| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | Altera a Lei n. 574/2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Pacajus/CE e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 LEI Nº 773/2020, DE 26 DE JUNHO DE 2020. ALTERA A LEI Nº 574/2018 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, Sanciona e Promulga seguinte Lei: Art. 1.º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente passará a ter a seguinte denominação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMATUR Art. 2.º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo passará a ter a seguinte denominação: Secretaria Municipal de Cultura - SECULT Art. 3º - O cargo de “Gerente de Turismo”, simbologia GAS-01, lotado na Secretaria Municipal Cultura passará a ser lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 26 DE JUNHO DE 2020. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 17:45 com nº: 01384-116045 e CRC 01PBM787M ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 594, DE 26 DE JUNHO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 26 DE JUNHO DE 2020, que ALTERA A LEI Nº 574/2018 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 26 DE JUNHO DE 2020. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 17:45 com nº: 01384-116045 e CRC 01PBM787M