| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da função temporária de monitor de disciplina eletiva, para o desempenho de atividades transitórias nas áreas pedagógicas, artísticas, culturais, esportivas e de protagonismo, a fim de atender a demandas das unidades de ensino da nossa rede com atuação em jornada integral e dá outras providências. |
| native_id | 457 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 LEI Nº 774/2020, DE 26 DE JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITOR DE DISCIPLINA ELETIVA, PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRANSITÓRIAS NAS ÁREAS PEDAGÓGICAS, ARTÍSTICAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE PROTAGONISMO, A FIM DE ATENDER A DEMANDAS DAS UNIDADES DE ENSINO DA NOSSA REDE COM ATUAÇÃO EM JORNADA INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, Sanciona e Promulga seguinte Lei: Art. 1.º - Fica criada no âmbito municipal a função temporária de MONITOR DE DISCIPLINAS ELETIVAS, com atuação em atividades com caráter transitório nas áreas Pedagógicas, Artísticas, Culturais, Esportivas e de Protagonismo a fim de atender a demanda excepcional das Unidades de Ensino da nossa rede municipal com jornada integral, junto a Secretaria de Educação do Município. Art. 2.º - Fica autorizado a contratação de 135 (CENTO E TRINTA) MONITORES DE DISCIPLINAS ELETIVAS, com as atribuições, requisitos, vencimento e carga horária constantes do Anexo I, mediante processo seletivo, em decorrência da inexistência de tal cargo efetivo na estrutura desta municipalidade. Paragrafo unifico. O processo seletivo e demais pontos da Lei será regulamentada por um Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 3.º - A contratação das funções públicas temporárias criadas por esta Lei não gerará estabilidade para seu detentor e será precedida, obrigatoriamente, de Processo Seletivo, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, por meio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, para a formação de cadastro de reserva, com todas as condições, requisitos próprios de suas atribuições, previstas no respectivo Edital e dada ampla divulgação, pelo prazo máximo de 12 meses, renovável discricionariamente pelo gestor, por igual período, podendo ser rescindido unilateralmente na ocorrência das hipóteses da Lei de contratação temporária. Art. 4.º - Poderá ser concedida uma gratificação de desempenho a título de bonificação de 30 % (trinta por cento) do vencimento base. Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 17:47 com nº: 01384-116147 e CRC 01PBM787H ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Art. 5.º - As contratações serão feitas pelo regime estabelecido pela Lei Municipal 120/2010, sendo o contratado temporário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. § 1º As Funções temporárias aplicam-se as normas da Lei Municipal 120/2010. § 2º É vedado o desvio de função, cessão para outro órgão e o exercício cumulativo dos ocupantes das funções públicas temporárias criadas por esta Lei, com cargos efetivos, em comissão, contrato temporário e terceirização em qualquer das esferas da Administração Pública Brasileira. § 3º O contatado nos termos desta lei serão regidos conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal. §4º Não se aplica ao contratado nos termos desta lei, nenhum direito previsto aos servidores efetivos estatutários constantes na legislação municipal, na Lei Complementar Municipal nº 01/2009 (Estatuto dos Servidores) e Lei Municipal nº 85/2009 (plano de Cargos do Magistério), salvo as exceções previstas na Lei Municipal nº 120/2010. Art. 6.º As despesas decorrentes da criação das funções públicas temporárias correrão à conta das dotações orçamentárias própria, ficando autorizada a criação dessas funções na Lei nº 685/2019. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 26 DE JUNHO DE 2020. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 17:47 com nº: 01384-116147 e CRC 01PBM787H ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 ANEXO I Função Área de Atuação Requisitos Vencimento Carga horária Monitor de Disciplinas Eletivas Pedagógicas e de Protagonismo (110 Vagas) · Apoiar a formação de leitores reflexivos; · Apoiar o desenvolvimento e a habilidade para a construção de textos; · Apoiar o desenvolvimento das quatro operações; · Trabalhar a resolução de problemas e o raciocínio logico; · Aprofundar a compreensão sobre os descritores; · Ajudar os alunos na resolução de atividades; · Trabalhar os valores humanos; · Incentivar os alunos no seu desenvolvimento social, emocional e profissional. Ensino Superior – Pedagogia – cursando a partir do 4º semestre; R$ 1.045,00 40h/s (quarenta horas semanais) Monitor de Disciplinas Eletivas Artísticas Culturais e Eportivas; (25 Vagas ) · Sensibilizar e promover o desenvolvimento cultural dos alunos. · Propiciar o conhecimento das diversas atividades culturais e artísticas, como: dança, teatro, cinema, música desenho, pintura, etc. -Promover o desenvolvimento e orientar a prática esportiva dos alunos. · Trabalhar a coordenação e o desenvolvimento motor dos alunos; Ensino médio completo e Experiência comprovada de no mínimo 01 ano ou cursos na área, R$ 1.045,00 40h/s (quarenta horas semanais) Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 17:47 com nº: 01384-116147 e CRC 01PBM787H ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (Lei Complementar n o 101 de 04 de maio de 2000) ANEXO - I DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 15, 16, 17 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR NO 101/2000, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITOR DE DISCIPLINA ELETIVA, PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRANSITÓRIAS NAS ÁREAS PEDAGÓGICAS, NA FORMA QUE INDICA: CONSIDERANDO que os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre acompanhados da estimativa do impacto orçamentário financeiro, na forma