder ao limite 
total do orçamento fixado.
Art. 11 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e 
externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, 
observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter 
destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentalmente, erro 
na fixação desses recursos.
Art. 12 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza 
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I. Seja de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, 
educação, Cultura e Desportos, as vinculadas a área de assistência terão que 
ter registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
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II. Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, 
institucional ou assistencial;
III. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias;
IV. Ser sediada no Município;
V. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra instituição com o mesmo 
fim e com sede no Município, ou ao Poder Público, no caso de encerramento 
de suas atividades.
§1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada 
sem fins lucrativos deverá apresentar declarações de funcionamento regular, emitida 
no exercício de 2021, por três autoridades locais e comprovante de regularização do 
mandato de sua diretoria.
§2º - A destinação de recursos à entidade privada com sede no município para 
atendimento às ações de assistência social, saúde e educação, serão realizadas por 
intermédio de transferências intergovernamentais, mediante plano de aplicação 
indicada a unidade de medida de desempenho e requerimento do seu titular, 
devendo sua prestação de contas ocorrer até o último dia útil do Exercício a que se 
refere a presente Lei, composta dos seguintes documentos.
a. Relatório consubstanciados das atividades;
b.Balancete financeiro;
c. Recolhimento do saldo monetário que houver;
d. Comprovação de desempenho.
§3º - A destinação de recursos transferidos diretamente pelo Sistema Único de 
Saúde, para entidades que estejam vinculadas a União, deverá ser feito mediante 
receita e despesa orçamentária demonstrando à origem de recurso, ao qual, o 
Município atua apenas como transferidor e na fiscalização do recurso transferido.
Art. 13 - É vedada a inclusão de dotação, a título de auxílios para entidades 
privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I. Voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar 
das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, 
unidades mantidas pela Campanha Nacional da Comunidade (CNEC).
II. Cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos oriundos de 
programas ambientais doados por organismos internacionais ou agencias 
estrangeiras governamentais;
III. Voltadas para as ações de saúde prestadas por entidade vinculada ao SUS 
ou quando financiadas com recursos de organismos internacionais.
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Art. 14 - As transferências de recursos do Município, Autorizadas através da Lei 
Específica, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para as instituições, a 
qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, patrocínio a eventos, a 
pessoas físicas e jurídicas serão realizadas exclusivamente mediante contrato, 
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação 
vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de recursos originários da repartição de 
receitas previstas em legislação específica, as repartições de receitas tributárias, as 
operações de créditos para atendê-la a estado de calamidade pública legalmente 
conhecido por ato do Poder Executivo, e dependerão da comprovação por parte da 
unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, desde que não 
esteja inadimplente com:
V. O fisco da União, inclusive com as contribuições de que tratam os arts. 195 e 
239 da Constituição;
VI. As contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços; e,
VII. A prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da 
administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajuste, 
subvenções, auxílios e similares;
VIII. Fisco do Município.
§ 1º - Caberá ao órgão transferidor do município:
I. A exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador do 
programa; e,
II. Acompanhar a execução das sub-atividades ou sub-projetos desenvolvidos 
com os recursos transferidos.
§ 2º - As transferências previstas neste artigo serão feitas mediante apresentação de 
plano de trabalho, devendo o empenho ocorrer até a data da assinatura do 
respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere, e os demais registros 
próprios nas datas da ocorrência dos fatos correspondentes.
§ 3º - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades 
de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá atender às condições 
estabelecidas nesta lei e estar prevista no orçamento ou em seus créditos 
adicionais, até o limite de dez por cento da receita corrente líquida.
§ 4º - Na concessão de crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob o 
controle direta ou indireta, os encargos financeiros, comissões e despesas 
congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, com 
o mesmo prazo de amortização estabelecido para o Município junto à instituição 
financeira.
