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norma nº 774/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 774 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaDispõe sobre a criação da função temporária de monitor de disciplina eletiva, para o desempenho de atividades transitórias nas áreas pedagógicas, artísticas, culturais, esportivas e de protagonismo, a fim de atender a demandas das unidades de ensino da nossa rede com atuação em jornada integral e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
LEI Nº 774/2020, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO 
TEMPORÁRIA DE MONITOR DE DISCIPLINA 
ELETIVA, PARA O DESEMPENHO DE 
ATIVIDADES TRANSITÓRIAS NAS ÁREAS 
PEDAGÓGICAS, ARTÍSTICAS, CULTURAIS, 
ESPORTIVAS E DE PROTAGONISMO, A FIM DE 
ATENDER A DEMANDAS DAS UNIDADES DE 
ENSINO DA NOSSA REDE COM ATUAÇÃO EM 
JORNADA INTEGRAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus faz saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, Sanciona e Promulga seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada no âmbito municipal a função temporária de MONITOR DE 
DISCIPLINAS ELETIVAS, com atuação em atividades com caráter transitório nas 
áreas Pedagógicas, Artísticas, Culturais, Esportivas e de Protagonismo a fim de 
atender a demanda excepcional das Unidades de Ensino da nossa rede municipal 
com jornada integral, junto a Secretaria de Educação do Município.
Art. 2.º - Fica autorizado a contratação de 135 (CENTO E TRINTA) MONITORES 
DE DISCIPLINAS ELETIVAS, com as atribuições, requisitos, vencimento e carga 
horária constantes do Anexo I, mediante processo seletivo, em decorrência da 
inexistência de tal cargo efetivo na estrutura desta municipalidade. 
Paragrafo unifico. O processo seletivo e demais pontos da Lei será regulamentada 
por um Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.º - A contratação das funções públicas temporárias criadas por esta Lei não 
gerará estabilidade para seu detentor e será precedida, obrigatoriamente, de 
Processo Seletivo, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, por 
meio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, para a formação de cadastro de reserva, 
com todas as condições, requisitos próprios de suas atribuições, previstas no 
respectivo Edital e dada ampla divulgação, pelo prazo máximo de 12 meses, 
renovável discricionariamente pelo gestor, por igual período, podendo ser rescindido 
unilateralmente na ocorrência das hipóteses da Lei de contratação temporária.
Art. 4.º - Poderá ser concedida uma gratificação de desempenho a título de 
bonificação de 30 % (trinta por cento) do vencimento base.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 17:47 com nº: 01384-116147 e CRC 01PBM787H
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Art. 5.º - As contratações serão feitas pelo regime estabelecido pela Lei Municipal 
120/2010, sendo o contratado temporário vinculado ao Regime Geral de Previdência 
Social.
§ 1º As Funções temporárias aplicam-se as normas da Lei Municipal 120/2010.
§ 2º É vedado o desvio de função, cessão para outro órgão e o exercício cumulativo 
dos ocupantes das funções públicas temporárias criadas por esta Lei, com cargos 
efetivos, em comissão, contrato temporário e terceirização em qualquer das esferas 
da Administração Pública Brasileira.
§ 3º O contatado nos termos desta lei serão regidos conforme entendimento 
pacificado do Supremo Tribunal Federal. 
§4º Não se aplica ao contratado nos termos desta lei, nenhum direito previsto aos 
servidores efetivos estatutários constantes na legislação municipal, na Lei 
Complementar Municipal nº 01/2009 (Estatuto dos Servidores) e Lei Municipal nº 
85/2009 (plano de Cargos do Magistério), salvo as exceções previstas na Lei 
Municipal nº 120/2010.