de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar n o 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), CONSIDERANDO que qualquer aumento de despesa requer adequação orçamentário-financeira com a lei orçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, CONSIDERANDO que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa que não atenda às condições da Lei de Responsabilidade Fiscal, O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar no 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem a criação de função temporária de terceirização de pessoal, dentre outras despesas de pessoal, cuja previsão de despesa foi calculada com base no atual quadro de servidores do Município de Pacajus. O cálculo envolve o levantamento dos custos salarial das remunerações dos cargos citados acima, para o exercício corrente e os dois subsequentes em que entrar em vigor a vigência desta Lei. Os cargos de contratados de terceirização foram considerados integralmente. Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 17:47 com nº: 01384-116147 e CRC 01PBM787H ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Para o exercício de 2020 estimamos que a revisão das remunerações irá gerar um impacto financeiro e orçamentário conforme estabelecido na tabela abaixo: Obs.: Projeção para o exercício de 2021 e 2022 usará o índice do IPCA referente ao previsto em janeiro de 2020, para os exercícios seguintes. A correta interpretação do Art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na expressão aumento de despesa disposta no seu caput — in verbis. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarreta aumento de despesa será acompanhado de: I- estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes; II- declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Ressaltamos que os cálculos por nós efetuados para 2020 levaram em consideração a previsão orçamentária de gasto com pessoal para 2020 discriminada na Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e a reposição salarial em questão, considerando a Dotação atualizada, desconsiderando horas extras e outras reposições, concessões, atualizações ou correções salariais realizadas no exercício. Ratificamos ainda que durante o exercício de 2020 foram elaboradas outras Análises de Impacto Financeiro, porém não estão contidas nesta. Para o ano de 2020, a estimativa é de que a receita corrente líquida atinja o montante de R$ 145.713.154,10 (cento e quarenta e cinco milhões, setecentos e treze mil, cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos) e o gasto estimado com pessoal. Monitor de Disciplinas Eletivas Pedagógicas e de Protagonismo 110 1.045,00 114.950,00 Monitor de Disciplinas Eletivas Artísticas Culturais 25 1.045,00 26.125,00 141.075,00 846.450,00 846.450,00 CARGO QUANT. VENC PREVISÃO TOTAL DO IMPÁCTO EM 2020 SUB - TOTAL - MÊS SUB - TOTAL (julho a dezembro de 2020) Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 17:47 com nº: 01384-116147 e CRC 01PBM787H ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Já para o exercício de 2021, a estimativa é de que a receita cresça cerca de 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento), previsão do IPCA, adicionado do crescimento do PIB cerca de 2,50% (dois virgula cinquenta por cento), atingindo o montante de R$ 154.820.226,23 (cento e cinquenta e quatro milhões, oitocentos e vinte mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos) e o gasto estimado com pessoal poderá atingir o montante de R$ 89.123.443,92 (oitenta e nove milhões, cento e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), também considerando uma correção pelo IPCA, resultando em um percentual de 57,56% (cinquenta e sete virgula cinquenta e seis por cento), índice este, superior ao limite legal estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de 54% (cinquenta e quatro por cento) e superior ao limite para emissão de parecer pelo Tribunal de Contas dos Estados, conforme demonstrado a seguir. Salientamos ainda que, em todas as projeções consideramos uma evolução otimista da receita corrente líquida, objetivando garantir ao executivo municipal o cumprimento dos limites máximos de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000, além de termos considerado uma redução significativa no crescimento vegetativo da folha de pagamento, no entanto mantem-se acima do limite legal. O Município de Pacajus apresentou um índice de gasto com pessoal de 56,82% no primeiro quadrimestre. Com relação à previsão orçamentária de dotação para gasto com pessoal, os valores pleiteados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual de 2020. Finalmente quanto às metas fiscais e as metas constantes do plano plurianual, podemos afirmar que os valores objeto de estudo deste impacto não irão prejudicar diretamente as metas de resultados fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária da Prefeitura de Pacajus, devendo tão somente ser observado e avaliado o impacto financeiro das receitas com vinculação específica, que integram a receita corrente líquida utilizada como base de cálculo de apuração do gasto com pessoal. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 26 DE JUNHO DE 2020. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 17:47 com nº: 01384-116147 e CRC 01PBM787H ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 595, DE 26 DE JUNHO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 26 DE JUNHO DE 2020, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITOR DE DISCIPLINA ELETIVA, PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRANSITÓRIAS NAS ÁREAS PEDAGÓGICAS, ARTÍSTICAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE PROTAGONISMO, A FIM DE ATENDER A DEMANDAS DAS UNIDADES DE ENSINO DA NOSSA REDE COM ATUAÇÃO EM JORNADA INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 26 DE JUNHO DE 2020. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 17:47 com nº: 01384-116147 e CRC 01PBM787H