§ 5º - Na concessão de crédito ou patrocínio a pessoa física ou jurídica, associação 
ou entidade, destinado a atividades desportivas e culturais apoio a liga desportiva,
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associação desportiva para implementação de Competições Esportivas Regionais 
ou apoio a atividades culturais no âmbito da Sociedade local.
§ 6º - Nos recursos transferidos pelo Governo como incentivo a Classes de 
Trabalhadores, abono, produção ou qualquer outro benefício, poderá ser pago 
mediante apresentação de convênio com Associação de Classe em conformidade 
com as exigências contidas nos incisos I, III e IV do caput do Art. 14.
Art. 15 – Serão constituídas, nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
RESERVA DE CONTINGÊNCIA aos respectivos orçamentos até o limite máximo de 
2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida - RCL, ficando os critérios e regras 
para sua utilização exigida no inciso III do art. 5º da LRF, estabelecidos da seguinte 
forma:
§1º - Da anulação de dotação da Reserva de Contingência prevista no Projeto de Lei 
Orçamentária para atender despesas primárias e/ou Correntes diversas não poderá 
ser superior, em montante, ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da 
Reserva de Contingência consignado na proposta orçamentária;
§2º - Da anulação dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, 
previstos na Lei Orçamentária 2021, somente para Suplementação de Despesas 
relativas eventos fiscais imprevistos e falhas na previsão orçamentária, relacionados 
a:
I. Investimentos;
II. Pessoal e Encargos sociais;
III. Refinanciamento da Dívida Pública Municipal;
IV. Inserção de Despesas novas em virtude da implantação de Programas novos, 
cujas despesas, correrão à conta de Dotação já constante no Orçamento;
§3º - Atendimento de Passivos Contingentes e Outros Riscos Fiscais imprevistos;
§4º - Considerando o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, caso não seja utilizada a 
Reserva de Contingencia durante o exercício, está poderá ser anulada nos últimos 
60 (sessenta) dias no ano para reforço das dotações orçamentárias.
Art. 16 - À programação a cargo das Secretarias de Gestão Administrativas incluir￾se-á as dotações destinadas a atender as despesas com:
I. Pagamento da dívida interna; e,
II. Pagamentos dos precatórios sob o controle da Procuradoria Municipal;
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§ 1º - As demais Secretarias incluirão dotações destinadas a manutenção dos 
serviços anteriormente criados e para aquisição de bens de capital, necessários ao 
perfeito funcionamento e operacionalidade de suas atribuições e competências 
administrativas, subordinadas as respectivas contas de gestões sobre as quais 
responsáveis prestarão contas regulares.
§ 2º - Os programas de Educação e os de Saúde, à conta dos respectivos fundos 
especiais, poderão ser suplementados e efetuadas as transposições de dotações 
que se fizerem necessários, utilizando recursos orçamentários dos mesmos 
programas, destinados a agilizar o processo de aplicação, do cumprimento das 
obrigações constitucionais e, para manutenção dos efeitos da descentralização, 
observadas as decisões dos respectivos conselhos municipais sobre as reais 
necessidades a respeito da movimentação orçamentária, financeira e patrimonial no 
exercício.
§ 3º - O Poder Executivo é autorizado a utilizar fundos de outros programas para 
suplementar os recursos orçamentários destinados à Educação e ao Sistema de 
Saúde, quando estes se tornarem insuficientes para os cumprimentos de suas 
obrigações constitucionais e, os recursos financeiros vinculados estejam disponíveis.
§ 4º - A destinação de recursos para atender as despesas com ações e serviços 
públicos de educação e saúde obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 17 - O sistema de controle interno junto ao Setor Tributário gravará na conta 
DIVERSOS RESPONSÁVEIS, com o registro em livro próprio e mensalmente, em 
nome do respectivo gestor, o valor global dos recursos liberados e aplicados com 
prestação de contas irregular, para atendimento ao disposto no art. 70 da 
Constituição Federal e os arts. 80 e seus §§ e os arts. 81, 83, 84 e do 87 a 90 e 93 
do Decreto-Lei n.º 200/67, de 25/02/67, emitida pelas Cortes de Contas.