Art. 6.º As despesas decorrentes da criação das funções públicas temporárias 
correrão à conta das dotações orçamentárias própria, ficando autorizada a criação 
dessas funções na Lei nº 685/2019.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 26 DE JUNHO DE 2020.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 17:47 com nº: 01384-116147 e CRC 01PBM787H
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ANEXO I
Função Área de Atuação Requisitos Vencimento Carga 
horária
Monitor de 
Disciplinas Eletivas 
Pedagógicas e de 
Protagonismo 
(110 Vagas)
· Apoiar a formação de 
leitores reflexivos;
· Apoiar o desenvolvimento 
e a habilidade para a 
construção de textos;
· Apoiar o desenvolvimento 
das quatro operações;
· Trabalhar a resolução de 
problemas e o raciocínio 
logico;
· Aprofundar a 
compreensão sobre os 
descritores;
· Ajudar os alunos na 
resolução de atividades;
· Trabalhar os valores 
humanos;
· Incentivar os alunos no 
seu desenvolvimento 
social, emocional e 
profissional.
Ensino Superior –
Pedagogia –
cursando 
a partir do 4º 
semestre; 
R$ 1.045,00
40h/s 
(quarenta 
horas 
semanais) 
Monitor de 
Disciplinas Eletivas 
Artísticas Culturais 
e Eportivas;
(25 Vagas )
· Sensibilizar e promover o 
desenvolvimento cultural 
dos alunos.
· Propiciar o conhecimento 
das diversas atividades 
culturais e artísticas, como: 
dança, teatro, cinema, 
música desenho, pintura, 
etc.
-Promover o 
desenvolvimento e orientar 
a prática esportiva dos 
alunos.
· Trabalhar a coordenação 
e o desenvolvimento motor 
dos alunos;
Ensino médio 
completo e 
Experiência 
comprovada de no 
mínimo 01 ano ou 
cursos na área, 
R$ 1.045,00
40h/s 
(quarenta 
horas 
semanais) 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 17:47 com nº: 01384-116147 e CRC 01PBM787H
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (Lei Complementar 
n
o 101 de 04 de maio de 2000)
ANEXO - I
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DO IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM 
CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NOS 
ARTIGOS 15, 16, 17 E 21 DA LEI 
COMPLEMENTAR NO 101/2000, REFERENTE AO 
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE 
MONITOR DE DISCIPLINA ELETIVA, PARA O 
DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRANSITÓRIAS 
NAS ÁREAS PEDAGÓGICAS, NA FORMA QUE 
INDICA:
CONSIDERANDO que os atos de criação ou aumento de despesa 
deverão estar sempre acompanhados da estimativa do impacto orçamentário 
financeiro, na forma de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar n o 101/00 
(Lei de Responsabilidade Fiscal),
CONSIDERANDO que qualquer aumento de despesa requer adequação 
orçamentário-financeira com a lei orçamentária e com as metas de resultados 
fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias,
CONSIDERANDO que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva ao 
patrimônio público a geração de despesa que não atenda às condições da Lei de 
Responsabilidade Fiscal,
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição 
Federal (Art. 169) e Lei Complementar no 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à 
concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, 
respectivamente. Os valores propostos compreendem a criação de função 
temporária de terceirização de pessoal, dentre outras despesas de pessoal, cuja 
previsão de despesa foi calculada com base no atual quadro de servidores do 
Município de Pacajus.
O cálculo envolve o levantamento dos custos salarial das remunerações 
dos cargos citados acima, para o exercício corrente e os dois subsequentes em que 
entrar em vigor a vigência desta Lei. 
Os cargos de contratados de terceirização foram considerados 
integralmente. 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 17:47 com nº: 01384-116147 e CRC 01PBM787H
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
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RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
 Para o exercício de 2020 estimamos que a revisão das remunerações irá gerar
um impacto financeiro e orçamentário conforme estabelecido na tabela abaixo:
Obs.: Projeção para o exercício de 2021 e 2022 usará o índice do IPCA referente ao 
previsto em janeiro de 2020, para os exercícios seguintes.
