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norma nº 773/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 773 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaAltera a Lei n. 574/2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Pacajus/CE e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
LEI Nº 773/2020, DE 26 DE JUNHO DE 2020. 
ALTERA A LEI Nº 574/2018 QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE 
PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus faz saber que a Câmara 
Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, Sanciona e 
Promulga seguinte Lei:
Art. 1.º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente passará a ter a seguinte 
denominação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo -
SEMATUR
Art. 2.º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo passará a ter a seguinte 
denominação: Secretaria Municipal de Cultura - SECULT
Art. 3º - O cargo de “Gerente de Turismo”, simbologia GAS-01, lotado na 
Secretaria Municipal Cultura passará a ser lotado na Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Turismo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 26 DE JUNHO DE 2020.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 17:45 com nº: 01384-116045 e CRC 01PBM787M
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 594, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do 
Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura 
e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI 
MUNICIPAL Nº 773, DE 26 DE JUNHO DE 2020, que ALTERA A LEI Nº 
574/2018 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 26 DE JUNHO DE 2020.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 17:45 com nº: 01384-116045 e CRC 01PBM787M

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