Parágrafo Único – A baixa na responsabilidade do registro da conta Diversos 
Responsáveis ou sua inclusão na Dívida Ativa obedecerá ao resultado do 
julgamento das contas no exercício de 2020 e do pagamento da multa imposta.
Art. 18 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a 
atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao 
disposto nos arts. 194, 195, 196, 200, 206 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e 
conterá, dentre outros, com recursos provenientes:
I. Das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, 
exclusivamente, este orçamento;
II. Do orçamento fiscal.
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Parágrafo Único – A destinação de recursos para atender a despesas com ações e 
serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da 
descentralização.
Art. 19 - O orçamento da seguridade social discriminará as dotações relativas às 
ações descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de 
programação específicas dos órgãos e unidades orçamentárias.
Art. 20 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou 
contratual, e as receitas que atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal, interna e 
externa, serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais 
despesas com serviço da dívida.
§ 2º - Entende-se por refinanciamento o pagamento do principal da dívida pública 
mobiliária municipal corrigido, e por sua amortização efetiva, seu pagamento com 
recursos de outras fontes.
§ 3º - Os Restos a Pagar processados e os encargos e despesas compromissadas a 
pagar até o final do exercício de 2021, não poderão exceder as disponibilidades de 
caixa na consolidação das contas no ato do encerramento do exercício, estendendo￾se a mesma obrigação às disponibilidades de caixa dos recursos dos Fundos 
Especiais e respectivas obrigações financeiras conforme resultados apurados, 
separadamente, em suas contabilidades, conforme estabelece o § Único do art. 8º 
da LC nº 101/2000.
Art. 21 – Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do 
Município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, 
cargos, funções ou empregos e de membros de Poder, com quaisquer espécies 
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, 
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer 
natureza, bem como encargos sociais contribuições recolhidas às entidades de 
previdência.
§ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à 
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como 
"Outras Despesas de Pessoal".
§ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em 
referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime 
de competência.
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§ 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão 
computadas as despesas:
I. De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III. Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da 
Constituição;
IV. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da 
apuração a que se refere o § 2º do art. 18;
V. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico custeadas por 
recursos provenientes.
a) A arrecadação de contribuições dos segurados;
b) Da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da 
Constituição;
c) Das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal 
finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem 
como seu superávit financeiro.
Art. 22 – Para fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a 
despesa total com pessoal em cada período não poderá exceder a sessenta por 
cento (60%) da receita corrente liquida estabelecida as seguintes proporções:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e,
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 1º - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos 
recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e 
órgão será a resultante da aplicação dos percentuais de que trata o parágrafo 
anterior.
§ 2º - O percentual de 6% (seis por cento) estabelecido ao Poder Legislativo, será 
repartido entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com 
pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios 
financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da Lei Complementar n.º 
101/2000 _ Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o que dispõe seu § 1º, do art. 
20.
Art. 23 - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com 
pessoal e não atenda:
I. As exigências do art. 16 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII 
do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal;
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II. O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo Único – Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da 
despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta dias) anteriores ao final do 
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 24 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei será 
realizada ao final de cada Quadrimestre.
Parágrafo Único – Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco 
por cento) do limite, são vedados ao Poder:
I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a 
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação 
legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da 
Constituição;
II. Criação de cargo, emprego ou função;
III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV. Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do 
art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes 
orçamentárias.
Art. 25 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites 
definidos nesta lei, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LC n.
101/2000, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres 
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as 
providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
§ 1º - No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser 
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores 
a eles atribuídos.
Art. 26 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária 
da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do 
impacto orçamentário no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois 
seguintes, observado o disposto nesta lei e a pelo menos uma das seguintes 
condições:
I. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na 
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma da Lei Complementar n. 