A correta interpretação do Art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está 
na expressão aumento de despesa disposta no seu caput — in verbis.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarreta aumento de despesa 
será acompanhado de:
I- estimativa do impacto orçamentário no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos subsequentes;
II- declaração do ordenador de despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a 
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ressaltamos que os cálculos por nós efetuados para 2020 levaram em 
consideração a previsão orçamentária de gasto com pessoal para 2020 
discriminada na Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e a reposição salarial 
em questão, considerando a Dotação atualizada, desconsiderando horas extras e 
outras reposições, concessões, atualizações ou correções salariais realizadas no 
exercício.
Ratificamos ainda que durante o exercício de 2020 foram elaboradas 
outras Análises de Impacto Financeiro, porém não estão contidas nesta.
Para o ano de 2020, a estimativa é de que a receita corrente líquida 
atinja o montante de R$ 145.713.154,10 (cento e quarenta e cinco milhões, 
setecentos e treze mil, cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos) e o gasto 
estimado com pessoal.
Monitor de Disciplinas Eletivas Pedagógicas e de Protagonismo 110 1.045,00 114.950,00
Monitor de Disciplinas Eletivas Artísticas Culturais 25 1.045,00 26.125,00
141.075,00
846.450,00
846.450,00
CARGO QUANT. VENC PREVISÃO 
TOTAL DO IMPÁCTO EM 2020
SUB - TOTAL - MÊS
SUB - TOTAL (julho a dezembro de 2020)
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 17:47 com nº: 01384-116147 e CRC 01PBM787H
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
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Já para o exercício de 2021, a estimativa é de que a receita cresça cerca 
de 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento), previsão do IPCA, adicionado do 
crescimento do PIB cerca de 2,50% (dois virgula cinquenta por cento), atingindo o 
montante de R$ 154.820.226,23 (cento e cinquenta e quatro milhões, oitocentos e 
vinte mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos) e o gasto estimado 
com pessoal poderá atingir o montante de R$ 89.123.443,92 (oitenta e nove 
milhões, cento e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e 
dois centavos), também considerando uma correção pelo IPCA, resultando em um 
percentual de 57,56% (cinquenta e sete virgula cinquenta e seis por cento), índice 
este, superior ao limite legal estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da 
LRF que é de 54% (cinquenta e quatro por cento) e superior ao limite para emissão 
de parecer pelo Tribunal de Contas dos Estados, conforme demonstrado a seguir.
Salientamos ainda que, em todas as projeções consideramos uma 
evolução otimista da receita corrente líquida, objetivando garantir ao executivo 
municipal o cumprimento dos limites máximos de gasto com pessoal estabelecido 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000, além de termos considerado uma 
redução significativa no crescimento vegetativo da folha de pagamento, no entanto 
mantem-se acima do limite legal.
O Município de Pacajus apresentou um índice de gasto com pessoal de 
56,82% no primeiro quadrimestre.
Com relação à previsão orçamentária de dotação para gasto com 
pessoal, os valores pleiteados encontram-se devidamente previstos na Lei 
Orçamentária Anual de 2020.
Finalmente quanto às metas fiscais e as metas constantes do plano 
plurianual, podemos afirmar que os valores objeto de estudo deste impacto não irão 
prejudicar diretamente as metas de resultados fiscais estabelecidas na Lei de 
Diretrizes Orçamentária da Prefeitura de Pacajus, devendo tão somente ser 
observado e avaliado o impacto financeiro das receitas com vinculação específica, 
que integram a receita corrente líquida utilizada como base de cálculo de apuração 
do gasto com pessoal.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 26 DE JUNHO DE 2020.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 17:47 com nº: 01384-116147 e CRC 01PBM787H
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
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RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 595, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da 
Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 
774, DE 26 DE JUNHO DE 2020, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITOR DE DISCIPLINA ELETIVA, PARA O 
DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRANSITÓRIAS NAS ÁREAS 
PEDAGÓGICAS, ARTÍSTICAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE 
PROTAGONISMO, A FIM DE ATENDER A DEMANDAS DAS UNIDADES 
DE ENSINO DA NOSSA REDE COM ATUAÇÃO EM JORNADA INTEGRAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 26 DE JUNHO DE 2020. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 17:47 com nº: 01384-116147 e CRC 01PBM787H

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