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norma nº 770/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 770 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaDispõe sobre alterações das nomenclaturas das Escolas Municipais e da outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
LEI Nº 770, DE 22 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS 
NOMENCLATURAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus faz saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, Sanciona e Promulga seguinte Lei:
Art. 1.º - As Escolas Municipais passarão a ter a seguinte denominação:
I – O Centro de Educação Infantil Alto Da Boa Vista, passará a ter a seguinte 
denominação: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAL UNIVERSO DO 
SABER - EXPEDITO CHAVES CAVALCANTE.
II – O Centro de Educação Infantil DEPUTADO JONAS CARLOS – MUNDO MÁGICO, 
passará a ter a seguinte denominação: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
INTEGRAL MUNDO MÁGICO - DEPUTADO JONAS CARLOS.
III – O CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE PACAJUS, passará a ter a seguinte 
denominação: ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL DE PACAJUS.
IV - A E.E.F ANTÔNIO AIRTON TORRES, passará a ter a seguinte denominação: 
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL ANTÔNIO AITON TORRES.
V - A E.E.F. JOSÉ ELTON DE LIMA, passará a ter a seguinte denominação: ESCOLA 
MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL JOSÉ ELTON DE LIMA.
VI - A E.E.F. NELI GAMA NOGUEIRA passará a ter a seguinte denominação: 
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL NELI GAMA NOGUEIRA.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 25/05/20 as 19:08 com nº: 01384-030708 e CRC 25NZM787S
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
VII – A E.E.F. PROFESSOR ÉLDER MOREIRA GURGEL passará a ter a seguinte 
denominação: ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSOR ÉLDER 
MOREIRA GURGEL.
VIII – A E.E.F. SENADOR CARLOS JEREISSATI passará a ter a seguinte 
denominação: ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SENADOR CARLOS 
JEREISSATI.
IX - A E.E.F. VEREADOR JOAQUIM TAVARES BRAGA, passará a ter a seguinte 
denominação: ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL VEREADOR JOAQUIM 
TAVARES BRAGA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 22 de Maio de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 22 DE MAIO DE 2020.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 25/05/20 as 19:08 com nº: 01384-030708 e CRC 25NZM787S
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 550, DE 22 DE MAIO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do 
Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e 
da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL
Nº 770, DE 22 DE MAIO DE 2020, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS 
NOMENCLATURAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 22 DE MAIO DE 2020.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 25/05/20 as 19:08 com nº: 01384-030708 e CRC 25NZM787S

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