101/2000 e que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo 
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II. Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no 
caput, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
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ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição.
§1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de 
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e 
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o 
caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará 
em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica:
I. As alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do 
art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II. Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos 
custos de cobrança.
Art. 27 – Não será aprovado projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo, 
isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem que se apresente a 
estimativa da renúncia de receita correspondente.
Parágrafo Único – A lei mencionada no caput deste artigo somente entrará em 
vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 28 - É vedado ao Município durante a execução orçamentária do exercício a 
que se refere a presente lei e após lançamento da obrigação tributária e respectiva 
notificação, sem prévia autorização legislativa:
I. Conceder anistia ou redução de imposto ou taxas;
II. Prorrogar o prazo de pagamento da obrigação tributária;
III. Deixar de cobrar os acréscimos por atraso de pagamento;
IV. Aumentar o número de parcelas;
V. Proceder ao encontro de contas;
VI. Efetuar a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com 
direito de crédito contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo Único – os valores dos impostos e taxas poderão ser atualizados 
monetariamente e cobrados, observado o seguinte:
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I. O valor venal dos bens imóveis junto ao mercado de imóveis; e,
II. Os custos operacionais dos serviços postos a disposição dos contribuintes e 
executados à custa do erário municipal.
Art. 29 – Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a 
escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os 
recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem 
identificados e escriturados de forma individualizada;
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o 
regime de competência, apurando-se, em caráter complementar O 
resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as 
transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da 
administração direta, autárquica e fundamental, inclusive empresa estatal 
dependente;
IV. As receitas E as despesas previdenciárias serão apresentadas em 
demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais 
formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiro, 
deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da 
dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de 
credor;
Art. 30 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a 
preços de junho do corrente exercício (2020).
§ 1º - Os créditos especiais abertos integrarão o universo orçamentário do exercício, 
podendo ser suplementados, parcial ou totalmente, atualizados monetariamente 
e/ou transpostos ou receberem transposições orçamentárias, como também, sofre 
anulações parciais e/ou totais;
§ 2º - Sobre os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei, 
poderão, facultativamente, ser atualizados na Lei Orçamentária para preços de 
janeiro de 2021, utilizando a variação de Índice Geral de Preços do Mercado – IGP￾M/FGV ou outro estabelecido para correção dos limites das licitações, no período 
compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2021 incluídos os meses 
extremos do mesmo, quando verificado o percentual inflacionário acima de 10% (dez 
por cento).
§ 3º - Os valores resultantes da atualização monetária na forma do disposto no 
parágrafo anterior, desde que convenientes ao interesse da administração poderão,
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a partir de 31 de janeiro do Exercício a que se refere a presente Lei, serem 
incorporados às rubricas orçamentárias a qualquer dia do exercício durante a 
execução orçamentária, procedendo-se as devidas alterações nos valores das 
rubricas da Receita de forma a manter o equilíbrio orçamentário.
§ 4º - Para efeito na base de cálculo das transferências de recursos que o Município 
esteja obrigado a efetuar, excluem-se as receitas com destinação específica 
provenientes de convênios, ajustes ou acordos e demais disposições da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LC Nº. 101/2000, para a obtenção da receita geral líquida.
§ 5º - O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas correntes e de capital 
em 2021, para efeito de elaboração de sua respectiva Proposta Orçamentária, nos 
termos do Inciso I do Art. 29-A da CF/88, no máximo do valor de 7% (sete por 
cento), em observância a projeção da Receita prevista no art. 29-A da Constituição 
Federal, referente ao Exercício de 2020, com base nos valores efetivamente 
arrecadados até o mês de Junho de 2020, facultado em comum acordo dos 
representantes do Poder Executivo e Legislativo, promover revisão dos ajustes 
necessários em Fevereiro de 2021 conforme o resultado apurado de 
Dezembro/2020, mediante Crédito Suplementar.
§ 6º - A transferência de recursos referentes aos duodécimos à Câmara Municipal, 
obedecerá às disposições estabelecidas para as demais contas de gestão e, será 
liberado até o dia 20 de cada mês durante a execução orçamentária.
Art. 31 - A partir do 10º dia do início do exercício de 2021, o município poderá 
contratar operações de créditos internas por antecipação da receita destinadas a 
atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros 
encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2021, observadas as disposições 
da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N.º 101/2000.
Art. 32 – Fica autorizado o Município celebrar convênios com instituições bancárias 
visando a abertura de linhas de créditos para empréstimo financeiro e/ou para bens 
e serviços em favor dos Servidores e Empregados Municipais, vedado disposição de 
garantias de recursos municipais para cobertura do principal, de encargos 
financeiros e operacionais, inclusive, pertinente a inadimplências, devendo correr por 
inteira responsabilidade dos beneficiários, restringindo o município como partícipe 
respondendo apenas pelas retenções das consignações em folha de pagamento 
para recolhimento a instituição financiadora.
Art. 33 - A prestação de contas anual do Município constará nos moldes da Lei 
Federal 4.320/64, constará dos anexos exigidos sobre a execução na forma e com o 
detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária anual.
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Art. 34 - Os projetos de lei de créditos adicionais poderão a qualquer tempo ser 
solicitado ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, § 3º, da 
Constituição Federal.
Art. 35 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de 
orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de 
despesas sem comprovação e suficiência disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 36 - Caso a Proposta Orçamentária não seja remetida pelo Poder Legislativo 
até 30 de dezembro de 2020 para sanção do Poder Executivo, ficam autorizados os 
atos administrativos, por Decreto do Executivo, no início de exercício financeiro de 
2021, utilizando-se, a cada mês, 1/12 (UM DOZE AVOS) do valor Total da Proposta 
do Projeto de Lei apresentada ao Poder Legislativo.
§ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária, a 
utilização dos recursos autorizada neste artigo, não sendo considerado como 
Crédito Adicional Especial, Extraordinário e/ou Suplementar para fins dos limites 
estabelecidos nas autorizações.
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas 
apresentadas ao projeto de lei de orçamento no Poder Legislativo e do procedimento 
previsto neste artigo serão ajustados, após sanção da Lei Orçamentária, através da 
abertura, por decreto, de créditos adicionais mediante remanejamento de dotações.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para 
atendimento de despesas com:
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Pagamento de serviços de dívida;
III. Água, energia elétrica e telefone;
IV. Combustíveis e peças;
V. Os sub-projetos e sub-atividades em execução em 2021, financiados com 
recursos externos e contrapartida;
VI. O Sistema Municipal de Educação;
VII. Pagamento das despesas correntes relativas a operacionalização do Sistema 
Único de Saúde; e,
VIII.Manutenção de serviços anteriormente criados e em pleno funcionamento.
Art. 37 – Poderá ser incluído no Orçamento para o exercício de 2021, Créditos 
Orçamentários visando custear despesas com:
I. Apoio financeiro a Policiamento, Poder Judiciário e o Poder Militar 
Brasileiro, e/ou custeio de alimentação, hospedagem, manutenção de
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viaturas, necessários e emergentes ao regular funcional da segurança no 
Município;
II. Doações a pessoas carentes pelo serviço de Assistência Social, para o 
auxilio a estudantes, para o auxilio ao desporto comunitário e de 
rendimento;
III. Refeições e lanches para autoridades e Servidores, do Município ou de 
quaisquer órgãos ou entidades, estando desenvolvendo atividades de 
interesse do Município, sem que para isso tenham sido remunerados com 
diárias pela origem;
IV. Pagamento de Precatórios e encargos financeiros referentes a juros de 
mora e multas sobre obrigações municipais por força de mando legal;
V. Suprimento de Fundos.
VI. Convênios com outras Esferas de Governo (Federal/Estadual), para 
garantir a efetividade dos direitos, e dar Garantia a Prestação de Serviços 
a População do Município, de obrigações dos demais entes, com contra￾partida Municipal, somente quando, for em favor da População do 
Município.
VII. Consórcios Públicos Intermunicipais, desde que, tenham sido previamente 
autorizados em Lei Especifica pelo Poder Legislativo Municipal.
§1º. - As refeições e lanches, quando necessárias, inclusive em datas 
comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas 
administrativas, e com membros da Edilidade municipal, Secretários e Servidores 
Públicos Municipais, Membros de Conselhos Municipais, bem como, por ocasião de 
horários extraordinários dos servidores para execução de serviços.
§2º. - As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com o 
controle e acompanhamento da Secretaria de Administração e Finanças e da 
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.
Art. 38 – A fixação das despesas deve estar compatível com a real previsão das 
receitas, de tal forma que a execução orçamentária seja efetuada com permanente 
equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 39 – Em caso de desequilíbrio entre receitas e despesas, no curso da execução 
orçamentária, os critérios de limitação de empenho, em ordem de prioridade, são:
a) – Primeiro: Despesas de custeio referentes a gastos com Pessoal e 
material de consumo;
b) – Segundo: Despesas de custeio referentes a gastos com outros serviços 
e encargos;
c) – Terceiro: Despesas referentes a aquisição de material permanente;
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d) – Quarto: Despesas referentes a obras e instalações;
e) – Quinto: Despesas de custeio referentes a remuneração de serviços 
pessoais;
Art. 40 – Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias 
e da movimentação financeira, para atender ao teto do cronograma de desembolso 
bimestral, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados 
para o atendimento da cada Poder.
§1º. - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo e aos demais órgãos, o montante que 
caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 41 – Os programas de manutenção e funcionamento dos serviços públicos já 
prestados à população terão prioridades sobre as despesas com sua expansão e 
com novos investimentos.
Art. 42 – Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e 
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os Limites 
fixados para cada modalidade de aplicação dentro do mesmo órgão.
Parágrafo Único – Fica autorizado o remanejamento, a transferência dos saldos 
dentro do mesmo órgão das Fontes de Recurso, dentro da mesma modalidade de 
aplicação da classificação por categoria econômica.
Art. 43 – Fica prevista a possibilidade de alienação de bens municipais, em 
conformidade com a Lei 4.320/64, Lei 8.666/93 e a Lei Complementar 101/2000;
Art. 44 - O Projetos de Lei Orçamentária anual, nos Créditos Adicionais serão 
apresentados na forma e com os critérios estabelecidos na Lei, fixando nos 
seguintes limites:
§1º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Superávit Financeiro previsto no 
Art. 43 §1º inciso I da Lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao superávit 
financeiro calculado entre a diminuição do ativo financeiro e o passivo financeiro 
apurado com base no Balanço Geral do exercício anterior.
§2º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Excesso de Arrecadação 
previsto no Art. 43 §1º inciso II da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos à 
diferença apurada entre o total a ser arrecadado até o mês, considerando a 
proporção arrecadada proporcionalmente ao total do orçamento ou a proporção 
arrecadada no exercício anterior em confronto com o valor efetivamente arrecadado.
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§3º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Anulação de Dotação previsto 
no Art. 43 §1º inciso III da lei 4.320/64 até o limite de 80% (oitenta por cento) em 
função do valor total da Proposta Orçamentária para o ano de 2021.
§4º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Operações de Crédito previsto 
no Art. 43 §1º inciso IV da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao total 
contratualizado com a instituição financeira autorizada em conformidade com o 
previsto na Resolução 43 do Senado Federal.
Art. 45 – Consistem vantagens especiais do Magistério o ABONO ESPECIAL 
assegurado aos profissionais do Magistério desde que efetivos, oriundo do saldo dos 
60%(sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB de acordo com a execução 
financeira apurada no exercício, podendo ser antecipado o pagamento do ABONO 
ESPECIAL caso as projeções financeiras assim permitirem em determinado período;
Art. 46 - O Poder Executivo publicará, no prazo de 30 (trinta) dias úteis da data de 
publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento da Programação 
Financeira e Cronograma de Desembolso Mensal previsto LRF, por órgão integrante 
do orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 47 - Conterá do Sistema de CONTABILIDADE, em meio magnético, os bancos 
de dados da Lei Orçamentária para fins de Registro das contas de gestão e emissão 
de relatórios sintéticos e analíticos.
§ 1º - Os relatórios de que trata o caput deste artigo constará a execução mensal 
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, classificado segundo:
I. Grupo de receita;
II. Grupo de despesa;
III. Órgão;
IV. Unidade orçamentária;
V. Função;
VI. Programa;
VII. Subprograma;
VIII. Detalhamento por elemento da natureza da despesa.
§ 2º - Integrará o conjunto de relatórios, a movimentação da execução orçamentária, 
financeira e patrimonial, discriminado para cada um dos níveis referidos no 
parágrafo anterior:
I. O valor constante da Lei Orçamentária Anual;
II. O valor criado, considerando-se Lei Orçamentária Anual e os créditos 
adicionais aprovados;
III. Valor previsto da receita;
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IV. Valor arrecadado da receita;
V. Valor emprenhado no mês;
VI. O valor empenhado até o mês;
VII. O valor pago no mês;
VIII. O valor pago até o mês;
IX. A posição das contas bancárias;
X. A contabilidade sintética pelo método das partidas dobradas;
XI. A contabilidade analítica por conta; e,
§ 3º - O relatório de execução orçamentária não constará duplicidade, eliminando-se 
os valores correspondentes às transferências intragovernamentais.
§ 4º - O relatório discriminará as despesas com o pessoal e encargos sociais, de 
modo a evidenciar os quantitativos despendidos com os vencimentos de vantagens, 
encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
§ 5º - Além da parte relativa à despesa, o relatório de que trata o caput deste artigo 
conterá demonstrativo de execução da receita, de acordo com a classificação 
constante do anexo II da Lei n.º 4.320/64, incluindo o valor estimado e o arrecadado 
no mês, e acumulado no exercício, bem como informações sobre eventuais 
reestimativas.
Art. 48 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, 
divulgará, para efeito das Contas de Gestão, fundos e entidades que integram os 
orçamentos, o seguinte:
I. Quadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalhos;
II. Quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no mínimo por 
elemento;
III. Quadro da programação financeira e o cronograma de desembolso financeiro.
Art. 49 - O Poder Executivo poderá utilizar sistema eletrônico de processamento de 
dados em meio magnético rígido e/ou flexível para escrituração e apresentação de 
matéria contábil relativa à execução orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive 
para fazer prova junto aos órgãos de fiscalização com relação a sua obrigação 
mensal e/ou anual de prestar contas e procedendo as movimentações contábeis, 
registros dos seus controles internos e o reforço orçamentário às dotações até seu 
respectivo montante, utilizando o sistema eletrônico computadorizado.
Art. 50 - Poderá o Município, Poder Executivo ou Poder Legislativo fixar convênios 
ou termos de cooperação com entidades representativas de classe, mediante 
apresentação do Plano de Trabalho.
Art. 51 – Aplicam-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº. 4320/64 e Lei 
Complementar Nº.101/2000, no que concerne a esfera municipal.
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Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 53 – Revogam-se as disposições em contrário.
.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 14 DE MAIO DE 2020.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 538, DE 14 DE MAIO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do 
Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura 
e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI 
MUNICIPAL Nº 769, DE 14 DE MAIO DE 2020, que Dispõe sobre as diretrizes 
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras 
providências e dá outras providências.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 14 DE MAIO DE 2020.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
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